(DOC. VP 256.3923.3498.8846)

TJSP. Apelação - Anulatória - ICMS - Pretensão de anulação de auto de infração e imposição de multa - Efetividade das operações mercantis, pagamento comprovado, assim como entrega das mercadorias - Inidoneidade da empresa vendedora que foi declarada tempo depois dos negócios firmados entre as partes - Conclusão pericial e documentos que autorizam reconhecer o pagamento das notas fiscais, devendo a autuação ser mantida apenas quanto à operação cujo pagamento não foi demonstrado, reduzindo-se o principal ao valor de R$ 11.027,15 - Divisão do ônus da sucumbência - Aplicação do § 8º do CPC, art. 85, em relação aos honorários advocatícios, fixados em montante fixo, diante do valor elevado da causa, como requerido pela Fazenda - Recurso da embargante não provido e da Fazenda parcialmente provido

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