(DOC. VP 755.8918.5614.7808)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de conversão de aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, em aposentadoria por invalidez, decorrente de atividade laborativa, com proventos integrais. Servidor público municipal, vigia patrimonial, que apresenta quadro de Síndrome dolorosa da coluna lombar. Sentença de parcial procedência. Laudo pericial em que atestada a relação causal entre a doença incapacitante que acomete o au

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