Jurisprudência sobre
relacao de afetividade

951 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que condenou o réu ao cumprimento de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo unitário, tendo-o como incurso no art. 180, §1º, do CP. A Defesa busca absolvição, por insuficiência do conjunto probatório, e caráter subsidiário, desclassificação da conduta para receptação simples e fixação de regime inicial aberto. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação; se a conduta do réu configura receptação qualificada ou simples; se há possibilidade de fixação de regime inicial aberto. III. Razões de Decidir: A denúncia não descreveu a atividade comercial supostamente exercida pelo réu, ainda que clandestina, tampouco apontou a relação entre esta e o bem receptado. O conjunto probatório indica que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, mas não há evidências de que o fazia no exercício de atividade comercial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido, para desclassificar a conduta para receptação simples, fixando-se pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo unitário. Teses de julgamento:  A receptação qualificada exige que o sujeito ativo pratique uma das condutas descritas no §1º, do CP, art. 180, no exercício de atividade comercial ou industrial, ainda que irregular ou clandestina. A ausência de descrição detalhada na denúncia e prova nos autos a respeito da atividade comercial exercida, impede a condenação por receptação qualificada. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 180, §1º; art. 180, §3º; art. 59, III; art. 44; art. 77; CPP, art. 383. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18/4/2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19/12/2022; TJSP, Apelação Criminal 1500235-06.2023.8.26.0415, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 03/04/2024... (Continua)

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952 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

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953 - TJSP. IPTU -

Município de Ribeirão Preto - Não incidência em relação a imóvel destinado à atividade agrícola, mesmo que localizado na zona urbana - Sujeição do mesmo ao ITR - Prevalência do critério do DL 57/66, art. 15 - Provas documental e pericial a confirmar o direito alegado - Município réu que não logrou invalidar as provas coligidas - CPC, art. 373, II. Recursos oficial e voluntário não providos... (Continua)

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954 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO -

Autor que nega ter realizado a contratação de seguro que vem sendo debitado mensalmente em sua conta corrente - Ônus probatório da regularidade das transações imputado ao banco réu - Fraude devidamente caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Devolução de forma simples do valor indevidamente descontado da conta bancária da parte autora, diante da ausência de recurso pelo autor. ... (Continua)

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955 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SERVIÇOS DE REPARO AUTOMOTIVO DEFEITUOSOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO CORRÉU CARREFOUR E PROCEDÊNCIA EM PARTE EM RELAÇÃO AO CENTRO AUTOMOTIVO CORRÉU - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - CORRÉU CARREFOUR QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ATESTANDO OS SERVIÇOS DEFEITUOSOS DE REPARO AUTOMOTIVO - CORRÉU CARREFOUR QUE OBTÉM VANTAGEM NA ATIVIDADE EMPRESÁRIA QUE EXPLORA EM PARCERIA COM O CENTRO AUTOMOTIVO CORRÉU, JÁ QUE AMBOS ENCONTRAM-SE INSTALADOS NO MESMO ENDEREÇO E O MERCADO VENDE SEUS PRODUTOS (ÓLEO E PNEUS, POR EXEMPLO) COM A PROMESSA DE INSTALAÇÃO GRATUITA NA OFICIA MECÂNICA CORRÉ INSTALADA DENTRO DE SUAS IMEDIAÇÕES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL REDIMENSIONADA.

Recurso dos autores provido em parte e recurso do corréu improvido... (Continua)

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956 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Cartão de crédito e compras não reconhecidas pela autora. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, considerando que o recorrente tem o monopólio das informações e documentos. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação do cartão, muito menos o seu envio e o recebimento pela autora. Nítida falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Declaração de inexistência do débito acertada. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma moderada e razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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957 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RDC 56/2009 DA ANVISA.

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo da impetrante de exercício da sua atividade profissional sem as restrições impostas pela RDC 56/2009 da ANVISA, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta - Possibilidade - Preliminares de intempestividade do apelo, suscitada pela apelada, e de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, levantada pela apelante, que não prosperam. Mérito: Subsistência dos efeitos da declaração de nulidade da referida RDC nos autos da ação 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA - Precedentes deste c. Tribunal - Impossibilidade de imposição de restrições ou aplicação de penalidades com fundamento unicamente na RDC 56/2009 da ANVISA, sem prejuízo da exigência, por parte da autoridade administrativa competente, do cumprimento de demais requisitos para o exercício da atividade comercial pela impetrante - Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso do Município e reexame necessário desprovidos, com observação.... (Continua)

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958 - TJSP. COMPRA E VENDA DE REFRIGERADOR.

Produto adquirido pela internet, não entregue ao consumidor. Demanda julgada parcialmente procedente apenas em relação à empresa fornecedora do produto («1,2,3 importados). Apelo da autora. ... (Continua)

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959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE IRREGULAR DE COMÉRCIO AMBULANTE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). DESCABIMENTO.

Parte autora que pretende a condenação do Município de Paraty a outorgar-lhe autorização para comércio ambulante, bem como ao pagamento de lucros cessantes pelo tempo em que ficar impedido de exercer tal atividade. Sentença de improcedência. Responsabilidade Objetiva do Estado com base da Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Atos administrativos que gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, cuja superação é ônus do administrado. Vedação ao Poder Judiciário de adentrar no mérito administrativo (conveniência e oportunidade) do ato impugnado, sob pena ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes, na forma preceituada pelo CF/88, art. 2º, sendo-lhe permitido, tão somente, aferir a sua legalidade. Autor que reconhece tanto na petição inicial, quanto no próprio recurso de apelação, que tal atividade sempre foi exercida sem autorização formal da administração pública. Prova documental que demonstra que o único requerimento formal realizado foi negado com amparo nas disposições do Decreto Municipal 069/2016. Ato normativo editado pelo Prefeito Municipal de Paraty aos 10/06/2016, com fulcro nas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e que estabelecia, no seu art. 2º, a necessidade de autorização formal para o exercício da atividade de comércio ambulante, sob pena, inclusive de apreensão das mercadorias, nos termos do que dispõe o art. 6º do Código de Posturas Municipal (Lei 720/86). Existência de Ação Civil Pública, julgada pela Justiça Federal, que impunha à administração pública municipal o dever de retirar todos os ambulantes do Centro Histórico do Município de Paraty. Atividade econômico que, à época dos fatos, era exercida de forma irregular. Indenização por danos materiais que visa restaurar o status quo ante, ou seja, o estado em que se encontrava o lesado antes da ocorrência de eventual ato ilícito, o que não restou demonstrado nos autos. Parte ré que logrou desonerar-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo ao direito alegado pela parte autora, na forma preceituada pelo, II do CPC, art. 373. Sentença que não merece reparo. Precedente deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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960 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO ENTRE FORNECEDORA DE SERVIÇOS E PESSOA JURÍDICA - MÁQUINA DE CARTÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO.

O CDC é aplicável aos contratos celebrados entre as fornecedoras do serviço e a pessoa jurídica que utiliza as máquinas de cartão para a sua atividade econômica, caso comprovada a sua hipossuficiência técnica. Presente a hipossuficiência técnica do consumidor e sendo verossímeis suas alegações, cabível a inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

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961 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 5º, II da CLT, processa-se o recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF RG, fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. O entendimento foi reafirmado nos julgamentos subsequentes do ARE Acórdão/STF RG e da ADC 26. 3. No caso, inexiste elemento fático que implique «distinguishing em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual impossível o reconhecimento do vínculo de emprego, a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços ou a aplicação, por analogia, do Lei 6.019/1974, art. 12, «a (OJ 383 da SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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962 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de intimação da executada e expedição de ofício à empresa terceira para apresentação em juízo de documentos acerca de suas atividades, carteira de clientes, uso da marca e a relação entre as empresas, para eventual reconhecimento de sucessão empresarial posterior - Desacolhimento - Desnecessidade de determinação de diligências para obter informações de empresa terceira que sequer possui o mesmo ramo de atividade da empresa executada - Decisão agravada mantida - Recurso improvido

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963 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE ISSQN. PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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964 - TRT3. Terceirização. Atividade-fim. Relação de emprego. Terceirização ilícita. Atividade-fim do tomador de serviços.

«A contratação do empregado se deu em contrariedade às normas celetistas, em evidente tentativa de fraude à legislação consolidada, em face da execução de atividades essenciais à dinâmica do tomador de serviços diretamente relacionadas à finalidade do empreendimento econômico, não se pode atribuir validade à terceirização levada a efeito. Nos termos da Súmula 331/TST, apenas os serviços paralelos e desvinculados da atividade fim da empresa são passíveis de transferência para terceiros, pelo que o vínculo de emprego há se formar diretamente com o tomador dos serviços, determinando-se o pagamento das vantagens previstas dos instrumentos coletivos da categoria bancária, com responsabilidade solidária da empresa intermediadora de mão de obra e todos os beneficiários.... (Continua)

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965 - TJPE. Execução penal. Agravo em execução. Suspensão do livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do período de prova. Legalidade. Art. 145 lep. Perda de 1/3 dos dias remidos. Configuração de falta grave. Art. 127 lep. Pedido de transferência de unidade prisional e restabelecimento de atividade laborativa. Mérito administrativo. Não provimento do recurso. Decisão por unanimidade.

«1. O art. 145 da Lei de Execuções Penais determina que se o reeducando praticar outra infração penal no curso do livramento condicional, impõe-se a suspensão do benefício. O trânsito em julgado da condenação pelo novo delito somente é exigido para efeito de revogação do livramento, nos termos do CP, art. 86. ... (Continua)

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966 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. MAQUINÁRIO INDUSTRIAL.

Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Negativa de devolução. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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967 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Empresa de telecomunicações. Serviços de call center. Atividade fim. Terceirização. Ilicitude.

«1. Esta Subseção Especializada, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13. 2010. 5. 12. 0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado call center se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização e imperioso o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. 2. In casu, o acórdão turmário negou provimento aos recursos de revista interpostos pelas reclamadas, ao fundamento de que o vínculo de emprego do empregado que trabalha em serviço de central de atendimento, em empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade fim, sendo ilícita a terceirização. 3. Por conseguinte, os presentes embargos não têm o condão de lograr êxito, haja vista que o acórdão turmário foi proferido em harmonia com o entendimento desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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968 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público em atividade ocupando o cargo de auxiliar de serviços internos e externos do Município de Petrópolis. Pretensão de que o ente público seja condenado ao pagamento de licenças-prêmio não gozadas dos períodos de 2003/2008 e 2008/2013. Sentença de procedência. Apelo do Município.

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969 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

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970 - STJ. Administrativo. Policial militar. Gratificação de atividade. Caráter propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

1 - O STF e o STJ já se manifestaram pela inexistência de mácula no tratamento diferenciado entre ativos e inativos, em relação à vantagem propter laborem ou pro labore faciendo, razão pela qual se mostra possível a implementação de gratificação que estabeleça valores diferenciados para servidores em atividade e para os aposentados e pensionistas, não havendo inconstitucionalidade na quebra da paridade nesses casos. Precedentes. ... (Continua)

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971 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Tráfico de Drogas - Pretensão à exasperação da pena-base acima do patamar mínimo - Impossibilidade - Ação penal em curso que não serve a configurar maus antecedentes ou personalidade desvirtuada - Inteligência da Súmula 444/STJ - Quantidade de drogas apreendidas valorada na terceira fase da dosimetria, a fim de se evitar o «bis in idem - Afastamento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Necessidade - Óbice ao benefício legal, que se aplica ao pequeno e eventual traficante - Apreensão de significativa quantidade de cocaína - Inexistência de comprovação de atividade lícita - Aspectos que traduzem autêntico exercício de atividade criminosa - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida - Regime semiaberto - Reversão - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado que se impõe - Recurso de apelação parcialmente provido

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972 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE SE UTILIZAVA DA PLATAFORMA DE VENDA ONLINE DA RÉ PARA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS QUE, COMO VENDEDORA, COMERCIALIZAVA, E QUE TIVERA ALGUNS DESSES PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO «VIOLADORES À PROPRIEDADE INTELECTUAL, SUPORTANDO A DESATIVAÇÃO DA CONTA. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

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973 - TJRJ. Apelações Cíveis. Embargos à Execução Fiscal. Discussão sobre a incidência de ISSQN sobre atividade de «adiantamento de depositante realizada pela instituição financeira. Sentença de improcedência dos Embargos. Recurso do embargante em que alega de nulidade da sentença por ausência de fundamentação devida, sustentando não haver incidência do tributo relativo a rubrica informada. Requerimento de reforma da sentença ou, alternativamente, pela redução do valor da multa imposta. Recurso do Município pela majoração da verba honorária fixada. Apelante alega ser atividade-meio acarretando a não incidência do tributo. Jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores pela incidência do imposto sobre a referida atividade por ser fato gerador do tributo. Ausência de abusividade na cobrança da multa. Honorários de sucumbência fixado em valores módicos que devem ser majorados. Reforma parcial da sentença. Desprovimento do primeiro recurso e provimento do segundo.

