(DOC. VP 855.4707.7596.8480)

TJRJ. DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE.

Recurso do ERJ e do RIOPREVIDÊNCIA contra sentença de procedência. Questão de fundo já apreciada por este TJERJ por ocasião do julgamento do IRDR 002663120.2016.8.19.0000. Condenação à revisão do valor da parcela paga a título de Gratificação de Regência e ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. Apuração do valor atualizado da gratificação em liquidação de sentença. Direito à paridade que deve observar eventual absorção da parcela por outra rubr

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