(DOC. VP 165.3203.2005.7400)

TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Inexistência de relação jurídica hábil a dar ensejo à emissão das cambiais em desfavor da apelante. Mercadorias adquiridas pela arrendatária comercial. Transferência da exploração da atividade empresarial devidamente registrada perante a Junta Comercial. Recurso parcialmente provido para reconhecer a nulidade dos títulos.

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