Jurisprudência sobre
relacao de afetividade

601 - TJSP. APELAÇÃO - ABERTURA DE CONTA E TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA -

Ilícita abertura de conta bancária em nome do autor por fraudador. Instituição financeira que contribuiu para a ocorrência da fraude, em razão da falha no serviço prestado - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - Precedentes - Dano moral configurado. Sentença reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido, sem alteração da verba sucumbencial... (Continua)

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602 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Adicional operacional penitenciário. (aop). Adicional instituído pela Lei complementar 999/06. Vantagem de caráter geral concedida aos servidores em atividade que também deve ser estendida aos inativos. Incidência do CF/88, art. 40, § 8º, com a redação dada pela emenda constitucional 20/98, e do emenda constitucional n.41/2003, art. 7º. Admissibilidade. Adicional concedido. Recurso do autor provido em parte para este fim sendo o recurso da ré desprovido.

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603 - TJSP. Seguridade social. Prazo. Prescrição. Fundo de Direito. Servidor Público Estadual. Inativo. Gratificação de suporte à atividade penitenciária (GSAP). Diferença conceitual entre proventos e vencimentos. Fim da relação de emprego com a aposentadoria. Transformação dos vencimentos do servidor, desaparecendo a composição remuneratória e surgindo o todo, denominado proventos. Passagem para a inatividade como marco inicial para a realização do cálculo do que deverá perceber como aposentadoria. Inatividade em data anterior à Lei 899/01. Período prescricional começou a fluir da data de seu advento. Decreto 20910/32. Ação proposta em março de 2007. Reconhecimento de ofício da prescrição do fundo de direito. Recurso do autor desprovido quanto ao tema.

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604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -DIREITO TRIBUTÁRIO - PLEITO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA - NÃO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA DE VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE - IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE - MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Trata-se de mandado de segurança preventivo, impetrado por sociedade empresária com a finalidade de ver declarado seu direito líquido e certo à integralização dos imóveis no capital social sem a incidência tributária do ITBI, pelas razões por ela expostas. A imunidade do ITBI, prevista no art. 156, II e § 2º, I, da Constituição Federal e no CTN, art. 36, tem por finalidade estimular e potencializar o desenvolvimento de atividades econômicas por meio de formação de capital social, sob condição resolutória de verificação de qual atividade preponderante está sendo desenvolvida. Contudo, não se extrai dos documentos juntados que a empresa impetrante não tenha como atividade preponderante a atividade imobiliária, sendo certo que não é possível produzir tais provas na presente via mandamental. Inaplicabilidade do Tema 796/STF, eis que versa sobre o alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado, o que não se amolda ao presente caso. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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605 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.

Preenchimento dos requisitos de tempo de contribuição e de serviço na carreira policial da Lei Complementar 51/85 e da Lei Complementar Estadual 1.062/08. Paridade. Cabimento. Previsão em norma complementar, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. Inteligência do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79, que remete ao disposto no art. 232 da Lei Estadual 10.261/68. Ausência de contrariedade aos Temas 1019 e 1307, do E. Supremo Tribunal Federal. Revisão do julgado não acolhida... (Continua)

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606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência em caráter antecedente - Decisão de indeferimento - Agravo da autora - Pedido que se reveste de excepcionalidade, apenas cabível quando verificados, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano - Caso concreto em que a agravante alega não ter solicitado o serviço contratado, ocorrendo apenas negociação verbal - Relação de consumo não verificada - A agravante é pessoa jurídica, e não foi demonstrada a desvinculação do serviço supostamente prestado da atividade empresarial da recorrente, muito menos a alegada hipossuficiência da parte - Documentos apresentados que não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito pleiteado, sendo necessários o contraditório e a dilação probatória para a adequada resolução do litígio - Decisão integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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607 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Relação de consumo. Plano de saúde. Necessidade de tratamento cirúrgico de fratura de punho e reparo ligamentar do carpo. Decisão agravada proferida em sede de Plantão Judiciário que deferiu tutela de urgência requerida, sob pena de multa horária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À MULTA. Astreintes que por objetivo inibir o descumprimento do comando judicial, conferindo maior efetividade ao processo, tendo sido fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Supremacia da atividade jurisdicional que deve ser reconhecida pela agravante, independentemente da cominação de multa, valendo ressaltar, inclusive, que o agravante afirma já ter cumprido a decisão ora agravada. Inexistência de imediato prejuízo ao agravante. Tema 743 do STJ. Ad cautelam, vale ressaltar que o valor das astreintes, caso se torne irrisório ou excessivo, poderá, a qualquer tempo, ser revisto pelo juízo de origem, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, cabendo frisar que sobre o tema, se posicionou o STJ, por oportunidade do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, paradigma do Tema 706, assentando o entendimento de que a multa prevista no CPC, art. 461 não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, até mesmo de ofício (CPC/2015, art. 537, § 1º), quando se modificar a situação em que foi cominada. Multa horária fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) que se mostra desproporcional e desarrazoada, impondo-se a modificação do critério e a redução, observando-se peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte agravada. Reforma da decisão agravada que se impõe para modificar o critério de arbitramento da multa fixada, estabelecendo-se multa diária no valor de R$1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA BYSTANDER. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. ACORDO COM UMA DAS RÉS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE EM RELAÇÃO ÀS DEMANDADAS REMANESCENTES. art. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.

Ação ajuizada por vítima de acidente de consumo (CDC, art. 17) em face de estabelecimento comercial, bandeira de cartão de crédito e empresa de cobrança, objetivando a declaração de inexistência de débito relacionado a cartão de crédito alegadamente não contratado. Superveniência de acordo com o a primeira ré (estabelecimento). Sentença de procedência em relação aos demandados remanescentes. Apelos dos réus. ... (Continua)

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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória c/c Consignação em Pagamento. Alegação de não ocorrência do fato gerador do ITBI, na incorporação total do patrimônio de empresa do mesmo grupo familiar. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. O art. 156, §2º, I, da CF/88, prevê a imunidade do ITBI, em relação à transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda ou locação desses bens ou direitos. O art. 37, §1º, do CTN, dispõe que a imunidade não se aplica, quando a pessoa jurídica adquirente tem como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. In casu, a Parte Autora não foi capaz de demonstrar, cabalmente, que a sua atividade preponderante não é a compra e venda dos bens ou direitos, tampouco a locação de bens imóveis. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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610 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS RÉUS RESTOU DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DELINEADO. FRAUDE BANCÁRIA. TERCEIRAS PESSOAS QUE DETINHAM CONHECIMENTO DOS ASPECTOS CONTRATUAIS IMPRESCINDÍVEIS AO ÊXITO DO GOLPE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DEMANDADOS QUE, SENDO O FORNECEDORES E A PARTE NA RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA COM MELHORES CONDIÇÕES DE ATUAÇÃO PROBATÓRIA, DEVERIA TER APRESENTADO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II E 14 DO CDC. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 15.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... (Continua)

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611 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Taxa de fiscalização e funcionamento e taxa de licença de publicidade. Escritório de Advocacia. Renovação anual. Possibilidade. Taxa instituída em razão de atividade inerente ao poder de polícia. Atividade de policiamento presumida, cabendo ao apelante produzir prova em contrário, o que não restou demonstrado nos autos. Taxa de licença de publicidade. Atividade passível de fiscalização/regulamentação pelo poder de polícia. Ordem denegada. Recurso não provido.

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612 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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613 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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614 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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615 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Possibilidade. art. 921, §4º-A, do CPC. Inexistência de ato efetivo de constrição. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Diligências inúteis que não conferem efetividade a execução. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

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616 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL EM SHOPPING CENTER.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores. Pretensão de devolução das «luvas cobradas em renovação do contrato de locação. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Alegação de que as partes rescindiram o contrato de locação anterior e celebraram uma nova relação jurídica. Novo contrato de locação que retroagiu sua data de início à data do término da vigência do contrato anterior. Locatária que em nenhum momento desocupou o imóvel, nem deixou de exercer sua atividade no mesmo ramo do negócio. Novo contrato de locação que, na verdade, apenas renovou a relação locatícia anteriormente pactuada. Inexigibilidade da cobrança de novas «luvas mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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617 - TRT3. Relação de emprego. Atividade ilícita. Vínculo de emprego. Jogo de azar. Objeto ilícito. Impossibilidade.

«A atividade de exploração de caça-níqueis tem sido considerada pela jurisprudência como ilícita, estando inserida na categoria «jogo de azar, cujo tipo legal consta do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50, caput (Lei das Contravenções Penais). Tendo o autor reconhecido, perante o Magistrado, que a atividade da ré incluía a exploração de máquinas caça-níqueis, tem-se como plenamente caracterizada a nulidade do contrato de trabalho, por lhe faltar, de plano, um importante pressuposto, que é a licitude de seu objeto, cuja previsão vem expressa nos artigos 104, II e 166, II, ambos do CCB.... (Continua)

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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulatória. ITBI. Incorporação de capital. Sentença de improcedência do pleito autoral. Insurgência da Parte Autora. A CF/88, prevê a imunidade do tributo em relação à transmissão de bens decorrentes de incorporação de capital, desde que a atividade preponderante do contribuinte não seja a compra e venda desses imóveis, ou sua locação, ex vi do art. 156, §2º, II, da CF/88. O CTN prevê, outrossim, que a preponderância da atividade do contribuinte será avaliada, de acordo com o percentual de sua receita relativo às atividades de venda e locação de imóveis, conforme seu art. 37, §§ 2º e 3º. Dessa forma, deverá ser verificada a receita do adquirente no mínimo 02 anos após a incorporação, de forma que se a receita referente à venda e locação dos imóveis superar a metade do total, não será admitida a imunidade. A Parte Autora aduziu que faz jus à imunidade, pois incidente a hipótese de exceção do art. 156, §2º, I, parte final da CF/88. Neste caso, verifica-se a necessidade de realização de prova pericial técnica para averiguar a realização, pela Autora, de atividade de compra, locação ou arrendamento do bem objeto da integralização de capital, na forma do art. 156, §2º, I, parte final da CF/88; e se esta atividade foi preponderante, conforme art. 37, §§ 2º e 3º, do CTN. Não se cuida de mero ônus da prova, pois é dever do Magistrado determinar a produção de prova necessária, ainda que de ofício, ou seja, ainda que as partes não tenham solicitado, conforme CPC, art. 370, caput. Realização de prova pericial imprescindível à solução da lide. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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619 - TST. Recurso de revista. Estorno das comissões.

«A Lei 3.207/1957 restringe a possibilidade de estorno de comissões apenas à hipótese de «insolvência do comprador. A admissão de tese contrária possibilitaria a transferência ao empregado do risco da atividade econômica e supressão do direito à retribuição pelo seu trabalho em decorrência de descumprimento, pelo comprador, de obrigações relacionadas ao contrato de compra e venda, o qual até o momento de sua intermediação, ou seja, apresentação ao empregador, não revelou qualquer vício, mesmo porque aceito pela empresa contratada. O fato de haver desistência posterior em relação à transação ou a inadimplência do comprador em relação ao pagamento do contrato firmado com a pessoa jurídica está diretamente relacionado ao risco sujeito a qualquer atividade empresarial, e que não pode ser transferida ou suportada pelo empregado que despendeu seus esforços na obtenção do cliente e apresentação deste àquele que explora economicamente determinado seguimento. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

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620 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Merendeira. Objeto da ação. Concessão de adicional de insalubridade em grau médio. Direito ao adicional previsto no art. 78, §4º, da Lei Orgânica do Município e arts. 50, IV, 56 e 58 do Estatuto dos Servidores Municipais. A norma local determina o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores municipais sujeitos a agentes insalubres nos termos de legislação específica. A ausência de legislação municipal disciplinadora atrai a aplicação da Lei 6.514/77, relativa à segurança do trabalho, bem como Anexo 14 da Norma Regulamentadora NR 15. A prova pericial concluiu pela sujeição da autora a agentes nocivos à saúde. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Precedentes desta Seção de Direito Público. Prevalência da prova pericial produzida à luz do contraditório e da ampla defesa sobre o laudo técnico realizado unilateralmente a cargo da administração. Ausência de elementos para abalar a credibilidade do laudo pericial produzido em juízo. ... (Continua)

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621 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Plataforma digital de vendas. Mercado Livre. Cálculo incorreto da taxa de envio dos produtos comercializados. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. ... (Continua)

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622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE REGÊNCIA DE CLASSE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO. LEI ESTADUAL Nº. 2.365/94. PARCELA INCORPORADA AOS PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO AFASTADA. SÚMULA 85/STJ. DEFASAGEM DEMONSTRADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONFORME ART. 3º, DA LEI E DECRETO 20.229/94. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O NOVO ENTENDIMENTO DO STF. ISENÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

Incorporação da gratificação de regência de classe - A incorporação da Gratificação de Regência de Classe é garantida por Lei e pressupõe efetivo exercício de docência conforme o Decreto 20.229/94. ... (Continua)

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623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COMPROVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL DIVERSA, INCOMPATÍVEL COM A INCAPACIDADE TOTAL. APOSENTADORIA DESCABIDA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU.

Demanda proposta para a concessão de benefício acidentário, invocando o autor doença incapacitante (leucopenia), decorrente da exposição contínua a benzeno, com vínculo com a atividade laboral. Procedência do pedido, com a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, a contar da apresentação do laudo. Recursos de ambas as partes. ... (Continua)

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624 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO.

Habilitação de linha em nome do autor, por terceiro desconhecido. Envio de fotos íntimas imputadas ao demandante. Ausência de comprovação de habilitação regular. Sentença de procedência. Relação jurídica inexistente. Danos morais reconhecidos. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Inconformismo da ré. ATO ILÍCITO. Considerando a ampla utilização dos meios de comunicação por criminosos, deveria a ré admitir, exclusivamente, a habilitação de linhas telefônicas mediante apresentação de elementos que pudessem assegurar, no mínimo, a autenticidade do contratante. Por deixar de adotar medidas de cautela com o fito de impedir a atuação de criminosos por meio de seus serviços, fica a ré responsável pelos danos causados de forma direta e específica aos consumidores, uma vez que a habilitação irregular de linha telefônica, em nome de terceiros, constitui fortuito interno, risco inerente à sua atividade. DANOS MORAIS. Ausência de impugnação específica dos fatos narrados pelo autor. Presunção de veracidade. O envio indesejado de fotos íntimas a mulher casada, em nome do demandado, enseja reparação por danos morais, uma vez que a conduta caracteriza, em tese, crime de importunação sexual. Indenização mantida. SUCUMBÊNCIA. Apelante que, além de ter decaído, deu causa à demanda. Responsabilidade exclusiva pelos ônus sucumbenciais. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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625 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Contrato formalizado mediante biometria facial que exige outros elementos a corroborar a manifestação de vontade do autor. Endereço de geolocalização divergente. Telefone em que foram realizados os procedimentos para contratação do empréstimo não pertencente ao autor. Inconsistências identificadas. Ausência de prova efetiva da manifestação de vontade do autor. Eventual dúvida reinante nos autos deve ser interpretada em favor do consumidor - CDC, art. 47. Falha na prestação do serviço da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Declaração de inexistência da relação jurídica que se impõe. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Possibilidade. Dano moral configurado. Compensação com o valor creditado na conta do autor autorizada. Recurso do autor provido... (Continua)

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626 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Transtorno do Espectro Autista. Cobertura para tratamento multidisciplinar. Sentença de procedência. Insurgência da operadora do plano de saúde exclusivamente quanto à especialidade de psicopedagogia, cujo atendimento seria realizado em ambiente escolar. Atividade que não está relacionada exclusivamente ao serviço de saúde. Relatório médico que prescreve claramente a atuação de mediador em ambiente escolar, especialista em psicopedagogia. Apelante que não pode ser compelida ao custeio de atividade que refoge ao escopo do contrato de plano de saúde, dada a sua natureza educacional. Recurso provido

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627 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - O

juiz é destinatário da prova, cabendo-lhe ordenar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento - Adequado enfrentamento das questões veiculadas pela parte - Nulidades não verificadas - Farmácia de Manipulação - Captação e intermediação de receitas contendo prescrições magistrais - Vedação contida no art. 36, §§ 2º e 3º da Lei 5.991/73, com a redação dada pela Lei 11.951/2009 - Direito à saúde e proteção ao consumidor que prevalecem sobre a atividade econômica - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça e do E. STJ - Pedido julgado improcedente - Recurso desprovido.... (Continua)

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628 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pena - aplicação da benesse do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 quanto a um dos corréus - inadmissibilidade - primariedade e bons antecedentes - irrelevância - quantidade considerável e variedade de drogas apreendidas - dedicação à atividade criminosa com ênfase à traficância inequívoca - requisitos legais não preenchidos - observância dos princípios da proporcionalidade e individualização - regime inicial semiaberto adequado - NÃO PROVIMENTO. ... (Continua)

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629 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA -

Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TFF) - Exercícios de 2017 a 2021 - Município de Mauá - Cálculos das taxas que utilizam como critério: valor de referência com base no tipo de atividade desenvolvida pelo contribuinte - Inadmissibilidade - Base de cálculo que não corresponde ao custo da atividade exercida pelo Poder Público - Inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança -- Precedentes jurisprudenciais - Sentença favorável à autora que apela para ver condenada a requerida a se abster de lançar taxas dos exercícios futuros, enquanto não houver alteração na base de cálculo da discutida taxa - Pleito não analisado em primeira instância, devolvido ao Tribunal, nos termos do § 1º do CPC, art. 1013 - Relação de direito material, que permanece incólume - Aplicação da Súmula 239/STF - Precedente do STJ  - Lançamento que é de competência exclusiva da administração tributária - CTN, art. 142 - Impossibilidade de controle judicial  prévio, do ato administrativo, ante o princípio da separação dos poderes - Sentença mantida - Apelo da autora improvido... (Continua)

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630 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - Soldado PM 2ª Classe - Exclusão de candidato no teste de aptidão física - Possibilidade - Previsão editalícia - Ato que se insere na margem de liberdade à disposição da Administração, evidenciada pela discricionariedade e oportunidade - A atividade policial militar exige, pela própria dinâmica da atuação profissional e, eventualmente, de perseguição, condição física compatível com a atividade - Precedentes jurisprudenciais - Apelação não provida.

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631 - TST. Recurso de revista. 1. Responsabilidade civil. Dano moral vítima de assaltos a banco. Atividade de risco. Aplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva.

«O envolvimento de agências bancárias em assaltos configura risco perfeitamente previsível e inerente à referida atividade, ainda que derivado de ato ilícito praticado por terceiro. Se os danos ostentam intrínseca relação com o objeto social do reclamado e com o risco da atividade econômica por ele assumido (CLT, art. 2.º), persiste o dever de indenizar. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a atividade bancária apresenta um risco acentuado para seus empregados. por serem os bancos, com relevante frequência, alvo de condutas criminosas. , o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva, prevista no CCB, art. 927, parágrafo único. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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632 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativa de contratação de empréstimo. Relação de consumo. Prestação de serviço. Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação. Falha na prestação de serviço da ré, que negativou o nome da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso do autor provido. Alteração das verbas sucumbenciais... (Continua)

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633 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO.

Suficiência da prova documental produzida nos autos. Instalação de minimercado. Alteração da área comum. Exigência de quórum especial nos termos do art. 1.351 do CC. Redação original do art. 1.351 do CC que exigia unanimidade dos condôminos. Redação atual que exige aprovação de 2/3 dos condôminos. Aprovação por maioria simples. Não é da natureza da área comum de condomínio edilício, ademais, a destinação de parte dela para uso de terceiro para que exerça atividade empresarial, ainda que tenha apenas os condôminos como destinatários Deliberação anulada. Sentença reformada. ... (Continua)

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634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Policial militar - Pedido de reconhecimento de aquisição de bloco relativo a licença prêmio, com inclusão de período de afastamento para tratamento de saúde - Descabimento - Ausência de relação de causalidade entre seu quadro terapêutico com a atividade policial - Inteligência do art. 9º, § 3º, da Lei Complementar Estadual . 1.020, de 23/10/07 - Parte licenciada que ultrapassou o limite máximo de trinta (30) dias no lustro de formação do bloco aquisitivo de licença prêmio - Exegese da Lei Estadual . 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo) e da Lei Complementar Estadual . 1.020/07 - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da ação - Manutenção da sentença. ... (Continua)

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635 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE A EMBARGANTE E TERCEIRA DEVEDORA HANNS EGGEN BRASIL PRODUTOS GRÁFICOS LTDA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ficou evidenciado nos autos o desvio de finalidade ou confusão patrimonial com o intuito de fraudar terceiros, estando demonstrada a sucessão empresarial entre a embargante e a terceira empresa devedora - Prova pericial que, analisando de forma minuciosa os elementos de convicção coligidos ao feito, concluiu pelo exercício da mesma atividade principal; início da atividade empresarial da embargante coincidente com o encerramento das atividades da terceira devedora; realização de pagamentos mensais e sistemáticos pela embargante a sócio da terceira devedora, com acréscimo de outros elementos demonstrando a relação entre os devedores, tudo a denotar o abuso da personalidade jurídica ao agir para blindar patrimônio contra as investidas de credores, o que não pode ser prestigiado pelo ordenamento jurídico - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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636 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Compra não reconhecida pela autora. Relação de consumo presente. Inversão do ônus da prova. Ilicitude da compra reconhecida pela administradora da plataforma em que a compra contestada foi realizada. Falha na prestação dos serviços bancários evidenciada. Operações envolvendo valores expressivos e destoantes do perfil da autora. Dever de segurança não observado. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Recurso do réu desprovido... (Continua)

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637 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de cartão de crédito consignado (RMC) c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Falha na prestação dos serviços evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Restituição em dobro de valores devida. Dano moral configurado. Indenização no valor de R$ 5.000,00 fixada com critério, de forma proporcional. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos

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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. EMBORA HAJA ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO Da Lei 8.213/91, art. 86, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A SENTENÇA ACOLHE A PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, QUALIFICANDO A INTERRUPÇÃO DESTE COMO INDEVIDA. O DEMANDANTE FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, ATÉ A DATA DA REABILITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE NOVA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, CONFORME ESTABELECE O ART. 62, DA LEI 8.213, DE 1991. EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIARIA, O INSS OBTEVE LIMINAR E JULGAMENTO FAVORÁVEL PERANTE A 16ª VARA FEDERAL NO PROCESSO DE 0041217-34.2012.4.02.5101, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

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639 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Trabalho contínuo com utilização de fones de ouvido. Operador de «telemarketing.

«Indevido o adicional de insalubridade, na medida em que a atividade desenvolvida pelo reclamante, operador de telemarketing, com a utilização de fones de ouvido, não está classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho, conforme determina o CLT, art. 190. ... (Continua)

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640 - TJSP. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Servidor público estadual, ora apelante, que fora nomeado para o cargo de motorista e alega desvio de função dado o desempenho da atividade de engenheiro fiscal de obras. ... (Continua)

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641 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que manteve restrição de veículo - Bloqueio judicial de circulação de veículo - Cabimento - Cumprimento de sentença que perdura há anos - Devedor que demonstra inércia com relação à execução - Observância à efetividade da execução - Hipótese que autoriza o juiz, fundado no CPC, art. 139, IV, se servir de medidas atípicas com vistas à satisfação da execução - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso improvido.

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642 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo. Teoria Finalista Mitigada aplicável à espécie. Autora que foi vítima de fraude, realizando pagamento de faturas falsas. Hipótese em que se evidencia a responsabilidade da ré. Fraudadores que tiveram acesso aos dados cadastrais e pessoais da autora, emitindo documentos falsos fidedignos, com a inserção de tais dados. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da ré pelo risco da atividade. Pagamento de faturas realizado mediante fraude que não pode ser desconsiderado. Declaração de inexigibilidade dos débitos cobrados que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido

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643 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 

Caso em Exame  ... (Continua)

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644 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DOENÇA DEGENERATIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário, sob fundamento de que a perícia médica não constatou incapacidade laborativa nem nexo causal. ... (Continua)

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645 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Sentença de procedência Apelo do réu. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Instituição financeira que não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação do empréstimo. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação da assinatura pelo autor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / Tema 1061). Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Contratação realizada antes de 30/03/2021. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco não provido e recurso do autor provido em parte... (Continua)

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646 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.

Preenchimento dos requisitos de tempo de contribuição e de serviço na carreira policial da Lei Complementar 51/85 e da Lei Complementar Estadual 1.062/08. Paridade. Cabimento. Previsão em norma complementar, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. Inteligência do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79, que remete ao disposto no art. 232 da Lei Estadual 10.261/68. Ausência de contrariedade aos Temas 1019 e 1307, do E. Supremo Tribunal Federal. Revisão do julgado não acolhida.... (Continua)

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647 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.

Preenchimento dos requisitos de tempo de contribuição e de serviço na carreira policial da Lei Complementar 51/85 e da Lei Complementar Estadual 1.062/08. Paridade. Cabimento. Previsão em norma complementar, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. Inteligência do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79, que remete ao disposto no art. 232 da Lei Estadual 10.261/68. Ausência de contrariedade aos Temas 1019 e 1307, do E. Supremo Tribunal Federal. Revisão do julgado não acolhida... (Continua)

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648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de arresto em relação à executada ainda não citada, autorizando-se somente em nome do executado citado. ... (Continua)

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649 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS. EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE. INSUMOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE.

Possibilidade de creditamento de ICMS relativos à aquisição de insumos indispensáveis ao desenvolvimento da atividade fim. Laudo pericial indicando essencialidade dos produtos para o desenvolvimento da atividade da empresa. Inteligência do art. 66 do RIMS - Decreto Estadual 45.490/00 e da Lei Complementar 87/96. Precedentes. Correção monetária devida, em razão da resistência apresentada pela Fazenda Estadual. Sentença reformada. Recurso da Fazenda Estadual desprovido... (Continua)

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650 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Taxa de transporte público de passageiros - Insurgência em face da sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de não ser compelida ao recolhimento da taxa de transporte público de passageiros instituída pela Lei Complementar Municipal de Vargem Grande Paulista 94/2019, em relação tanto à cobrança mencionada na inicial, como às futuras - Descabimento - Para a instituição de taxa é necessário observar a presença dos requisitos da especificidade e da divisibilidade dos serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte, indispensáveis à licitude da composição de seu fato gerador (art. 145, II da CF/88e CTN, art. 77 e CTN art. 79) - Fato gerador da taxa que não guarda relação com a atividade desenvolvida pela empresa impetrante  - Lei declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida - Recursos improvidos.... (Continua)

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