(DOC. VP 112.1417.8200.9400)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSALTO NO INTERIOR DO COLETIVO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. A DESPEITO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ SER OBJETIVA E TER O CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE, O DEVER DE INDENIZAR É AFASTADO QUANDO CONFIGURADA SITUAÇÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO EM QUESTÃO DECORRENTE DE AÇÃO DE TERCEIROS, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DE TRANSPORTE. FORTUITO EXTERNO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. PRECEDENTES: RESP 768.855/MS, RESP 714.728/MT, AGRG NO AG 661.791/RJ E RESP 215.618/SP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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