Jurisprudência sobre
relacao de afetividade
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101 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C PERDAS E DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA -
Descumprimento - IMPOSIÇÃO DE MULTA - Cabimento. ... ()
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA APRESENTADA E A ATIVIDADE LABORATIVA HABITUALMENTE EXERCIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.
Ação acidentária. Auxílio-acidente. Requisitos cumulativos para a concessão do benefício: nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e a lesão, além da redução da capacidade laborativa em razão dessa lesão. Lei 8.213/91. No caso em questão, a perícia reconheceu a inexistência da incapacidade laborativa e afastou o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida (gerente bancário) e a doença (ALTERAÇÕES DE HUMOR, CONCENTRAÇÃO E MEMÓRIA, MANIFESTAÇÕES GÁSTRICAS). Esta não é uma hipótese de auxílio acidente propriamente dito, tendo em vista que não restou comprovada a incapacidade do apelante para o exercício da atividade laborativa exercida (gerência bancária), não restando demonstrado, ademais, como bem destacou o Juízo a quo, que as lesões apresentadas tenham relação com a citada atividade exercida, como alega. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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103 - TJSP. Apelação. Relação de consumo. Contratos bancários. Demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Mútuo fraudulento, com descontos em benefício previdenciário. Perícia grafotécnica. Comprovada falsidade de assinatura. Inexistência de hígida relação jurídica entre as partes. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços (CDC, art. 14). Obrigação da instituição financeira de zelar pela segurança e idoneidade de sua atividade, adotando as cautelas necessárias para evitar a perpetração de fraudes. Não o fazendo, tem-se que a instituição financeira concorreu para o evento e assumiu os riscos inerentes à atividade. Ausente excludente de responsabilidade. Dano moral configurado, porquanto ínsito na ilicitude do ato praticado, sendo desnecessária sua demonstração. Situação que transborda ao mero aborrecimento. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Recurso a que se dá provimento.
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104 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARRETOS.
Auxiliar Operacional de Serviços Gerais. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Reexame necessário considerado interposto. Atividades exercidas pelo servidor que não se enquadram no Anexo 14 da NR 15. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Atividade não equiparável à coleta de lixo urbano. Inaplicabilidade do Inciso II da Súmula 448/TST. Precedentes. Sentença reformada. Recursos providos... ()
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105 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Ré que não demonstra a existência da relação jurídica questionada - Declaração de inexistência do débito - Inscrição indevida do nome do consumidor - Dano moral caracterizado - Indenização devida, mas reduzida para R$ 8.000,00 - Multa diária necessária para assegurar a efetividade e a tutela do interesse deduzido em juízo, assegurando o cumprimento rápido da obrigação - Valor mantido - Sem hipótese para redistribuição das verbas de sucumbência - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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106 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Processo objetivo de controle normativo abstrato. Natureza dúplice desse instrumento de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Possibilidade jurídico-processual de concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade. Inerência do poder geral de cautela em relação à atividade jurisdicional. Caráter instrumental do provimento cautelar cuja função básica consiste em conferir utilidade e assegurar efetividade ao julgamento final a ser ulteriormente proferido no processo de controle normativo abstrato. Importância do controle jurisdicional da razoabilidade das Leis restritivas do poder cautelar deferido aos juízes e tribunais. Inocorrência de qualquer ofensa, por parte da Lei 9.494/1997, art. 1º, aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Legitimidade das restrições estabelecidas em referida norma legal e justificadas por razões de interesse público. Ausência de vulneração à plenitude da jurisdição e à cláusula de proteção judicial efetiva. Garantia de pleno acesso à jurisdição do estado não comprometida pela cláusula restritiva inscrita no preceito legal disciplinador da tutela antecipatória em processos contra a Fazenda Pública. Outorga de definitividade ao provimento cautelar que se deferiu, liminarmente, na presente causa. Ação declaratória de constitucionalidade julgada procedente para confirmar, com efeito vinculante e eficácia geral e «ex tunc, a inteira validade jurídico-constitucional da Lei 9.494/1997, art. 1º que «disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO DO AUTOR, CONFORME INDICADO POR SEU MÉDICO, E CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PACIENTE COM 46 ANOS DE IDADE, COM DIAGNÓSTICO DE ROTURA DO MANGUITO. INDICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR TRATAMENTO DO QUAL O AUTOR NECESSITA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA COBERTURA CONTRATUAL NEM PREVISÃO LEGAL PARA A UTILIZAÇÃO DA CANETA DE RADIOFREQUÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. A ATIVIDADE DE PLANO DE SAÚDE É DIRIGIDA A ATENDER A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL E DEVE SER EXERCIDA E PRESTADA EM OBSERVÂNCIA A ESTA FINALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO DE SAÚDE. DEVER JURÍDICO DE CUIDADO OBJETIVO NA
