(DOC. VP 841.9279.9883.2272)

TJSP. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CASO EM EXAME 1.

Servidor público estadual, ora apelante, que fora nomeado para o cargo de motorista e alega desvio de função dado o desempenho da atividade de engenheiro fiscal de obras.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão que consiste em se verificar se o autor demonstrou o desempenho de funções relativas ao cargo de engenheiro fiscal de obras, bem como a respeito de direito a horas extraordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovação pelo servidor acerca dessa atividade de engenheiro. P

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