Jurisprudência sobre
relacao de afetividade

801 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Cerceamento de defesa não configurado - Desnecessidade da prova pericial para solução da questão de direito - Relação de insumo - Inaplicabilidade do CDC - Precedente do STJ - Alegação de abusividade das taxas de juros pactuadas - Inocorrência - A taxa média divulgada pelo Banco Central é mero referencial para aferição da abusividade, e não um índice limitador à atividade das instituições financeiras e, sendo média, pressupõe taxas maiores e menores - Diminuta diferença entre as taxas (1,98% a.m. e 1,77% a.m.) que reforça inexistência de abusividade - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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802 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Prestação de serviços de internet - Relação de consumo - Falha na prestação do serviço - Prestadora de serviço tem responsabilidade quanto à segurança da contratação, responsabilidade essa que é objetiva e decorre do risco profissional de sua atividade - Fraude praticada por terceiro que decorreu de negligência da ré no exame dos documentos apresentados pelo terceiro fraudador e deu causa à negativação indevida - Danos morais configurados - Valor da indenização que é majorado para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Correção monetária que incide desde a data da publicação do acórdão, aplicando-se o disposto na Lei 14.905/2024 - Juros de mora que incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) até a data de vigência da Lei 14.905/2024, e, a partir de então, na forma da estabelecida pela sobredita lei - Apelo da ré não acolhido - Recurso adesivo provido em parte

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803 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO. EMPRESA OPERANTE NO RAMO IMOBILIÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO CABIMENTO. 

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a segurança ao writ para reconhecer a inexigibilidade de crédito tributário de ITBI.... (Continua)

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804 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - «SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO -

Contrato firmado com aparência de legalidade - PRELIMINARES - Nulidade de decisão - PRELIMINARES - NULIDADE da decisão proferida pela Juíza da E. Vara do Juizado Especial Cível, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo recorrente - O juiz prolator da sentença mantém a competência para o julgamento de embargos de declaração, cuja finalidade é corrigir ou integrar a decisão, esclarecer pontos obscuros ou contraditório, ou ainda, sanar erros materiais - Preliminar rejeitada - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - Com o falecimento de um dos requeridos e a verificação que um dos herdeiros era menor incapaz, correta a redistribuição dos autos que tramitavam no Juizado Especial para a Justiça Comum, para aproveitamento de pesquisas, citações e defesas já realizadas, em prestígio aos princípios da efetividade e celeridade - Precedente deste TJSP - Preliminar rejeitada - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL para apreciar a presente lide - Desistência pelo autor de outros requeridos homologadas por sentença - Coisa julgada formal - Juízo competente - Preliminar rejeitada - MÉRITO - CONEXÃO - Inocorrência - Litisconsórcio passivo necessário unitário - Faculdade do autor em demandar contra quaisquer um dos responsáveis pela suposta venda de criptomoedas - Inteligência do art. 275 do CC - Decisão mantida - Relações jurídicas distintas - Sentença mantida - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO PROCESSO - Desnecessária instalação de audiência de instrução, para oitiva de testemunhas, diante do conjunto probatório contidos nos autos - Matéria exclusivamente de direito - RESCISÃO DO CONTRATO - Grupo destinado para atividade ilícita - Falso contrato de sociedade em conta de participação - Descumprimento incontroverso - INCIDÊNCIA DO CDC - Contrato «pro-forma - Precedente do STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA - Partes acionadas que são legítimas para figurarem no polo passivo da lide - CONDENAÇÃO - Responsabilidade solidária configurada - Sentença de acerto mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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805 - TST. Recurso de revista. Indenização por dano material. Pensionamento. Incapacidade definitiva para a atividade de escriturário. Readaptação. CCB/2002, art. 950.

«A melhor interpretação do CCB/2002, art. 950 é a de que o principal bem da vida por ele tutelado é a incolumidade da aptidão para o exercício de uma determinada atividade especializada. Isso porque é justamente essa capacidade que diferencia o trabalhador no mercado e propicia a ele melhores meios de subsistência. Ademais, referido dispositivo é claro ao estabelecer uma relação proporcional direta entre o valor da pensão mensal e a intensidade do comprometimento da capacidade do trabalhador para o exercício de sua profissão. Destarte, restando caracterizada a depreciação total de suas competências para a atividade até então desenvolvida, faz jus o autor à pensão mensal equivalente a 100% de sua remuneração naquela atividade. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CCB/2002, art. 950 e provido.... (Continua)

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806 - STJ. Recurso especial. Civil. Indenização. Dano moral cumulado com dano material. Relação de consumo.Violação ao CDC, art. 2º. Não configurada. Incidência da Súmula 83 de súmula/STJ.

1 - «A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/11/2004, DJ 16/05/2005 p. 227).... (Continua)

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807 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Veículos (3 caminhões e 1 veículo automotor). Liminar deferida. Inconformismo dos requeridos. Cláusula de eleição de foro do domicílio do autor. Relação de consumo não caracterizada. Abusividade não identificada. Inexistência a princípio de hipossuficiência da parte. Demonstrada a constituição em mora com notificação do devedor recebida em mãos. Requisitos do Decreto-lei 911/1969. Alegação de essencialidade de bens para o desempenho da atividade econômica dos agravantes. Suspensão da busca e apreensão, pelo fato de o bem ser essencial à atividade da empresa, fica restrita, como regra, aos casos em que a devedora está em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05, o que não ocorre na presente demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido

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808 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência da ação. ... (Continua)

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809 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COBRANÇA. PRETENSÃO AUTORAL DE CESSAÇÃO DO DESCONTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA NO MONTANTE PAGO DA PENSÃO ESPECIAL RECEBIDA EM RAZÃO DA MORTE DE POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU EM RAZÃO DELA, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DOS RÉUS.

Pedido de cessação do desconto da pensão previdenciária no montante pago da pensão especial recebida em razão da morte de policial militar no exercício da atividade profissional ou em razão dela, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados. Sentença de procedência. ... (Continua)

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810 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Assalto em estabelecimento da ré que resultou na morte do marido da autora. Responsabilidade objetiva da ré. Ocorrência. Dever de segurança em relação aos que utilizam seus serviços, em razão dos riscos inerentes à atividade bancária, que não pode ser afastado nem mesmo pelo fato doloso de terceiro (assalto), assumindo o banco, nesse particular, uma responsabilidade fundada no risco integral. A circunstância de contratar empresas especializadas para fazer a segurança, mesmo que idôneas e conceituadas, não desonera o banco desse dever, nem acarreta sua transferência. Indenização devida. Fixação de pensão mensal no valor de um salário mínimo, dispensada a constituição de capital. Razoabilidade. Recursos da ré parcialmente provido e da autora improvido.

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811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO E DE VOO OPERADO PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO PRECISOU SER ALTERADO POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM RAZÃO DE PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. SOMENTE O FORTUITO EXTERNO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E, POR CONSEGUINTE, ELIDE A RESPONSABILIDADE CIVIL, HAJA VISTA QUE O FORTUITO INTERNO É INTRÍNSECO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO MERCADO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO INTERESTADUAL MOTIVADO POR READEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA EM RAZÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS QUE CONFIGURA PROBLEMA DE ORDEM OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, PORQUANTO PROBLEMAS DESSA NATUREZA SÃO INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL E ECONÔMICA EMPREENDIDA PELAS COMPANHIAS AÉREAS, INSERINDO-SE DENTRE OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DO INSTITUTO, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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812 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS -

Descredenciamento e rescisão contratual unilateral - Alegada demora na liberação de saldo em conta - Pessoa jurídica - Aplicabilidade do CDC - Existência de relação de consumo - Autor que, embora não seja destinatário final dos serviços utilizados para impulsionar a atividade empresarial, apresenta-se material e tecnicamente hipossuficiente perante a fornecedora - Excepcional aplicação da teoria finalista mitigada - Danos morais, todavia, não configurados - Ausência de prova de que o fato trouxe comprometimento ao bom nome da empresa autora, ou eventual afronta à respectiva honra objetiva - Pessoa jurídica que não experimenta sofrimento íntimo, sentimento a que só as pessoas naturais estão sujeitas - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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813 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de reparação de danos. Contrato de proteção veicular. Relação de consumo. Ré que apesar de não ser uma seguradora firmou contrato com o autor comprometendo-se a ressarci-lo em caso de ocorrências previstas contratualmente. Autor que teve seu veículo furtado. Fato previsto no contrato. Cláusula contratual que dispõe sobre a necessidade de o contratante comunicar a ocorrência de forma imediata. Comunicado realizado pelo consumidor em tempo razoável. Negativa de pagamento por parte da empresa que configura falha na prestação do serviço. Dano moral configurado em razão da angústia sofrida pelo autor que deixou, inclusive, de exercer sua atividade laboral de motorista de aplicativo. Quantum indenizatório que é majorado para R$ 5.000,00. Jurisprudência sobre o tema. Sentença reformada em parte mínima. Negado provimento ao primeiro recurso e dado parcial provimento ao segundo.

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814 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PRISÃO EM FLAGRANTE COM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DOCUMENTAÇÃO QUANTO À LOCAÇÃO DO AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO VEÍCULO PARA O PROCESSO. RESTITUIÇÃO QUE É VIÁVEL NO CASO.

Demonstrada a origem lícita do automóvel e a boa-fé do terceiro requerente, que, por intermédio de conversas e de comprovantes de pagamentos anteriores à apreensão, comprovou que alugou o bem para o acusado Maurício, não há como manter a apreensão. O fato de o contrato de locação ter sido firmado em data posterior à data do fato não é suficiente para impedir a restituição, uma vez que há elementos claros de que a relação entre o requerente e o acusado já havia sido estabelecida. Não havendo elementos para demonstrar que o requerente soubesse da utilização do veículo pelo locatário para a prática de atividade criminosa,  é possível a restituição do carro, com a isenção do pagamento das despesas de remoção e de depósito.... (Continua)

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815 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A

parte autora distribuiu, na mesma data, três demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipo de numeração distinta - Indeferimento da petição inicial, facultado aditamento da primeira ação ajuizada - Cabimento - Medida adequada, em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG 424/2024 e na Recomendação CNJ 159/2024 - Precedentes - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

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816 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparatória Por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Empréstimo bancário não reconhecido pela parte autora. Sentença desconstituindo a dívida, determinando a devolução dos valores descontados e condenando o banco em danos morais. Apelo da ré.

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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM

rmc - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO - VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL - RISCO DE DANO DECORRENTE DA CONSTRIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR - PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE RIGOR - MULTA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA EFETIVIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, TENDO SIDO ARBITRADA EM PATAMAR E PERIODICIDADE EQUILIBRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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818 - TJRJ. Ação de conhecimento. Pedido de dano material e moral. Contrato de proteção veicular. Sentença de parcial procedência em relação à 1ª ré (associação) e de improcedência em relação à 2ª ré (oficina credenciada). Apelo do autor. Relação de consumo. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Demora injustificada em efetuar os reparos no veículo do demandante. Autor que comprovou que exercia atividade remunerada como motorista de aplicativo. Indenização por lucros cessantes -prejuízo presumido, que deve ser calculado em liquidação de sentença. Valor fixado a título de dano moral que deve ser mantido. Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da indenização, a título de dano moral. Inteligência da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Responsabilidade solidária da oficina credenciada, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Sentença parcialmente reformada. Redistribuição do ônus de sucumbência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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819 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Município de Santos. Farmácia. Autuação seguida de notificação para que a impetrante retire de comercialização produto alheio ao seu ramo de atividade (sorvete). Admissibilidade. Lei 5991/1973, art. 55 e Decreto Estadual 12479/78. Inocorrência de qualquer inconstitucionalidade na delimitação da atividade farmacêutica, bem como ofensa ao princípio da livre concorrência, na medida em que as exigências legais de forma alguma interferiram no aspecto econômico da atividade. Ilegalidade ou abuso de poder na conduta da impetrada não demonstradas. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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820 - TJSP. Direito acidentário. Montador de veículos. Patologias osteomusculares nos ombros, cotovelos e punho direito (LER/DORT). Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal inadequada para comprovar a natureza do trabalho. Vistoria técnica desnecessária. Ausência de dúvida sobre as atividades desempenhadas. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada em relação à patologia no ombro direito. Nexo causal afastado. Doença degenerativa. Laudo pericial claro e conclusivo. Tema 416 do STJ. Inaplicável ao caso. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Sentença mantida.