ATIVIDADE NÃO OBSERVADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULAS 112, 211 E 340 DO TJERJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A FIM DE ADEQUAR-SE AOS PATAMARES FIXADOS POR ESTE TJRJ E POR ESTA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM CASOS SIMILARES AO PRESENTE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - TJSP. Civil. Ação revisional de alimentos. Necessidade de demonstração de alteração superveniente da relação de proporcionalidade entre os vetores do art. 1.694, § 1º, CC. Hipótese em que transcorridos poucos meses desde o trânsito em julgado da última ação revisional. Alimentante que explora atividade empresarial. Ausência de prova efetiva de redução das retiradas mensais. Recurso improvido
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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. APÓS A MAIORIDADE, É POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COM FUNDAMENTO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, QUANDO DEMONSTRADA A SUA NECESSIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUTOR QUE EXERCE ATIVIDADE DE PESCADOR, ESTANDO, POIS, SUBMETIDO À SAZONALIDADE PRÓPRIA DO OFÍCIO E AOS PARCOS RENDIMENTOS QUE, EM REGRA, A ATIVIDADE OFERECE. ALIMENTANDA QUE, ATUALMENTE, POSSUI 22 ANOS E SE ENCONTRA MATRICULADA NO ENSINO MÉDIO, CURSANDO O PERÍODO NOTURNO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA ATRASO NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, CUJA CARGA HORÁRIA NÃO PREJUDICA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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110 - TJSP. *INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Parcial Procedência - Contratos de empréstimos consignados não reconhecidos - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Inexistência de qualquer prova da contratação dos empréstimos questionados pelo autor - Descontos que se mostram ilícitos - Falha na prestação de serviço configurada - Responsabilidade do banco, que exerce atividade lucrativa e assume os riscos pelos danos provocados por esta atividade - Dano Moral configurado - Indenização fixada que merece ser mantida, pois fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Restituição em dobro descabida, por ausência de má fé do banco - Sentença mantida - Recursos não providos.*
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111 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
INTERESSE DE AGIR.O atendimento da condição de admissibilidade e conhecimento da ação considera o trinômio «necessidade-utilidade-adequação". A impetrante relata as autuações sofridas por estabelecimentos do segmento de serviços de estética. Informa a necessidade de afastar o risco de lacramento de máquinas de bronzeamento artificial. Identificação do interesse de agir em razão do justo receio de sofrer violação a direito de livre exercício de atividade econômica. Adequação, utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. Hipótese de vício atinente ao error in procedendo. Sentença anulada. ... ()
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112 - TJRJ. DIREITO CIVIL E LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INFRAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de despejo da empresa no imóvel locado. ... ()
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113 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Anulatória de Débito Fiscal - ISS dos exercícios de 2016 a 2020 - Compartilhamento de postes - Atividade equiparada à locação de bens móveis, que não se configura prestação de serviço - Atividade que envolve obrigação de dar - Não incidência do tributo - Aplicação da Súmula Vinculante 31/STF - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido.... ()
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114 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NA MÃO ESQUERDA - RELAÇÃO DE CAUSA ENTRE O ACIDENTE E O TRABALHO NÃO DEMONSTRADO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente, cuja relação de causa com a atividade profissional sequer restou demonstrada, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes"... ()
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115 - TJSP. Ação de cobrança - ré consignatária das mercadorias - responsabilidade expressa no conhecimento de embarque - legitimidade passiva - relação jurídica não amparada pelo CDC - transporte de mercadorias destinado à atividade produtiva da ré - sobreestadia de contêineres (demurrage) - responsabilidade da contratante inadimplente pelo atraso verificado - existência de documentos comprobatórios do débito - abusividade não configurada - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido
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116 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. CREDITAMENTO.
Produtos indispensáveis ao desenvolvimento da atividade fim. Possibilidade. Direito da autora a realizar o creditamento de ICMS em relação à aquisição de insumos efetivamente aplicados e consumidos na atividade-fim da empresa. Prova pericial que demonstra o consumo e o desgaste das mercadorias objeto dos AIIMs. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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117 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. IPTU. Concessão de uso de bem público (Hangar situado no aeroporto de Jacarepaguá) para pessoa jurídica de direito privado, a qual exerce atividade lucrativa no local. Pretensão de extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, IV, «a da CF, defendendo a distinção em relação aos precedentes do STF a respeito da matéria, sob o argumento de que ocupa bem público por equiparação. Sentença de improcedência do pedido. Confirmação. Aplicação dos Temas 385 e 437 da repercussão geral do STF, os quais destacam a inaplicabilidade da imunidade tributária invocada pelo recorrente, independentemente da atividade exercida quando explorada atividade econômica com fins lucrativos, qualificando-se como contribuinte do imposto predial (CTN, art. 34). Alegação da equiparação da área cedida a bem público que não se sustenta no contexto fático delineado nos autos. Impositiva exclusão da imunidade tributária recíproca quanto ao IPTU dos imóveis pertencentes ao complexo aeroportuário cedidos a particulares para a exploração de atividade econômica com intuito de lucro, alheia ao serviço público stricto sensu de infraestrutura aeroportuária (Rcl 60726 AgR, DJe 2010/2023). Recurso desprovido.
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118 - TJRJ. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E/OU BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUTOR QUE ALEGA SER PORTADOR DE CONTUSÃO DO JOELHO (CID S80.0), EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS DE SUPERVISOR DE SOLDAS REALIZADAS EM NAVIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO QUE DEMANDA A VERIFICAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO AUTOR E A ENFERMIDADE APRESENTADA. 2. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE LESÕES QUE INCAPACITEM O DEMANDANTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL, NÃO CONSTATANDO SEQUELAS PERMANENTES EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. 3. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, PELA JUSTIÇA ESTADUAL, DE EVENTUAL INCAPACIDADE PERMANENTE SEM RELAÇÃO COM A ATIVIDADE LABORAL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. VERBETE DE SÚMULA 15, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Ação acidentária por meio da qual a autora afirma que foi admitida no emprego já apresentando perda auditivas, sendo certo que, no decorrer da atividade laboral, devido à exposição ao ruído, houve acentuação das lesões auditivas. ... ()
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120 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. indenização de Danos Morais. Contrato de financiamento de veículo. Relação jurídica inexistente. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Manutenção. Inscrição em órgão de proteção ao crédito indevida. Dano moral configurado. Valor arbitrado que se mostra razoável. Recursos improvidos
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121 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Taxa de Fiscalização de Funcionamento relacionada à instalação de antenas de transmissão e recepção de dados e voz (Estação Rádio-Base) - Alegação de incompetência do ente municipal para tributar sobre a referida atividade, a qual pertence à União, conforme sedimentado pelo STF no Tema 919 - Tese fixada no julgamento do RE 776594, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que definiu que «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa - Modulação dos efeitos da decisão paradigma do Tema que estabeleceu, como marco temporal inicial de efetividade, a publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 9.12.2022 - Presente execução fiscal ajuizada após a data de produção dos efeitos do decisum vinculante - Irregularidade da cobrança constatada - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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122 - TJSP. Sentença - Questão prejudicial - Cerceamento de defesa - Reconhecimento - Julgamento antecipado da lide - Contrato de credenciamento (sistema de pagamento por cartão débito/crédito) - Prova - Ilegalidade/abusividade contratual - Cobrança de valores - CDC - arts. 2º e 3º - Não incidência - Ausência de relação de consumo - Vínculo contratual - Utilização de serviços para incremento de atividade