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974 - TJSP. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança c/c indenizatória. Nos termos da lei e do contrato firmado pelas partes, é legítima a recusa da seguradora de pagamento da indenização pleiteada, pois não foi comprovado que, após o afastamento do funcionário em 26.10.2014, foi formalizado seu retorno ao trabalho, de modo que não estava em plena atividade nem não constava da relação de empregados no momento do evento danoso. Ademais, não foi comprovado o adimplemento do valor do prêmio referente ao segurado, um dos motivos que ensejaram a negativa da indenização securitária. Sentença mantida.

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975 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CONTA BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - NÃO VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 125 - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - REQUERIDO QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL - INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE RIGOR - INÉRCIA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA - MAXIMIZAÇÃO DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DO CLIENTE - ELEVAÇÃO DA LESÃO A PATAMAR INDENIZÁVEL - FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO EM MONTANTE CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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976 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO REFERENTE A CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA CONCURSAL PRESENTE, A SUJEITÁ-LO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVALECIMENTO APENAS EM RELAÇÃO À COEXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DO FIADOR. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Pleiteiam os recorrentes seja determinado o prosseguimento da atividade executória, invocando em seu favor a extraconcursalidade dos créditos e, subsidiariamente, o prosseguimento apenas em face do fiador. 2. O crédito objeto destes autos se encontra submetido aos efeitos da recuperação judicial, o que determina a extinção da atividade executória apenas em relação à agravada em recuperação judicial. No caso, a cobrança diz respeito a dívida locatícia constituída anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, pouco importando o fato de que posteriormente foram realizados acordos homologados judicialmente. 3. Entretanto, nenhum obstáculo existe ao prosseguimento da execução contra o garantidor da dívida, que assumiu a responsabilidade solidária por todas as obrigações contratuais, pois não é atingido pelos efeitos da recuperação.... (Continua)

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977 - TJSP. INVERSÃO DE ÔNUS DE PROVA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Insurgência da ré. Desacolhimento. Demonstração da vulnerabilidade técnica e econômica da agravada a ensejar a mitigação da teoria finalista, permitindo que a pessoa jurídica possa se valer das regras consumeristas. A agravante possui melhor aptidão para fazer prova da efetividade e regularidade técnica de seus próprios serviços, razão por que correta a inversão do ônus da prova. Ademais, ainda que não se considere relação de consumo, a inversão poderia ser dar com base no art. 373, § 1º do CPC. Recurso desprovido... (Continua)

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978 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de usucapião. Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, I. Descumprimento de ordem para que o autor emendasse a inicial. Pleito de dilação de prazo não apreciado. Cabimento. O prazo previsto no CPC, art. 321 é de natureza dilatória, e não peremptória. Precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte. Primazia dos princípios da efetividade do processo e da economia processual. Sentença anulada, com a consequente remessa dos autos à origem, para retomada do regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

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979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CHAVES QUE SOMENTE FORAM ENTREGUES 05 (CINCO) MESES APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES E DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PRETENDIDA TEM O FIM DE DEMONSTRAR FATO QUE SE CARACTERIZA COMO FORTUITO INTERNO. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E DEMORA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. PERCALÇOS QUE NÃO CONFIGURAM A APONTADA IMPREVISIBILIDADE CAPAZ DE DESONERAR O PROMITENTE VENDEDOR DOS RISCOS NATURAIS A SUA ATIVIDADE. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DA MULTA PENAL. PRECEDENTE DO STJ. TEMA ENFRENTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MORA DA CONSTRUTORA. DANO MORAL. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A OBRIGAÇÃO DE BANCADAS E CUBAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 54 DO STJ.

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980 - TJSP. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE.

Servidores públicos do IAMSPE. Pretensão ao recálculo da sexta-parte para que incida sobre salário-base, Gratificação Executiva (GE), Prêmio de Incentivo, Piso Salarial - Reajuste Complementar, GDAMSPE, adicional de insalubridade e plantões, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade em relação ao salário-base, à Gratificação Executiva, ao Piso Salarial - Reajuste Complementar e à inclusão de 50% do valor do Prêmio de Incentivo, nos termos do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Inadmissibilidade quanto à GDAMSPE, ao adicional de insalubridade e aos plantões, porquanto transitórias estas vantagens. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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981 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Apelação cível. Preliminar de prescrição do fundo do direito. Afastada. Relação de trato sucessivo, de modo que apenas prescrevem as parcelas anteriores ao quinquenio legal. Incorporação da gratificação de risco de policiamento extensivo aos proventos dos demandantes. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Reexame improvido, prejudicado o apelo. Decisão por unanimidade de votos.

