(DOC. VP 866.3740.8484.4875)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO. MÉDICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. MUNICÍPIO DE BURI. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO AFERIDOS. PROCEDÊNCIA. 1.

Dolo específico e dano ao erário bem caracterizados. Violação ao art. 83 da Lei Complementar Municipal 30/1999. Elementos suficientes nos autos que demonstram quantum satis que a licença para tratamento de saúde foi usufruída com objetivos contrários à moralidade administrativa. Dentro de um contexto de seguridade social, apresenta-se a licença-saúde como benefício vocacionado a prover a subsistência do servidor enquanto está interditado ao labor por razões de saúde. O exercício

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