comercial - Conexão direta com a atividade econômica desenvolvida - STJ, CC 92.519/SP e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Vulnerabilidade - Regra de exceção - Ausência de prova - Impossibilidade de equiparação como consumidor do serviço - Ônus da prova - CPC, art. 373, I - Fatos da causa e natureza e diversidade de lançamentos e distintas derivações durante o lapso temporal objeto da lide - Dilação probatória - Busca da verdade real - arts. 10 e 370, do CPC e art. 5º, LV, da CF88 - Regra de correto e justo julgamento da causa - Reconhecimento - Natureza das alegações que possibilitam a produção das provas requeridas - Regra de solução integral da controvérsia que deve ser observada - Sentença anulada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - TJRJ. Apelação Cível. Direito previdenciário e Processual Civil. Ação declaratória de incapacidade laborativa c/c obrigação de fazer. Requerimento para aposentadoria por invalidez decorrente de doença adquirida em razão da atividade profissional desenvolvida. Aposentadoria por invalidez concedida administrativamente no curso do processo com direito a vencimentos parciais. Sentença de improcedência dos pedidos ao fundamento de impossibilidade de acumulação de benefícios. Recurso autoral. Recorrente que quando da propositura da demanda se encontrava em atividade. Requerimento de aposentadoria por doença profissional que visa o recebimento de proventos integrais. Apelante que sustenta ocorrência de cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial requerida. Prova pericial médica indispensável para o deslinde da questão quanto ao nexo causal entre a doença informada e atividade profissional desenvolvida. Cerceamento de defesa configurado. Matéria processual que não é unicamente de direito. Objeto da ação que requer dilação probatória. Provimento do recurso. Sentença que se anula para que o processo tenha regular prosseguimento com a produção de prova pericial médica.
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124 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Gratificação por atividade de suporte administrativo. Servidor que pertenceu à autarquia que não foi parte no feito. Extinção do processo em relação a este servidor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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125 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.
NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA «EXTRA PETITA".Configuração. Objeto da ação. Reconhecimento do direito à complementação de pensão, com inclusão dos índices de 84,93% e 44,80% do IPC de março e abril de 1990, respectivamente. Julgamento dissociado dos limites objetivos da demanda. Provimento judicial versa sobre o direito ao recebimento do IPC apurado em janeiro de 1989. Reconhecimento do defeito do ato decisório. A introdução da demanda delimita a atividade cognitiva do julgador. Indispensável assegurar a prevalência dos princípios da adstrição e congruência. Decisão qualitativamente diversa do pedido, o que caracteriza o julgamento «extra petita". Hipótese de vício atinente ao error in procedendo. Sentença anulada. ... ()
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126 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Pessoa jurídica. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Consumidora que não é destinatária final. Obtenção de capital mediante empréstimo para ser aplicado na atividade produtiva da empresa, configurando relação de insumo e não consumo. Recurso parcialmente provido.
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127 - TJSP. Apelação com revisão. Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Improbidade. Contratação de advogados pela câmara municipal de restinga. Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade permita inferir sua melhor adequação à execução do objeto do contrato. Não basta a especialização, pois boa parte dos profissionais e empresas acaba por especializar-se em alguma atividade. Tal especialidade há de ser notória em seu meio, configurando um «plus em relação aos demais profissionais do mercado, e há de ser necessária ao objeto do contrato. Os réus não eram «especializados nisso (pois se dedicava a outras áreas do direito), e não está claro se sua atividade era notória. Recurso do Medida Provisória Provido.
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128 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Pessoa jurídica. Aquisição de bem (caminhão) como insumo à atividade lucrativa. Relação de consumo não evidenciada. Autora que não se enquadra como destinatária final do produto. Inaplicabilidade do CDC. Ação extinta. Razões recursais insubsistentes à reforma. Recurso improvido.
