Jurisprudência sobre
relacao de afetividade

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL, INDENIZATÓRIA E DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE. PROVENTOS CORRESPONDENTES À INTEGRALIDADE DO ÚLTIMO SOLDO. ART. 107, II, DA LEI ESTADUAL 443/81. PROVIMENTO.

Demanda proposta para a revisão de proventos de aposentadoria, arguindo o autor que a junta médica da PMERJ apurou a incapacidade parcial, atribuindo a aptidão ao exercício de atividade laboral diversa daquela que desempenhava na corporação, o que restou desmentido em laudo pericial produzido em demanda anterior (prova emprestada). Improcedência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Insurgência recursal em relação à decisão de extinção, que ressalvou a possibilidade de emenda da inicial do processo distribuído em primeiro lugar, a fim de que abarque todos os contratos impugnados pela parte autora. Insurgência, ainda, em relação à condenação ao recolhimento das custas, ao fundamento de que há prova da insuficiência de recursos e de que o caso se amolda ao cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO APÓS CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ASSINATURA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar às partes a produção das provas por elas requeridas, configura cerceamento de defesa e traz relevante prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - TST. Relação de emprego. Policial civil. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. CLT, art. 3º.

«O fato de o reclamante ser policial civil em atividade, com obrigação de prestar serviços com exclusividade, não interfere no reconhecimento do vínculo empregatício com empresa privada, por se tratar de situação jurídica distinta, que diz respeito tão somente aos seus deveres funcionais de servidor público. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSALTO NO INTERIOR DO COLETIVO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. A DESPEITO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ SER OBJETIVA E TER O CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE, O DEVER DE INDENIZAR É AFASTADO QUANDO CONFIGURADA SITUAÇÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO EM QUESTÃO DECORRENTE DE AÇÃO DE TERCEIROS, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DE TRANSPORTE. FORTUITO EXTERNO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. PRECEDENTES: RESP 768.855/MS, RESP 714.728/MT, AGRG NO AG 661.791/RJ E RESP 215.618/SP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - TRT3. Trabalhador rural. Prestação de serviços não eventual e subordinada. Configuração da relação de emprego.

«Constatando-se dos autos que o autor foi contratado para ordenhar, roçar mangas e fazer cercas, atribuições essas vinculadas à atividade agroeconômica explorada pelo réu, a prestação de serviços caracteriza-se como não eventual. Ademais, desenvolvendo o autor atividades braçais, presume-se a inexistência de qualquer margem de liberdade quanto ao modo de desenvolvimento de suas tarefas, bem como que ele não assumia os riscos da atividade, não se tratando de trabalhador autônomo, mas, sim, subordinado. Presentes a não eventualidade e a subordinação, bem como os demais pressupostos da relação de emprego, o liame empregatício deve ser declarado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos imateriais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Cartão de crédito e cessão - Relação contratual comprovada - Débito não comprovado - Inexigibilidade que prevalece - Inaplicabilidade da Súmula STJ 385 - Dano moral configurado - Indenização devida - Honorários advocatícios - Aplicado regime do CPC/2015, art. 85, §2º e, - Arbitramento de valor mínimo como forma a não aviltar a atividade da advocacia - Regra do CPC/2015, art. 85, § 8º-A que não é impositiva e sim referencial - Ação parcialmente procedente - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Laudos periciais conclusivos no sentido de inexistir nexo causal entre a patologia degenerativa apresentada e a atividade exercida. In casu, o perito atestou a (i) natureza degenerativa da enfermidade do autor, não decorrente de acidente no trabalho; (ii) incapacidade parcial temporária e (iii) viabilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade profissional. Doença degenerativa. Lei 8.213/91, art. 20. Sentença de improcedência mantida. Precedentes desta Corte Estadual. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público. Inteligência do CDC, art. 22. Interrupção sem prévio aviso. Não observância dos arts. 90, 93 e 97 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Erro decorrente do exercício da atividade que acarreta o dever de indenizar, por parte da concessionária. Ofensa moral caracterizada. Majoração do quantum devido a fim de se adequar aos propósitos da reparação. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na forma do CPC, art. 85, § 2º, que comporta manutenção. Recurso da ré desprovido e provido em parte o da autora... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial. Insurgência dos alimentandos. Descabimento. Alimentanda que atingiu a maioridade civil, exerce atividade laborativa e não comprovou a frequência em curso superior ou técnico. Alimentos que não se prestam mais ao sustento da filha, mas à sua mera assistência, no caso de efetiva necessidade. Inobservância do ônus probatório insculpido no CPC, art. 373, II. Acolhimento do pleito exoneratório que implica na revisão proporcional do valor dos alimentos devidos ao filho menor. Verba alimentar fixada em acordo judicial que estipulou a redução proporcional de seu valor na hipótese de cessação da obrigação em relação a um dos alimentandos. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA.

matéria tratada neste recurso está relacionada à obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgia por equipe médica não credenciada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário da autora - Empréstimo consignado - Negativa de contratação por parte do consumidor - Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 2º e súmula 297, do C. STJ) - Perícia grafotécnica comprovou que a assinatura do contrato não partiu do punho da autora - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Responsabilidade objetiva do réu - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 929 - Modulação dos efeitos - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Valores ínfimos a título de desconto em folha - Falsificação apurada em perícia que também não tem o condão de gerar mácula à esfera moral do autor - Fixada nesta sede a obrigação, por parte do autora, de devolver eventual quantia depositada em sua conta - RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cumprimento provisório de sentença - Tutela provisória de urgência deferida - Imposição de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de não cumprimento da obrigação - Insurgência da parte ré em relação ao valor da multa - MULTA DIÁRIA - Medida com o escopo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação em prazo razoável, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional - Valor fixado que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Negado provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Chegada ao destino final apenas no dia seguinte, com cerca de 11 horas de atraso - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Dano moral comprovado nos autos - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - TJSP. embargos à execução - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO COM AVAL - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Solicitação de empréstimo e transferências por meio de aplicativo do banco realizado de forma fraudulenta. Relação de consumo. Prestação de serviço. Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Risco do negócio. Legitimidade passiva que não pode ser afastada. Falha na prestação de serviço da ré. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Danos morais que atuam in re ipsa. Quantum indenizatório mantido. Valor fixado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - TJRJ. Direito Civil. Responsabilidade civil. Obra de implantação e operação do Sistema UHOS para o transporte de equipamentos ultrapesados para o COMPERJ. Demandantes que alegaram que a realização desta obra impactou na atividade pesqueira da região da praia da Beira, no bairro de Itaóca, São Gonçalo, Rio de Janeiro. Quatro demandantes que não comprovaram exercer a atividade pesqueira na referida zona. Improcedência do pedido em relação a estes demandantes que se mantém. Prova oral de que os outros três apelantes exercem a profissão de pescador artesanal e «escarnadeiras de siri. Provas dos autos que demonstram que o impacto ambiental decorrente da obra trouxe limitações significativas para o exercício da profissão pelos demandantes. Danos material e moral configurados. Dano material fixado em R$ 32.000,00 para cada um dos demandantes. Dano extrapatrimonial fixado em R$ 10.000,00. Jurisprudência. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA, DEPOIS DE INDENIZAR CONSUMIDOR POR COBERTURA EM CONTRATO DE SEGURO. OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. PROVA HÁBIL AMPARADA EM PARECER TÉCNICO QUE INSTRUIU A REGULAÇÃO DE SINISTRO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) EM PROL DA SEGURADORA POR FORÇA DA SUB-ROGAÇÃO HAVIDA. VEROSSIMILHANÇA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA SUB-ROGADA ALÉM DE SUA INSUFICIÊNCIA TÉCNICA.. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA (ART. 6º, VIII, COMBINADO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - CDC). HIPÓTESE DE PROVA ATÍPICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.

objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela reparação dos danos, baseada na teoria do risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º -- CF/88) e pela atividade (CDC, art. 14). Incidência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CC). Aplicável o CDC, pois a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - TST. Ação civil pública. Ministério Público do trabalho. Indústria tabagista. Provadores de cigarros em. Painel de avaliação sensorial-. Obrigação de não fazer. Vedação de atividade profissional. Livre exercício de qualquer ofício ou profissão.. Art. 5º, XIII, CF. Nocividade inerente à exposição de seres humanos a agentes fumígenos. Atividade lícita suscetível de causar danos. Direito à indenização.

«1. Inconteste, à luz das regras da experiência ditadas pela observação do que ordinariamente acontece, a grave lesão à saúde advinda da exposição de empregados a agentes fumígenos, de forma sistemática, mediante experimentação de cigarros no denominado. Painel de Avaliação Sensorial-. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE.

