(DOC. VP 930.7981.1116.8816)

TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO/RESCISÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de anulação/rescisão de contrato de franquia, condenando-a ao pagamento de multa contratual. 1. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2. Sentença que não é «ultra petita". Correlação entre os pedidos da inicial e o provimento jurisdicional. Preliminares rejeitadas; 3. Não se verifica alteração unilateral do contrato. O p

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