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129 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Administrativo. Registro público. Constitucional. Declaração de constitucionalidade. Atividade notarial. Natureza. Lei 9.534/1997. Atos relacionados ao exercício da cidadania. Gratuidade. Princípio da proporcionalidade. Violação não observada. Precedentes do STF. Procedência da ação. CF/88, art. 5º, LXXVI, LXXVII. Constitucionalidade declarada em relação ao disposto no Lei 6.015/1973, art. 30, na Lei 9.265/1996, art. 1º, I e na Lei 8.935/1994, art. 45, com a redação dada pela Lei 9.534/1997, art. 1º, Lei 9.534/1997, art. 3º e Lei 9.534/1997, art. 5º .
«I - A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público. ... ()
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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Previdenciário. Ação de conversão do auxílio doença por acidente de trabalho em aposentadoria. Perícia realizada nos autos que é clara no sentido da ausência de sequelas que impeçam o autor de exercer qualquer atividade laborativa. Perícia que deve prevalecer em relação a laudos médicos produzidos sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Discordância apresentada quanto ao resultado da perícia que se caracteriza como mero inconformismo em relação ao que foi concluído. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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131 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO MEDIATO EM RELAÇÃO AOS COAUTORES ANDRÉ SCHMIDT, MINNA MOREIRA DIAS ROMANO E JOSÉ ABRÃO CARDEL DA COSTA, E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO COAUTOR LAURO WICHERT ANA.
SERVIDORES ESTADUAIS. DOCENTES. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.Pretensão de recebimento do adicional e cobrança de diferenças de parcelas não pagas. Disciplina normativa da LCE 432/85. Decreto Estadual 40.687/62 não recepcionado pela Constituição Estadual, que passou a prever o direito ao adicional de insalubridade a todos os servidores estaduais. Controvérsia gravita em torno de fato complexo e, por isso, foi produzida prova pericial. Prevalência da conclusão apresentada pelo laudo. Reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, em relação aos coautores André Schmidt, Minna Moreira Dias Romano e José Abrão Cardel da Costa. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, limitado pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. ... ()
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de conversão de aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, em aposentadoria por invalidez, decorrente de atividade laborativa, com proventos integrais. Servidor público municipal, vigia patrimonial, que apresenta quadro de Síndrome dolorosa da coluna lombar. Sentença de parcial procedência. Laudo pericial em que atestada a relação causal entre a doença incapacitante que acomete o autor e a atividade laboral exercida. Doença elencada no rol daquelas descritas no §4º do art. 155, da Lei Municipal 1.931/1984, vigente à época da concessão da aposentadoria. Não aplicação da regulamentação pela Lei Municipal 4.963/2013, em observância à regra do tempus regit actum. Tema de repercussão geral 524 do Supremo Tribunal Federal. Aposentadoria por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional, definida em lei, com proventos integrais, em razão da aplicação do art. 40, §1º, I da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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133 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MERCADOLIVRE
e MERCADO PAGO - Conta comercial mantida na plataforma hackeada - Fraudadores que realizaram vendas fraudulentas de produtos, além de tentativas de empréstimos e subtração de valores - Falha na prestação dos serviços - Risco da atividade - Relação consumo - Responsabilidade objetiva - Reparação danos - Dano material não especificamente impugnado - Requeridas que detêm o monopólio dos dados, registros e informações sobre o serviço prestado e, especialmente, sobre a segurança do sistema oferecido aos seus usuários - Dano moral caracterizado - Valor mantido. ... ()
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134 - TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Malgrado o Município apelado sustente que o referido tributo tem incidência na atividade desenvolvida pelo apelante, a prova pericial produzida indicou que não há justificava técnica para se estabelecer relação jurídica tributária entre os litigantes. Sentença de procedência de parte dos pedidos. Recurso da parte ré que tenta desautorizar a prova pericial produzida, retomando-se a fase instrutória do processo. Sem razão o apelante. A prova pericial possui elementos suficientes para justificar as conclusões da sentença. A retomada da fase instrutória é desnecessária e implicaria em lesão ao princípio da razoável duração do processo. Aplicação da Súmula Vinculante 31/STF.T.F. Recurso desprovido.