Recurso do ERJ e do RIOPREVIDÊNCIA contra sentença de procedência. Questão de fundo já apreciada por este TJERJ por ocasião do julgamento do IRDR 002663120.2016.8.19.0000. Condenação à revisão do valor da parcela paga a título de Gratificação de Regência e ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. Apuração do valor atualizado da gratificação em liquidação de sentença. Direito à paridade que deve observar eventual absorção da parcela por outra rubrica ou extinção em relação aos servidores em atividade. Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/217, art. 3º quanto a juros e correção monetária. Majoração da verba honorária para 12% conforme autoriza o art. 85, §11, do CPC. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA -

Sentença de improcedência - Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do CDC - Crédito destinado ao fomento de atividade empresarial - Vulnerabilidade não manifesta - Alegação de falta de liquidez afastada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE MERECE SER ACOHIDA. PLEITO DE RESSARCIMENTO POR PARTE DA RÉ SUBLOCADORA, DE DÉBITO TRABALHISTA PAGO ANTE A SUCESSÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO ENTRE A AUTORA E A ANTIGA SUBLOCATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CUJO ARGUMENTO PRINCIPAL É DE QUE A RÉ NÃO PODE EXERCER A ATIVIDADE E PORTANTO SER SUCESSORA, MAS TÃO SOMENTE O ANTIGO POSTO REVENDEDOR. AUTORA QUE, TODAVIA FULCRA SEU PLEITO NA AUSÊNCIA DE BOA FÉ CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ PORQUANTO FOI PELA MESMA ATRAÍDA PARA A CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO RELAÇÃO COM A EMPRESA ANTERIOR. CONTEXTO DA CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER DESLINDADO PARA DEFINIÇÃO DAS RESPONSABILIDADES, PARA O QUE SE FAZ RELEVANTE A PROVA TESTEMUNHAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO EM VOO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação dos autores. Alegação de que houve falha na prestação de serviços. Verificado. Atraso decorrente de acomodação na aeronave que caracteriza fortuito interno da companhia aérea. Atraso total de, aproximadamente, 8 horas. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Relação de consumo. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais devida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.   ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.  EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Insurgência recursal em relação à decisão de extinção, que ressalvou a possibilidade de emenda da inicial do processo distribuído em primeiro lugar, a fim de que abarque todos os contratos impugnados pela parte autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATO DE SEGURO - ATIVIDADE COMERCIAL - RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CONFIGURADA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NÃO CABIMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

STJ adota a teoria finalista na definição de consumidor, estabelecendo como tal a pessoa física ou jurídica destinatária fática ou econômica do bem ou serviço. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos em sede de benefício previdenciário - Lançamentos a título de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a nulidade do cartão de crédito com reserva de margem consignável, visando ao prevalecimento da modalidade cartão de crédito tradicional e determinando ao réu que passe a cobrar o crédito mediante emissão de faturas, sem descontos no benefício previdenciário da autora - Pleito de reforma - Impossibilidade - Relação de Consumo - Reponsabilidade objetiva do banco requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade do empréstimo - Termo de consentimento eletrônico - Negativa da autora - Requerente que foi procurada por meio de ligação telefônica - Inexistência de prova do efetivo aceite em relação ao contrato impugnado - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Risco da atividade - Relação de consumo - Princípio do diálogo das fontes - Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do CDC - Contrato inexigível - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais - Empréstimos não reconhecidos - Fraude - Sistema Internet Banking - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não se é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço - Sentença reformada - Ação improcedente - Sucumbência revertida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO ACOSTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DO JULGADO DE OFÍCIO.

Trata-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que foi surpreendida ao constatar descontos em seu benefício previdenciário em virtude de suposto contrato celebrado com a parte ré, com quem nunca manteve relação de consumo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO NEXO CAUSAL.

Ação de acidente de trabalho para conversão do benefício previdenciário de auxílio-doença em auxílio-acidentário com efeitos retroativos porque a Autora sofreu lesão incapacitante no exercício da atividade laborativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS.

Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo através da ferramenta Sisbajud. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Agente de Segurança Penitenciária em atividade - Pretensão de obter o reconhecimento do direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade ou ao abono de permanência - Possibilidade - Ingresso no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 - Impetrante que detém mais de 30 anos de contribuição e de 20 anos de efetivo exercício no cargo - Preenchimento dos requisitos previstos pela LCE 1.109/2010 - Incidência da regra do art. 40, § 4º, II, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005, em razão da atividade de risco prestada pelo impetrante - Aplicação do Tema 1019 do STF - Requisito de tempo de contribuição cumprido apenas após a entrada em vigência da LCE 1.354/2020 - Reconhecimento do direito condicionado ao preenchimento do requisito de idade, previsto pelo LCE, art. 12, I 1.354/2020 - Segurança parcialmente concedida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito. Apelo da autora. Pretende o deferimento da justiça gratuita e anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda. Indícios de advocacia predatória. Determinada a intimação da autora para juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, esclarecendo se houve relação jurídica entre as partes e se solicitou a baixa da restrição administrativamente na plataforma do Serasa, além de declarar ciência da propositura da demanda e das possíveis consequências, caso comprovada a inveracidade dos fatos. Exigências não atendidas. Concedido os benefícios da justiça gratuita. Comprovação do exercício de atividade laboral como operadora de loja. No entanto, a inicial deve ser indeferida por ser inábil a dar início à relação jurídica processual. Tema 1.198 em debate no STJ. Diretrizes de boas práticas veiculadas no Comunicado CG 167/2023. Extinção do processo regular. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - IPTU dos exercícios de 2017 a 2024 - Município de Atibaia - Sentença que reconheceu a destinação rural do imóvel, utilizado para exploração de atividade agrícola e pecuária, afastando a incidência do IPTU e reconhecendo a competência tributária da União para a exigência do ITR - Procedência da ação declaratória, com decretação da inexigibilidade dos tributos lançados no período postulado e dos demais vencidos até a presente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Inocorrência de prescrição, nos termos do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, tendo em vista a natureza meramente declaratória da ação, que não se submete a prazo prescricional - Documentação carreada aos autos comprovando a destinação rural do imóvel e o efetivo exercício de atividade agrícola e pecuária - Aplicação da tese firmada pelo Colendo STJ no Tema 174 dos Recursos Repetitivos, que exige a conjugação dos critérios topográfico e de destinação econômica do imóvel para a definição da incidência do IPTU ou do ITR - Comprovada a exploração agrícola nos exercícios debatidos, impõe-se o afastamento da exigência do IPTU - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIXO E VIAS DOS EXERCÍCIOS DE 2007. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM LOTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE SE PROFERIR SENTENÇA EM LOTE, TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO EM CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU COM O ESCOPO DE GARANTIR A CELERIDADE E A EFETIVIDADE PROCESSUAL ASSEGURANDO-SE, DESTA FORMA, A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3441/2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), QUE DISPÕE ACERCA DO FATO GERADOR DA TSCM. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO IPTU, DIANTE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NA CDA, SEM NECESSIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA MESMA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente com produto químico que estava sendo vendido sem autorização da prefeitura. Hipótese em que a corré assumiu por sua conta e risco o exercício da atividade comercial sem que estivesse autorizada para tanto. Responsabilização da municipalidade por tal atitude. Impossibilidade. Ação indenizatória julgada improcedente em relação à prefeitura municipal. Recurso do autor improvido, sendo parcialmente provido o apelo da corré para reduzir o valor da indenização.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

Não configuração. A impetrante busca coibir os efeitos concretos da RDC-ANVISA 56/2009 na esfera do poder de polícia da Administração municipal. Inexistência de impugnação de ato que possa ser praticado diretamente pela ANVISA ou do ato normativo em si. Pertinência subjetiva do Município de São Caetano do Sul em relação ao objeto litigioso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória da Constitucionalidade. Direito do Trabalho. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego.

1. A Lei 11.442/2007 (I) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (II) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (III) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - STJ. Administrativo. Policial militar. Gratificação de atividade. Caráter propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

1 - O STF e o STJ já se manifestaram pela inexistência de mácula no tratamento diferenciado entre ativos e inativos, em relação à vantagem propter laborem ou pro labore faciendo, razão pela qual se mostra possível a implementação de gratificação que estabeleça valores diferenciados para servidores em atividade e para os aposentados e pensionistas, não havendo inconstitucionalidade na quebra da paridade nesses casos. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR EM UNIDADE PRISIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA (GAP). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). OBSERVAÇÃO DO LIMITE DA LEI Nº

3.694/2001. PARCIAL PROVIMENTO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ISS sobre franquia - Município de Santo André - Sentença concessiva da segurança - Recursos oficial não conhecido e voluntário do município não provido - Recursos especial e extraordinário interpostos pela municipalidade - Alteração de orientação jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 603.136 (Tema 300), sob regime de Repercussão Geral - Relação entre franqueador e franqueado que não se restringe a simples cessão de direitos - Atividade que se enquadra no conceito de prestação de serviço para incidência do ISS - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade - Acatamento da jurisprudência da Corte Suprema - Alteração da conclusão do julgamento de mérito anterior - Acórdão parcialmente reformado para dar provimento ao recurso voluntário do município, denegando-se a segurança.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - TJSP. APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda - Loteamento - Atraso na entrega das obras de infraestrutura - Acesso definitivo ao empreendimento não implementado - Inexistência de prejudicialidade externa - Resultado da demanda promovida pelas rés em face da concessionária AUTOBAN que não interfere na esfera de direitos da autora em relação ao contrato celebrado entre as partes - Suspensão do processo afastada - Legitimidade passiva da corré Macerata, que atuou na condição de vendedora do loteamento - Entraves burocráticos e administrativos inerentes à atividade empresarial exercida pelas rés e que não são oponíveis à adquirente - Descumprimento contratual caracterizado - Incidência da multa de 0,5% do valor pago, por mês de atraso, limitado a 10% das quantias adimplidas - Termo inicial dos juros moratórios fixado a partir da citação - Recurso não provido, com observação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - TJSP. Direito acidentário. Cortadora de cana. Patologias nos ombros e punhos. DORT. Redução da capacidade laborativa afastada em relação às doenças alegadas na inicial. Incapacidade para a atividade habitual verificada, porém, em virtude de outra doença (fibromialgia). Nexo causal/concausal afastado. Laudo pericial claro e conclusivo. Sentença de procedência fundada em interpretação equivocada do laudo pericial. Benefício acidentário indevido. Reforma é medida que se impõe.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DÉBITO INCONTROVERSO. TÍTULO QUE NÃO PRESCINDE DA JUNTADA DE BALANCETES OU ATAS DE ASSEMBLEIA A GARANTIR SUA EFETIVIDADE. POSSIBILIDADE DE O CONDÔMINO, NA VIA PRÓPRIA, EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS. TEMO INICIAL DOS JUROS. OBRIGAÇÃO COM DATA DE VENCIMENTO ESTABELECIDA PELAS NORMAS INTERNAS DO CONDOMÍNIO. MORA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA IMEDIATA DE JUROS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - TARJ. Execução. Quantia certa. Embargos do devedor julgados improcedentes. Pendência de apelação. Caráter definitivo da execução. Viabilidade da suspensão do processo, porém, se o bem penhorado é imprescindível para a atividade comercial da devedora. Deferimento de medida cautelar incidente para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativa de contratação de empréstimo. Relação de consumo. Prestação de serviço. Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação. Falha na prestação de serviço da ré, que negativou o nome da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso do autor provido. Alteração das verbas sucumbenciais... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transações indevidas realizadas com o cartão de crédito da autora - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova - Réu que exerce atividade lucrativa e assume os riscos pelos danos provocados por tais atividades - Regularidade das operações contestadas não demonstrada - Falha da prestação dos serviços que evidencia a responsabilidade da parte demandada pelos danos causados - Exigibilidade do débito afastada - Dever de indenizar configurado - Danos morais caracterizados, tendo em vista a intranquilidade, aflição, transtornos e angústia sofridos pela parte demandante, que ainda teve seu nome indevidamente negativado - Valor - Fixação em R$10.000,00 - Observância da razoabilidade e proporcionalidade, das características do caso concreto, da finalidade de coibir a reiteração de condutas como as dos autos e dar certo conforto à lesada, sem favorecer seu enriquecimento sem causa, bem ainda da recalcitrância dos réus quanto ao cumprimento da obrigação de fazer - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Taxas de Licença para Funcionamento e de Publicidade e Propaganda. Exercícios de 2013 a 2015. Sentença que acolheu a exceção e julgou extinta a execução. Inconstitucionalidade das bases de cálculo utilizadas. Número de empregados e metragem de anúncio publicitário. Critérios que não refletem o custo da atividade estatal de fiscalização. Ofensa ao CTN, art. 77. Cabimento da exceção de pré-executividade para discussão de matéria de ordem pública sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STF, STJ e TJSP. Majoração de honorários advocatícios em razão do insucesso recursal. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Extinta a pessoa jurídica antes do ajuizamento da demanda, não cabe falar em sucessão processual ou habilitação, vez que a relação processual sequer chegou a ser formada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CDHU -

Agravante que pretende a reforma da decisão que, ao sanear o processo, consignou aplicar-se à hipótese dos autos o CDC e negou a inclusão das empresas construtoras, quer como litisconsorte passivo necessário, quer como denunciada - Decisão mantida - Incidência do CDC que decorre do fato de que a agravante firmou com a parte autora contrato de compra e venda, no qual declarou, a respeito de sua atividade, explorar a produção de imóveis para fins específicos de comercialização à população de baixa renda, o que restou devidamente documentado - Atividade que enquadra a recorrente no conceito de fornecedora, do que independe a finalidade, ou não, de lucro - Relação de consumo caracterizada - Relação jurídica mantida entre as construtoras e a ré, ora agravante, que é estranha à parte agravada, que dela não participou - Incidência do CDC que, ademais, afasta a possiblidade de denunciação da lide - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote