(DOC. VP 626.3571.8023.9225)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.

Extinta a pessoa jurídica antes do ajuizamento da demanda, não cabe falar em sucessão processual ou habilitação, vez que a relação processual sequer chegou a ser formada. 2. Todavia, antes que o processo seja extinto, deve ser oportunizado à parte requerente que emende a inicial, sanando o vício de legitimidade do polo passivo. Tal entendimento encontra alicerce nos princípios da economia processual e da efetividade, vez que a extinção, possivelmente, acarretaria na propositura de n

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