(DOC. VP 296.8097.8580.6164)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPETRANTE QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A TRIBUTOS FEDERAIS E DE CUSTOS OPERACIONAIS DE SUA ATIVIDADE EM SUA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DENEGANDO A SEGURANÇA CONSIDERANDO NÃO SER POSSÍVEL A EXCLUSÃO PRETENDIDA POR CONFUNDIR A BASE DE CÁCULO DO TRIBUTO ESTADUAL COM A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. RECURSO DA IMPETRANTE REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. APLICAÇÃO DO art. 13, I E §1º DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE DA INCLUSÃO DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COMO POR EXEMPLO PIS E COFINS, NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR SE TRATAR DE MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO PELA IMPETRANTE, NÃO EXISTINDO, PORTANTO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR SUA PRETENSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote