(DOC. VP 147.4303.6010.5100)

TJSP. Contrato. Telefonia. Repasse ao consumidor do pis e da Cofins. Possibilidade. Mero repasse dos custos da atividade ao consumidor. Súmula 659, do Supremo Tribunal Federal. Precedente do STJ. Declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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