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821 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo. Autora que teve seu nome negativado por suposta contratação dos serviços prestados pela ré. Autora que alega inexistir tal contratação. Ônus da ré de demonstrar a efetiva contratação e do qual não se desincumbiu. Negativação indevida em nome da autora reconhecida. Dano moral caracterizado. Responsabilidade objetiva da ré pelo risco da atividade. Indenização devida. Indevida inscrição em órgão de proteção ao crédito. Dano in re ipsa que prescinde de comprovação. Quantum indenizatório, contudo, que comporta minoração. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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822 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31). PEDIDO DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por segurado contra decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo que, nos autos de ação revisional, indeferiu a tutela de urgência para conversão integral do benefício de auxílio-doença previdenciário (B31) em auxílio-doença acidentário (B91), deferindo apenas a conversão parcial por 90 dias e determinando a realização de perícia médica para apuração do nexo causal entre a incapacidade e a atividade laboral. ... (Continua)

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823 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativa de abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito. Relação de consumo. Prestação de serviço. Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação. Falha na prestação de serviço da ré, que negativou o nome da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido. Majoração das verbas sucumbenciais... (Continua)

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824 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Contratação de FIES - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais julgada parcialmente procedente - Recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A - Ilegitimidade passiva do Banco - Afastamento - Relação contratual incontroversa, e existência de pedido da autora dela decorrente - Pedido de inclusão do FNDE no polo passivo da ação - Indeferimento - Contrato FIES que, em si, não é objeto de questionamento - Prova documental acerca dos termos da contratação entre a instituição financeira e o FNDE - Inexistência - Sentença com trânsito em julgado, reconhecendo a responsabilidade da Uniesp S.A, Fundação Uniesp Solidária Fundação Uniesp de Teleducação e União das Escolas do Grupo Faimi de Educação Faimi, Sociedade Mantenedora de Ensino Superior de Mirassol LTDA pela quitação do contrato de FIES firmado pela autora - Cobrança e negativação dela por débito relativo ao contrato - Impossibilidade - Coisa julgada, efetividade da sentença e segurança jurídica que devem ser prestigiados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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825 - TJSP. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. MUNICÍPIO DE UBATUBA.  

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com pedido de anulação de auto de infração, ajuizada contra o Município da Estância Turística de Ubatuba, visando o reconhecimento da imunidade do ITBI em razão da integralização de imóvel ao capital social. Autora que teve reconhecida a imunidade no ano de 2018, sobrevindo revisão no ano de 2022, e autuação com base na ausência de escrituração de receitas no período. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. Autora interpôs apelação, sustentando que tem direito à imunidade incondicionada, bem como ser irrelevante a eventual inatividade para reconhecimento da referida benesse. Cabimento parcial. Integralização de imóveis ao capital social da empresa que não está imune ao ITBI, caso demonstrada preponderância de atividade imobiliária. Precedentes desta Câmara. Eventual inatividade da empresa que não justifica o lançamento do imposto, por não evidenciar que ela se ativa no ramo imobiliário. Função social da empresa que não se qualifica como pressuposto à imunidade. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a inatividade da empresa não afasta a imunidade tributária. No caso em análise, a autora, em tese, não tem direito à imunidade incondicionada, no entanto, o município, a quem incumbe o ônus de provar, não comprovou a atividade preponderante da embargante como imobiliária, o que justifica a aplicação da norma imunizante. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido .... (Continua)

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826 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Multa diária. Cominação para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Exclusão da astreinte. Impossibilidade. Necessidade de se garantir a efetividade da coisa julgada estabelecida entre as partes. Hipótese tratada nos autos que comporta sua aplicação diária em relação à obrigação de fazer imposta ao agravante. Revisão do valor. Descabimento. Fixação em realizada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência de caracterização de enriquecimento sem causa do agravado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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827 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE.

Embargos à execução visando a desconstituição de execução de título extrajudicial referente à Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência dos embargos à execução. Apelação da embargante, alegando cerceamento de defesa e abusividade dos juros pactuados. ... (Continua)

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828 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de revisão contratual, repetição de indébito e indenizatória. Máquina de cartão de crédito. Alegações de que as tarifas cobradas seriam superiores às contratadas e acima da taxa média do Bacen, de ilegalidade de cobrança de antecipação de recebíveis e ocorrência de anatocismo. 1. Inépcia da petição inicial não aferida. Petição inicial que contém a descrição dos fatos e do direito alegado, com pedidos devidamente formulados. 2. Decadência e prescrição afastadas. Postulação que não é de natureza constitutiva e a relação contratual de trato continuado. Prazo decenal aplicável. 3. Instituto da supressio incabível em relação à pretensão formulada, cabendo o exato cumprimento do contrato. 4. Inaplicabilidade ao caso do CDC, tendo em vista que o contrato teve por objeto incrementar a atividade econômica desenvolvida pela autora. 5. Consideração de que foi corretamente determinada a aplicação de tarifas nos moldes contratados e a devolução da taxa de antecipação por falta de prova da contratação do serviço pela autora, com apuração das diferenças em liquidação de sentença. 6. Correção monetária que constitui mera atualização pela desvalorização da moeda, com termo inicial desde cada desconto indevido, a ser apurado. Juros de mora que incidem a partir da citação, pois aqui se trata de responsabilidade contratual, sem cabimento para a aplicação da Súmula 54/STJ. 7. Danos morais não configurados. Hipótese em que não resultou demonstrado abalo ao nome e à imagem da empresa autora no meio comercial, nem há prova de prejuízo na atividade comercial para adoção da teoria do desvio produtivo. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o da autora, apenas alterado o termo inicial de incidência da correção monetária. ... (Continua)

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829 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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830 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Bloqueio de valor mantido em conta bancária da empresa agravante. Cabimento. Ausência de prova da impenhorabilidade da quantia tornada indisponível, em razão da impossibilidade de interpretação extensiva dos, do CPC, art. 833. Ausência de demonstração de que a penhora causará danos irreparáveis ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Com relação às pessoas jurídicas, pacificado pelo STJ que a previsão de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, estende-se às quantias depositadas em aplicações financeiras e conta corrente, mas, em regra, o entendimento é aplicável apenas às pessoas físicas. Executada (pessoa jurídica) não comprovou a essencialidade dos valores para o exercício da atividade empresarial. Recurso não provido

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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DO VOO INFORMADO HORAS ANTES DO EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VENDA DE VOO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO, REACOMODAÇÃO PARA O MESMO DIA OU AUXÍLIO BÁSICO MATERIAL AOS DEMANDANTES. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONVENCIONADO QUE NÃO FORA PRESTADO DE FORMA EFICIENTE, TAMPOUCO A RÉ AGIRA NO SENTIDO DE ATENUAR OS DANOS CAUSADOS AOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA QUE SE INSERE NO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DA NORMALIDADE. DANO MORAL CORRETAMENTE CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPETRANTE QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A TRIBUTOS FEDERAIS E DE CUSTOS OPERACIONAIS DE SUA ATIVIDADE EM SUA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DENEGANDO A SEGURANÇA CONSIDERANDO NÃO SER POSSÍVEL A EXCLUSÃO PRETENDIDA POR CONFUNDIR A BASE DE CÁCULO DO TRIBUTO ESTADUAL COM A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. RECURSO DA IMPETRANTE REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. APLICAÇÃO DO art. 13, I E §1º DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE DA INCLUSÃO DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COMO POR EXEMPLO PIS E COFINS, NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR SE TRATAR DE MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO PELA IMPETRANTE, NÃO EXISTINDO, PORTANTO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR SUA PRETENSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.

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833 - TST. Adicional de insalubridade. Contato com pacientes e com agentes biológicos. Unidade de internação de menores infratores. Provimento.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 do c. TST, o deferimento do adicional de insalubridade pressupõe o prévio enquadramento da atividade desenvolvida na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Assim, não é possível equiparar a atividade do reclamante, com menores infratores que estão cumprindo medidas sócio-educativas, em unidades de internação, com a atividade dos profissionais da área de saúde que mantém contato com pacientes de hospitais, ambulatórios e postos de vacinação, descrita na NR 15, Anexo 14, da Portaria Ministerial 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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834 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Veículo apreendido em razão de bloqueio judicial - Despesas com remoção e estadia - Sentença de integral procedência - Insurgência do banco réu - Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo, em estado de asserção - Responsabilidade da instituição financeira, proprietária do veículo. Obrigação propter rem - Precedentes - MÉRITO - Despesas com remoção e estadia devidas, com limitação temporal - Hipótese de aplicação do art. 271, §10, do Código de Trânsito Brasileiro, restando limitada a cobrança a cento e oitenta dias, como constou da r. sentença - Eventual demora quanto ao envio da notificação não confirma com a segurança necessária a falta de boa-fé da autora - Astreintes - Multa fixada visa a dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Revogação e minoração descabidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

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835 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Despesas desconhecidas - Pedidos acolhidos para declarar inexigíveis as transações impugnadas - Pleito de reforma - Impossibilidade - Relação de Consumo - Reponsabilidade objetiva do banco requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Número elevado (doze) de transações simultâneas e completamente incompatíveis com o perfil do autor - Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade das transações bancárias - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Ilícito configurado - Risco da atividade - Relação de consumo - Princípio do diálogo das fontes - Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do CDC - Transações inexigíveis - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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836 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Professor. Aposentados e falecidos. Gratificação por Atividade de Magistério (GAM). Instituição pela Lei Complementar Estadual 977/05. Pedido de revisão de aposentadoria requerido pelos herdeiros. Inadmissibilidade. Inclusão da GAM nos proventos de aposentadoria não requerida em vida pelos servidores falecidos. Direito pessoal dos servidores, não transmissível a terceiros. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI para os autores que não desistiram do feito, e extinção do processo, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VIII em relação aos que, voluntariamente, haviam desistido da demanda. Recurso provido para estes fins.

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837 - TJSP. Meio ambiente. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Dano ambiental. Redução da piscosidade de rio em face da construção de usina. Comprovação. Hipótese de responsabilidade objetiva da ré, companhia energética, decorrente da teoria do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Medidas tomadas pela ré que foram insuficientes para trazer aos níveis anteriores o estoque de peixes no rio. Demonstração dos danos suportados pelos pescadores profissionais da região que exerciam tal atividade antes do enchimento do lago. Verba indenizatória arbitrada em um salário mínimo pelo período de dois anos. Recurso parcialmente provido para julgar o pedido procedente apenas em relação a um autor.

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838 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL.

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839 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de criminosos - Compras não realizadas pela demandante - Movimentações financeiras atípicas - Operações que destoam do padrão de consumo da requerente - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação de serviço evidenciada - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Instituição financeira que é responsável pela segurança das operações realizadas - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Situação dos autos que não se revela como um simples inadimplemento contratual - Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento - Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Redução - Não acolhimento - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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840 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 942/STF. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SECRETARIA DA SAÚDE. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ATIVIDADE INSALUBRE.

Averbação e conversão de tempo de serviço trabalhado em atividade insalubre em comum. Possibilidade. Omissão legislativa no tocante à regulamentação do art. 40, § 4º, III, da CF. Aplicação, por analogia, do disposto na Lei 8.213/91, art. 57. Entendimento firmado pelo STF (MI 721-7/DF) e pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (MI 168.151-0/5-00). Acórdão em consonância com o julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 942) pelo Supremo Tribunal Federal. Manutenção do julgado. Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público.  ... (Continua)

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841 - STJ. Agravo regimental. Admissibilidade recursal. Provisoriedade. Ação de cobrança. Empresa pública. Exercício de atividade econômica. Competência da segunda seção. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária.

1 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem apresenta-se como mero juízo provisório, incapaz de vincular a instância superior.... (Continua)

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842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SERVIDOR APOSENTADO DA FUNDAÇÃO DER/RJ. ENGENHEIRO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO. DIREITO PESSOAL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. LEI ESTADUAL 4.688/05. VERBA DESTINADA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, EM EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA. DIREITO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA NO VALOR DEVIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REAJUSTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

Reajuste da parcela de representação de cargo em comissão. Lei 530/82. Alegação de que faria jus ao reajuste sobre tal parcela. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Pretensão à obtenção de implantação aos proventos de aumentos relativos aos cargos de chefia, direção e gratificações de encargos especiais, bem como de percepção das diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. Incorporação de gratificação pelo exercício de função de direção. Lei estadual superveniente que dispõe sobre gratificação devida pelo exercício de cargos em comissão por servidores em atividade, não se estendendo aos inativos. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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843 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Clonagem de cheques. Ocorrência. Relação de consumo entre cliente e Banco. Dever de diligência e cuidado dos funcionários da instituição financeira. Necessidade. Risco da atividade no mercado de consumo. Responsabilidade do Banco pelo evento danoso. Dano moral configurado. Reparação a este título que deve ser fixada em observância a situação econômica das partes, a fim de não dar causa ao enriquecimento ilícito, mas gerar efeito preventivo. Cabimento da redução do valor indenizatório ante a ausência de negativação, sendo suficiente para reparar os danos causados e impingir ao Banco o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. Recurso do Banco provido em parte e recurso do autor improvido.