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135 - TJRJ. Consumidor. Seguro. Atividade securitária. Relação de consumo caracterizada. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. CDC, art. 3º, § 2º.
«... Ressalte-se que o ordenamento positivo, ao dispor sobre a matéria, subordinou expressamente a atividade securitária ao comando das normas de proteção ao consumidor (Lei 8.078/90, art. 3º, § 2º). E o apelante, na qualidade de sociedade comercial que tem a atividade securitária como objeto, subordina-se ao império dessa lei. Assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor também regulam a relação jurídica estabelecida entre as partes deste feito. ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... ()
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136 - TJSP. Contrato. Telefonia. Repasse ao consumidor do pis e da Cofins. Possibilidade. Mero repasse dos custos da atividade ao consumidor. Súmula 659, do Supremo Tribunal Federal. Precedente do STJ. Declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DOENÇA E ATIVIDADE LABORAL. DOENÇA DEGENERATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária, determinando a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. O apelante sustenta a ausência de nexo de causalidade entre a doença do autor e sua atividade laboral. ... ()
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138 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SESI -
Contribuição social- Legitimidade ativa configurada - Entidade do Sistema «S"que realiza a fiscalização/arrecadação direta da contribuição -Convênio para Arrecadação Direta com Prestação de Serviços Assistenciais - Filial que não consubstancia em pessoa jurídica autônoma em relação à matriz - Sociedade empresária considerada com um todo para fins de destinação da contribuição - Incidência das contribuições sociais sobre a atividade principal da empresa considerada como um todo - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido... ()
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139 - TRT3. Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário e fiscal. Contribuições previdenciárias. Transação. Acordo judicial. Relação de emprego não reconhecida. Lei 8.212/91, art. 22. Decreto 3.048/99, art. 201, II.
«Ainda que não reconhecida a relação empregatícia, a contribuição previdenciária é devida pela empresa sobre o valor resultante do acordo judicial homologado, nos termos do Lei 8.212/1991, Decreto 3.048/1999, art. 22, e, art. 201-II, com redação dada pelo Decreto 3.265/99, o que não inclui a relação jurídica travada com pessoa física, que não é contribuinte individual e não exerce atividade econômica própria, não se equiparando à empresa para fins previdenciários.... ()
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140 - TJSP. APELAÇÃO -
Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Indeferimento da inicial - Extinção prematura - Hipótese na qual indeferida a inicial por insuficiência do valor recolhido a título de custas iniciais - Abandono não caracterizado - Valor da causa que na ação de busca e apreensão que deve ser aquele do saldo devedor em aberto (parcelas vencidas e vincendas, descontadas as quotas quitadas) que reflete o benefício financeiro perseguido (e não da integralidade do contrato) - Precedentes - Extinção prematura - Dentre outras, é incumbência do Magistrado adotar todas as providências necessárias para que a «in jus vocatio seja formalizada validamente, a fim de que possa o processo se desenvolver regularmente, lhe cabendo impulsionar a atividade processual - Inteligência do CPC, art. 2º - Princípios da efetividade e da economia processual - Sentença Anulada - Recurso de apelação da autora provido, para reconhecer suficiente o valor recolhido a título de custas iniciais e determinar o prosseguimento da ação em primeira instância... ()
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141 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS. BASE DE CÁLCULO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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142 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO ANTECIPADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SHOPPING - MULTA PREVISTA EM CONTRATO - VALIDADE.
Inexistência de relação de consumo - Contrato por tempo determinado - Rescisão não motivada - Multa contratual devida - Ausência de cláusula abusiva, pois livremente pactuada - Inaplicabilidade da teoria da imprevisão - Risco da atividade - Apelo desprovido.... ()
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143 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMPROVADA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA - INDEFERIMENTO - PROVA QUE, «A PRIORI, PREENCHE O REQUISITO DA UTILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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144 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. RELAÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA DECORRENTES DE VAZAMENTO DO IMÓVEL NO PISO SUPERIOR DOS RÉUS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA CONFERIR EFICÁCIA IMEDIATA À SENTENÇA. INTELECÇÃO DO CPC, art. 1.012. DESCABIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. PEDIDO DESPROVIDO.
1. A requerente expressou seu desejo e necessidade de se conferir imediata eficácia à sentença de procedência, malgrado a interposição do recurso de apelação ser dotado do efeito suspensivo. Tal pleito, contudo, não se compagina com a dicção do CPC, art. 1.012. «O processo, como é cediço, pauta-se em técnicas de segurança e de efetividade, razão pela qual o próprio legislador estipula quais as decisões que deverão ou não ter eficácia imediata. Não se demonstrou a presença dos requisitos estampados no CPC, art. 301. 2. Petição de Tutela Cautelar Incidental desprovida... ()
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145 - TJRJ. DIVÓRCIO. LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO.
1-Na busca pela efetividade processual, o CPC, art. 356 prevê o julgamento antecipado parcial do mérito, desde que um ou mais dos pedidos formulados se mostrem incontroversos, ou ainda quando desnecessária a produção de outras provas. ... ()
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SAFRA DE SOJA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ORIUNDA DA VENDA DE UM IMÓVEL EM FAVOR DOS IRMÃOS DO DEVEDOR APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DOS ALUGUÉIS DO IMÓVEL VENDIDO INDEFERIDO E ARRESTO CAUTELAR DO BEM DEFERIDO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE OS PEDIDOS CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PENHORA DOS FRUTOS DO IMÓVEL, OBJETO DA ALEGADA FRAUDE. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1.Havendo indícios da fraude à execução consistente na alienação de bem imóvel comercial em favor dos irmãos do devedor, após a propositura da ação de execução de obrigação de dar consistente na entrega de coisa incerta, fundada em contratos de compra e venda de safra de soja, com a concessão de medida cautelar de arresto da quota-parte deste imóvel que pertencia ao devedor até o pronunciamento judicial sobre essa questão, se faz imprescindível a extensão desse arresto aos frutos do imóvel consistente na quota-parte de aluguéis que pertenciam ao executado antes da alienação e da sua retirada do contrato de locação, ante o vínculo jurídico da questão da fraude à execução, com sua exclusão da relação locatícia, assegurando-se a efetividade da prestação jurisdicional na hipótese de acolhida a alegação da exequente. ... ()
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147 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO.
1.Pleito voltado à garantia da livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, salvaguardando a impetrante de potenciais atos administrativos ancorados na RDC 56/2009 da ANVISA. Ordem concedida na origem. ... ()
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148 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ESTABELECIMENTO DESPROVIDO DE ALVARÁ PECULIAR.
1.Pleito voltado à garantia da livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, salvaguardando a impetrante de potenciais atos administrativos ancorados na RDC 56/2009 da ANVISA. Ordem concedida na origem. ... ()
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149 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória. Atraso injustificado na entrega de diploma de curso superior. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pela demandada.
Constatação de que a autora concluiu regularmente o curso de Direito e colou grau em 2019, tendo entregue toda a documentação exigida, conforme comprovação documental. Posterior convocação para nova colação de grau evidencia desorganização administrativa. Rejeitadas as alegações de culpa exclusiva da autora e de complexidade procedimental para expedição do diploma. Ausência de demonstração pela ré/apelante de que a documentação estivesse incompleta. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Danos morais configurados diante da injustificável demora na entrega do diploma, que impediu a autora de exercer plenamente sua atividade profissional, inclusive após aprovação na OAB. Valor da indenização fixado em R$ 7.000,00. Montante que observa os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidades compensatória e pedagógica da sanção. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TJSP. Dano moral e material. Relação de consumo, Súmula 297/STJ. Transações indevidas com uso de cartão. Contexto dos autos que revela falha na prestação dos serviços. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do requerido. Restituição dos valores devida. Danos morais configurados. Recurso desprovido
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