(DOC. VP 170.5529.2162.8356)

TJSP. Ação de cobrança - ré consignatária das mercadorias - responsabilidade expressa no conhecimento de embarque - legitimidade passiva - relação jurídica não amparada pelo CDC - transporte de mercadorias destinado à atividade produtiva da ré - sobreestadia de contêineres (demurrage) - responsabilidade da contratante inadimplente pelo atraso verificado - existência de documentos comprobatórios do débito - abusividade não configurada - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote