(DOC. VP 735.2254.0379.2307)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Agente de Segurança Penitenciária em atividade - Pretensão de obter o reconhecimento do direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade ou ao abono de permanência - Possibilidade - Ingresso no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 - Impetrante que detém mais de 30 anos de contribuição e de 20 anos de efetivo exercício no cargo - Preenchimento dos requisitos previstos pela LCE 1.109/2010 - Incidência da regra do art. 40, �

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