«1. Como cediço, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, nos termos do art. 8º da LCE 59/04, deve ser concedida aos militares em serviço ativo na Polícia Militar que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da mesma lei, cumulativamente lotados nas Unidades Operacionais da Corporação e nos Órgãos de Direção Executiva, mediante ato de designação específico, cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo. ... (Continua)

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982 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Apelação cível. Preliminar de prescrição do fundo do direito. Afastada. Relação de trato sucessivo, de modo que apenas prescrevem as parcelas anteriores ao quinquenio legal. Incorporação da gratificação de risco de policiamento extensivo aos proventos dos demandantes. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Reexame improvido, prejudicado o apelo. Decisão por maioria de votos.

«1. Como cediço, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, nos termos do art. 8º da LCE 59/04, deve ser concedida aos militares em serviço ativo na Polícia Militar que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da mesma lei, cumulativamente lotados nas Unidades Operacionais da Corporação e nos Órgãos de Direção Executiva, mediante ato de designação específico, cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo. ... (Continua)

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983 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Manutenção de informação cadastral com anotação de «perfil divergente em banco de dados de gerenciamento de riscos. Improcedência do pedido na origem. Inconformismo do autor quanto à inclusão e utilização de informações sobre inquérito policial arquivado. Alegação de prática discriminatória e ofensa à LGPD. Ausência de ilicitude. Informação pública, verídica e relevante para o gerenciamento de riscos. Atividade legítima da ré amparada pelo exercício regular de direito. Ausência de nexo causal entre a atividade da ré e eventual prejuízo do autor. Manutenção integral da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido

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984 - TST. Empresa de telecomunicações. Terceirização. Cabimento. Atividade-fim e atividade-meio. Súmula 331/TST. Interpretação do Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º e do Lei 9.472/1997, art. 94, II. Instalação e manutenção de linhas telefônicas. Inserção na atividade-fim empresarial. Relação de emprego. Configuração. 2.1.

«Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 331/TST, que veda a «contratação de trabalhadores por empresa interposta, «formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de «serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta (itens I e III). 2.2. O verbete delimita, exaustivamente, os casos em que se tolera terceirização em atividade-fim. 2.3. Em função uniformizadora, a Corte já definiu que o Lei 8.987/1995, art. 25 e o Lei 9.472/1997, art. 94, II, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber interpretação ponderada em relação ao Direito do Trabalho (Processo-E-ED-RR-586341-05.1999.5.18.5555, Redator designado Min. Vieira de Mello Filho; Processo E-ED-RR-2938-3.2010.5.12.0016, Redator designado Min. José Roberto Freire Pimenta). 2.4. O cotejo entre esses preceitos de Lei , de modo a emprestar-lhes incidência adequada a cada caso concreto, não desafia a Súmula Vinculante 10/STF, como, em casos pertinentes, vem decidindo o Supremo Tribunal Federal (Rcl 11329 MC/PB, Rel. Min. Ayres Britto; Rcl 12068 MC/RO, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 14378 MC/MG, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 646831/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 839685/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 828518/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 791247/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 647479/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ARE 646825/MG, Rel. Min. Luiz Fux). 2.5. O consumidor somente terá acesso aos serviços contratados da empresa de telefonia, se instalada e em funcionamento a linha telefônica. Trata-se de setor que viabiliza a atividade econômica e, assim, sustenta-a. 2.6. Tal constatação, de pronto, assimila-a à atividade-fim. 2.7. A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado na submissão do empregado à direta influência do poder diretivo patronal. Com efeito, aderem ao instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há «a inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de serviços (Mauricio Godinho Delgado). 2.8. Laborando na instalação e manutenção de linhas telefônicas, a favor da empresa de telecomunicações tomadora de serviços, o empregado se insere na relação jurídica a que aludem os CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, assim se fazendo impositiva a incidência da compreensão da Súmula 331/TST, I. 2.9. Apelo que esbarra na trava imposta pela CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

