(DOC. VP 395.5614.7130.8571)

TJRJ. Apelação Cível. Direito previdenciário e Processual Civil. Ação declaratória de incapacidade laborativa c/c obrigação de fazer. Requerimento para aposentadoria por invalidez decorrente de doença adquirida em razão da atividade profissional desenvolvida. Aposentadoria por invalidez concedida administrativamente no curso do processo com direito a vencimentos parciais. Sentença de improcedência dos pedidos ao fundamento de impossibilidade de acumulação de benefícios. Recurso autoral. Recorrente que quando da propositura da demanda se encontrava em atividade. Requerimento de aposentadoria por doença profissional que visa o recebimento de proventos integrais. Apelante que sustenta ocorrência de cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial requerida. Prova pericial médica indispensável para o deslinde da questão quanto ao nexo causal entre a doença informada e atividade profissional desenvolvida. Cerceamento de defesa configurado. Matéria processual que não é unicamente de direito. Objeto da ação que requer dilação probatória. Provimento do recurso. Sentença que se anula para que o processo tenha regular prosseguimento com a produção de prova pericial médica.

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