(DOC. VP 511.9908.7223.2752) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PRISÃO EM FLAGRANTE COM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DOCUMENTAÇÃO QUANTO À LOCAÇÃO DO AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO VEÍCULO PARA O PROCESSO. RESTITUIÇÃO QUE É VIÁVEL NO CASO.

Demonstrada a origem lícita do automóvel e a boa-fé do terceiro requerente, que, por intermédio de conversas e de comprovantes de pagamentos anteriores à apreensão, comprovou que alugou o bem para o acusado Maurício, não há como manter a apreensão. O fato de o contrato de locação ter sido firmado em data posterior à data do fato não é suficiente para impedir a restituição, uma vez que há elementos claros de que a relação entre o requerente e o acusado já havia sido estabe

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