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985 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MEDIANTE APERFEIÇOAMENTO DE MÚTUO FINANCEIRO, CUJO BEM APRESENTAVA VÍCIO OCULTO. RESOLUÇÃO DOS NEGÓCIOS COMERCIAL E FINANCEIRO, DIANTE DO VÍCIO OCULTO EXISTENTE. CABIMENTO. ATIVIDADE COMERCIAL E FINANCEIRA QUE SE APERFEIÇOAM EM RELAÇÃO DE CO-DEPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA AINDA DAS NORMAS DE TUTELA DO CONSUMO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ENUNCIADO Ementa: RECURSOS INOMINADOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MEDIANTE APERFEIÇOAMENTO DE MÚTUO FINANCEIRO, CUJO BEM APRESENTAVA VÍCIO OCULTO. RESOLUÇÃO DOS NEGÓCIOS COMERCIAL E FINANCEIRO, DIANTE DO VÍCIO OCULTO EXISTENTE. CABIMENTO. ATIVIDADE COMERCIAL E FINANCEIRA QUE SE APERFEIÇOAM EM RELAÇÃO DE CO-DEPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA AINDA DAS NORMAS DE TUTELA DO CONSUMO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ENUNCIADO 25 DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

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986 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DATA DO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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987 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Município de Borebi - ISSQN - Empresa autora que busca a declaração de inexistência do crédito tributário relativo a ISSQN, sob o fundamento de que sua atividade não está previsto na Lista Anexa da Lei Complementar 116/2003 - Não acolhimento - Adequada incidência de ISS - Elementos coligidos aos autos que denotam que a contribuinte presta serviço de silvicultura, o qual está previsto no Item 7.16 da Lista Anexa da Lei Complementar 116/03, com redação dada pela Lei Complementar 157/2016 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PAGAMENTO DE DÍVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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989 - TJSP. Apelação Cível/Remessa necessária - Servidor público estadual - Docente - Universidade de São Paulo - Adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Remessa necessária e recurso do Município - Desprovimento de rigor. Prova técnica realizada na presente demanda mostrou-se hígida e pormenorizada o bastante para munir o julgador com elementos suficientemente seguros a promover o desfecho da questão - O laudo técnico declara a condição insalubre da atividade exercida pela servidora em grau médio - O laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva e, desse modo, o pagamento do adicional é devido desde quando exposto a servidora a agentes nocivos sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - O Decreto 40.687/1962 não tem força a derrogar norma legal de estatura hierarquicamente superior seja em relação a norma estadual que instituiu a vantagem (LCE 432/85) seja em relação à CF/88 - Aplicabilidade também ao servidor docente da USP -Precedentes - Majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11º - Sentença mantida. Remessa necessária e recurso desprovidos

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990 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA MUNICÍPIO DE CUBATÃO. SERVIDOR. PAGAMENTO FGTS.

Pretensão de reconhecimento de vínculo jurídico-administrativo em razão de serviços prestados entre 02/05/1992 e 23/09/2018 junto à Banca Musical/Sinfônica de Cubatão e, subsidiariamente, pagamento de valores de FGTS e INSS. ... (Continua)

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991 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação, objetivando a gratuidade de Justiça e a reforma da decisão que deferiu a exoneração de alimentos postulada pelo pai em relação à filha maior de idade. ... (Continua)

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992 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e repetição de indébito - Prestação de serviço - Água e esgoto - Preliminares afastadas - Prova pericial desnecessária e incapaz de alterar e desfecho da lide - Inépcia da inicial não constatada - Autora que comprovou a cobrança do «fator k nas faturas recentes de consumo - Relação de consumo - Ré que deve disponibilizar cópias das faturas de consumo aos seus consumidores - Autora que desenvolve atividade comercial no ramo de restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas (lanchonete) - Índice adicionado a título de carga poluidora («Fator K) - Irregularidade na cobrança - Ausência de estudo prévio e prova de comunicação formal ao usuário - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CDC - APLICABILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CONTRATAÇÃO E SEGURO -

As Cédulas de Crédito Rural são reguladas pelo Decreto-lei 167/1967. O STJ tem entendido que as regras consumeristas devem ser observadas em relação ao produtor - pessoa física, ainda que utilize o crédito concedido para insumo da atividade rural. ... (Continua)

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994 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Golpe do boleto falso - Contrato de financiamento de veículo - Decisão indeferiu a tutela de urgência visando o bloqueio de alegada conta bancária utilizada pelo fraudador para a consecução da fraude eletrônica - Insurgência - Descabimento - Falta de plausibilidade nas alegações iniciais - Autora agravante reconheceu na inicial da ação declaratória foi vítima de golpe eletrônico, realizando voluntariamente o pagamento de boleto falso enviado por estelionatária através de aplicativo celular WhatsApp - Boleto falso, em princípio, foi emitido fora do sistema informatizado oficial do Banco réu agravado (Santander), constando como beneficiário terceira empresa sem relação com o contrato de financiamento celebrado pela autora agravante - Operação fraudulenta, em princípio, não guarda conexidade com a atividade empresarial desempenhada pelo Banco réu - Questões alegadas pela agravante autora dependem de dilação probatória, em cognição exauriente - Plausibilidade do direito para concessão da tutela de urgência não demonstrada (CPC, art. 300) - Recurso negado.... (Continua)

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995 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.

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996 - TJRJ. DIREITO AMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RESENDE. SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA NO 1.086 DO STJ. TEMA NO 635 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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997 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Fraude comprovada quando da contratação do empréstimo não reconhecido pela autora. Transferências ilícitas observadas na sequencia. Restituição de valores descontados devida. Dano moral configurado. Indenização no valor de R$ 5.000,00 fixada com critério, de forma proporcional. Reconhecimento de que não há direito de compensação, pois a autora não se beneficiou dos valores recebidos em sua conta e transferidos a terceiros. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido

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998 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Insurgência da autora contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o seu pedido, tão somente, para declarar a inexigibilidade da dívida. Pretensão de condenação da ré a indenizar pelo dano anímico. Impossibilidade. Não comprovação da alegada relação contratual entre as partes a justificar a cobrança dos débitos apontados pela empresa de telefonia. Ônus da prova não superado pela ré. Dicção do CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade da dívida. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro de devedores. Erro decorrente do exercício da atividade que acarretaria o dever de indenizar. Preexistência, contudo, de anotações negativas em nome da apelante que impedem a fixação de indenização para o dano anímico. Compreensão da Súmula 385 do C. STJ. Recurso desprovido... (Continua)

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999 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contratos bancários - Sentença que reconheceu a litispendência em relação ao contrato 001292830 e, em relação aos contratos números 001290951, 8003973, 8007359 e 8007863, extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da existência de coisa julgada - Recurso da parte autora - Conquanto o polo ativo tenha se limitado a arguir que pretende «apurar irregularidades na cobrança de IOF, certo é que almeja o recálculo do imposto em razão do reconhecimento de cláusulas abusivas - Contratos sub judice foram objeto dos embargos à execução 1085726-52.2019.8.26.0100, 1004749-85.2020.8.26.0020 e 1131464-63.2019.8.26.0100 - No que concerne ao contrato 001290951, não restaram afastadas nenhuma das tarifas e, portanto, não há que se falar em recálculo do IOF - Em relação aos demais contratos, a apuração do IOF a restituir decorre do reconhecimento da ilegalidade das cláusulas contratuais e, consequentemente, o seu recálculo deve ser dirimido nos autos das lides executivas em que a casa bancária busca a satisfação do seu crédito - Em outras palavras, após o afastamento de parte dos encargos nos autos dos embargos à execução 1004749-85.2020.8.26.0020 e 1131464-63.2019.8.26.0100, o banco apresentará, no bojo das respectivas lides executivas, o cálculo do débito em aberto em consonância com o que fora decidido e, nesse contexto, caso a parte devedora, ora autora na presente lide, constate que não foi realizado o devido recálculo do IOF, poderá, então, providenciar a competente impugnação - Afigura-se processualmente desarrazoado permitir a discussão autônoma do recálculo do IOF, que decorreu de encargos afastados em outros autos - Situação que certamente causaria embaraços processuais que operariam em desfavor aos princípios da efetividade e celeridade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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1000 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Preliminar de inadequação da via eleita - Repelida - Suspensão da inscrição e bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais - Pleito de reativação e restabelecimento - Admissibilidade - Restrição de atividade empresarial desprovido de prévio procedimento administrativo, com nítida violação às garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo - Sanção que representa óbice ao livre exercício da atividade empresarial - Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547, do STF - - Precedentes do C. STJ, desta E. Câmara e Corte de Justiça - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário desacolhido e recurso não provido... (Continua)

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