(DOC. VP 828.5068.9223.6391)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pena - aplicação da benesse do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 quanto a um dos corréus - inadmissibilidade - primariedade e bons antecedentes - irrelevância - quantidade considerável e variedade de drogas apreendidas - dedicação à atividade criminosa com ênfase à traficância inequívoca - requisitos legais não preenchidos - observância dos princípios da proporcionalidade e individualização - regime inicial semiaberto adequado - NÃO PROVIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEF

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