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844 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória c.c pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Manutenção do nome do autor em cadastros de maus pagadores a despeito da quitação do débito - Insurgência que se limita ao montante da verba indenizatória arbitrada, termo inicial de fluência dos juros moratórios e valor dos honorários advocatícios - Valor mantido da indenização por dano moral - Juros moratórios - Dano decorrente de hígida relação contratual entre as partes - Art. 405, do CC - Honorários advocatícios - Exame do proveito obtido na ação/recurso revela resultado da verba honorária na aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º e incisos, em pequena monta - Mantido o regime de decaimento, mas com arbitramento por equidade de remuneração mínima como forma a não aviltar a atividade da advocacia - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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845 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. IRREGULARIDADE DO BANCO DE HORAS. CONFISSÃO FICTA ACERCA DO ACIDENTE DE TRABALHO .

No tocante aos temas «nexo de causalidade entre a patologia sofrida e atividade laboral e «horas extras, verifica-se acerto da decisão ora agravada no sentido de que a pretensão recursal encontra óbice nos termos da Súmula 126/TST. Com relação aos temas «irregularidade do banco de horas envolvendo atividade insalubre e «confissão ficta da reclamada acerca do acidente de trabalho, conquanto demonstrado o desacerto da decisão monocrática, pois não incide óbice nos termos da Súmula 126/TST, o apelo não comporta provimento, por fundamento diverso. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)

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846 - TJSP. LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS -

Revelia da ré - Notícia de desocupação voluntária do imóvel - Ação julgada procedente para condenar a ré ao pagamento dos locativos vencidos até a efetiva desocupação do imóvel, prejudicado o pedido de despejo - Recurso da ré - Insurgência quanto à condenação relativa aos encargos de IPTU - Não acolhimento - IPTUs quitados pela locadora que guardam relação com o imóvel locado, inclusive com mesmos números de contribuintes indicados no contrato firmado entre as partes - IPTU devido por expressa previsão contratual - Elementos dos autos que demonstram o inadimplemento da ré com relação à quitação das obrigações assumidas - Redução da verba honorária - Não acolhimento - Observância do limite legal estabelecido no art. 85, §2º, do CPC, a impedir a majoração em razão da atividade recursal - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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847 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Operadora de teleatendimento/-telemarketing. Utilização de fone de ouvido.

«Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que, para a concessão do adicional de insalubridade, a atividade exercida pelo trabalhador há de estar claramente consignada na relação oficial do Ministério do Trabalho, signatário da Portaria 3.214/78, cujo Anexo 13 da NR-15 classifica as atividades consideradas «insalubres, não bastando a mera constatação por meio de laudo pericial da existência da insalubridade, nos termos do CLT, art. 190. ... (Continua)

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848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. DESCREDENCIAMENTO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Aduz o apelante que foi desligado da plataforma, repentinamente, no dia 18/07/2020, após (04) quatro anos ininterruptos exercendo a atividade de motorista no aplicativo da apelada, sem qualquer notificação prévia, sem poder exercer seu direito de defesa. Questão de Ordem. Matéria afetada no I.R.D.R. 0025421-84.2023.8.19.0000, para definição da seguinte tese: «possibilidade de exclusão de motorista das plataformas de aplicativo de transporte de passageiros sem notificação prévia e oportunidade de resposta, a despeito de cláusula contratual permitindo tal conduta pela empresa administradora da plataforma, sob o fundamento de violação dos direitos fundamentais da ampla defesa e contraditório, cuja observância não seria restrita ao poder judiciário, mas exigível da iniciativa privada". SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE.... (Continua)

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849 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR DE IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - EXONERAÇÃO - RECURSO PROVIDO

Não há como manter a obrigação alimentar do pai em relação ao filho maior, quando resta comprovado o exercício de atividade laboral por parte do alimentando, pois tal circunstância indica sua capacidade de manter seu próprio sustento.... (Continua)

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850 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REVENDA DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação, objetivando a reforma parcial da sentença para o reconhecimento da solidariedade das instituições financeiras pelos danos morais suportados, a majoração da verba indenizatória fixada e a fixação do termo inicial do evento danoso. ... (Continua)

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