(DOC. VP 462.6324.3877.9442)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA -

Sentença de improcedência - Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do CDC - Crédito destinado ao fomento de atividade empresarial - Vulnerabilidade não manifesta - Alegação de falta de liquidez afastada. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 1,80% ao mês e 23,87% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fiqu

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