Jurisprudência sobre
relacao de afetividade

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Vícios construtivos - Pedidos de denunciação da lide e litisconsorte necessário, arguidos em preliminar, rejeitados - Insurgência da requerida - Alegação que o CDC não se aplica ao caso, pelo fato de sua atividade não ter fins lucrativos - Descabimento - Hipótese que encerra manifesta relação de consumo, não exigindo a lei que o fornecedor obtenha lucro pela atividade - Inteligência dos arts. 2º e 3º, do CDC - Denunciação da lide que seria possível e devida no caso - Descabimento - Medida expressamente vedada pelo art. 88, cabeça, do CDC - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLINOU DE OFÍCIO A COMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINOU QUE OS AUTOS SEJAM ENCAMINHADOS À COMARCA DE SALVADOR-BAHIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUE NÃO PREVALECE. INTELIGÂNCIA DO art. 63, § 5º DO CPC. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM A COMARCA DE SÃO PAULO. PRIMORDIAL A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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453 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS c/c BUSCA E APREENSÃO.

Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não configurado. Pleito de exibição atendido com o oferecimento de resposta. Documentos apresentados pelos réus - empresa administradora condominial e seu sócio, ex-síndico e ex-dirigente da associação que representa os condomínios - que satisfazem a necessidade de exibição dos documentos relacionados à administração condominial. Reconhecimento. Existência de outros documentos pertinentes à relação jurídica, em poder dos apelados, não evidenciada. Deferimento de medida de urgência para permitir à apelante, caso ainda não o tenha, o amplo acesso ao banco de dados dos condomínios e da associação, a fim de dar efetividade ao comando judicial. Admissibilidade. Recurso provido em parte... (Continua)

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454 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autor busca ser indenizado pelos prejuízos sofridos em sua atividade pesqueira em razão de desastre ambiental provocado pelo Réu. ... (Continua)

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455 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR - GRAM. IMPOSTO DE RENDA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de restituição dos valores de imposto de renda que foram descontados da Gratificação de Risco de Atividade Militar de forma indevida. ... (Continua)

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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE IMPUGNA COBRANÇA PERPETRADA PELA RÉ, AFIRMANDO NÃO TER CONTRATADO O SERVIÇO CORRELATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RÉ QUE DEMONSTRA QUE OS BOLETOS IMPUGNADOS SÃO FALSOS. CÓDIGO DE BARRAS QUE NÃO SEGUE O PADRÃO DA EMPRESA E DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO QUE É INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS ONLINE (MERCADO PAGO). AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE NEGATIVAÇÃO. FATO DE TERCEIRO QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUANDO NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA, VEZ QUE EQUIPARADA A FORTUITO EXTERNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADORIA. POLICIAL CIVIL (CARCEREIRA). PARIDADE E INTEGRALIDADE.

Decisão que concedeu a tutela de urgência. Prescrição. Inocorrência. Relação jurídica estabelecida de trato sucessivo. Direito à aposentadoria especial voluntária sem o cumprimento dos requisitos novos criados pelas ECs 41/03 e 47/05. Tema 1019 do STF. IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. Direito à integralidade quando satisfeitos os requisitos da Lei Complementar 51/85. Direito à paridade, quando também prevista em lei complementar. Exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. Requisitos da Lei Complementar 51/1985 satisfeitos. Paridade prevista no art. 232 da Lei Estadual 10.261/68 e no LCE 207/1979, art. 135. Jurisprudência pacificada. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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458 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.

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459 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Cartão de crédito - Inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Relação de consumo - Incidência dos CDC, art. 2º e CDC art. 17 - Fraude perpetrada por terceiro - Irrelevância - Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima ou qualquer outra excludente de responsabilidade - Risco da atividade a ser suportado pelo fornecedor (CDC, art. 14) - Responsabilidade objetiva do Banco, com fulcro no risco da atividade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Réu que não se desincumbiu do seu ônus (CPC, art. 373, II) - Dano moral configurado - Desvio reconhecido pela sentença - Valor - Adequação e razoabilidade - Redução - Possibilidade - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - CCB, art. 407.

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460 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL. LIMITAÇÃO INDENIZAÇÃO. INFORMAÇÃO. CONSUMIDOR. 1) A

relação é de consumo quando o contratante, apesar de pessoa jurídica, não utiliza do produto ou serviço contratado como insumo para a sua atividade fim, sendo o destinatário final do produto ou serviço, utilizando-o apenas para atividade meio. No caso, trata-se de pequena empresa do setor de comércio de materiais de acabamento que ocupa posição de vulnerabilidade em relação ao setor de seguros. 2) Clausulas limitativas do direito do aderente que não constam da proposta de adesão ao contrato nem da apólice. Não há nos instrumentos com os quais aderiu o consumidor qualquer indicação, sequer gráfica, da existência de limitação ao valor da indenização ou de que tenha sido informado, muito menos de suas hipóteses. Necessidade de adesão expressa e específica para as cláusulas limitativas, sob pena de abusividade. Insuficiente que as demais cláusulas estejam disponíveis na internet se não houve informação prévia à adesão ao contrato. Cláusulas contratuais inequívocas quanto ao valor da indenização. Cláusulas limitativas que são com elas contraditórias. Interpretação mais favorável ao consumidor. Invalidade das limitações. 3) RECURSO PROVID... (Continua)

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461 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - REQUERIDO QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - INCONTROVERSO VAZAMENTO DE DADOS E ACESSO NÃO AUTORIZADO À CONTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INÉRCIA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA - MAXIMIZAÇÃO DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DO CLIENTE - ELEVAÇÃO DA LESÃO A PATAMAR INDENIZÁVEL - FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO EM MONTANTE CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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462 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA DA «TARIFA DE CARGA POLUIDORA PELO FATOR K". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

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463 - TJSP. Multa de trânsito. Ação anulatória. Veículos de prestadora de serviços de telefonia. Hipótese de livre estacionamento e liberação do rodízio quando nesta atividade. Inteligência do CTB, art. 29, VIII, dos artigos 2º, § 1º, «a, e 3º da Resolução 679/87 do Contran, do artigo 2º, VI, da Lei Municipal 12490/97 e do Decreto 37085/1997, art. 5º, VI, «c. Anulação e cancelamento, porém, apenas das multas em relação às quais comprovado que aplicadas durante a efetiva prestação do serviço. Recurso parcialmente provido.

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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR INATIVO. PARIDADE. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR. GRAM. LEI ESTADUAL 9.357/2001. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO.

Autor que objetiva, na qualidade de policial militar em inatividade, a implantação da Gratificação de Risco da Atividade Militar. Verba de natureza pro labore faciendo, sendo devido somente a militares em atividade, consoante art. 10 da Lei Estadual 9.357/2001. ... (Continua)

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465 - TJSP. IPTU -

Município de Itápolis - Exercício de 2014 - Embargos à execução julgados procedentes - Não incidência em relação a imóvel destinado à atividade pecuária, mesmo que localizado na zona urbana - Sujeição do mesmo ao ITR - Prevalência do critério do DL 57/66, art. 15 - Recurso não provido... (Continua)

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466 - TST. Recurso de revista da csu cardsystem S/A. Empresa de telecomunicações. Terceirização. Cabimento. Atividade-fim e atividade-meio. Súmula 331/TST. Interpretação do Lei 8.987/1995, Lei 9.472/1997, art. 25, § 1º e, art. 94, II. «call center. Inserção na atividade-fim empresarial. Relação de emprego. Configuração.

«Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 331, que veda a «contratação de trabalhadores por empresa interposta, «formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de «serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta (itens I e III). 1.2. O verbete delimita, exaustivamente, os casos em que se tolera terceirização em atividade-fim. 1.3. Em função uniformizadora, a Corte já definiu que o Lei 8.987/1995, art. 25 e o Lei 9.472/1997, art. 94, inciso II, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber interpretação ponderada em relação ao Direito do Trabalho (Processo E-ED-RR-586341-05.1999.5.18.5555, Redator designado Min. Vieira de Mello Filho; Processo E-ED-RR-2938-3.2010.5.12.0016, Redator designado Min. José Roberto Freire Pimenta). 1.4. O cotejo entre esses preceitos de lei, de modo a emprestar-lhes incidência adequada a cada caso concreto, não desafia a Súmula Vinculante 10, como, em casos pertinentes, vem decidindo o Supremo Tribunal Federal (Rcl 11329 MC/PB, Rel. Min. Ayres Britto; Rcl 12068 MC/RO, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 14378 MC/MG, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 646831/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 839685/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 828518/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 791247/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 647479/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ARE 646825/MG, Rel. Min. Luiz Fux). 1.5. É por intermédio do serviço de «call center que o consumidor se relaciona com a empresa de telecomunicações, solicitando e adquirindo serviços, pleiteando reparos ou formulando reclamações. Trata-se de setor que viabiliza a atividade econômica e, assim, sustenta-a. 1.6. Tal constatação, de pronto, assimila-a à atividade-fim. 1.7. A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado na submissão do empregado à direta influência do poder diretivo patronal. Com efeito, aderem ao instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há «a inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de serviços (Mauricio Godinho Delgado). 1.8. Laborando em «call center, a favor da empresa de telecomunicações tomadora de serviços, o empregado se insere na relação jurídica a que aludem os CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, assim se fazendo impositiva a incidência da compreensão da Súmula 331/TST, I. 1.9. Recurso de revista que esbarra na trava imposta pelo CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

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467 - TST. Recurso de revista da csu cardsystem S/A. Empresa de telecomunicações. Terceirização. Cabimento. Atividade-fim e atividade-meio. Súmula 331/TST. Interpretação do Lei 8.987/1995, Lei 9.472/1997, art. 25, § 1º e, art. 94, II. «call center. Inserção na atividade-fim empresarial. Relação de emprego. Configuração.

«Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 331, que veda a «contratação de trabalhadores por empresa interposta, «formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de «serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta (itens I e III). 1.2. O verbete delimita, exaustivamente, os casos em que se tolera terceirização em atividade-fim. 1.3. Em função uniformizadora, a Corte já definiu que o Lei 8.987/1995, art. 25 e o Lei 9.472/1997, art. 94, inciso II, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber interpretação ponderada em relação ao Direito do Trabalho (Processo E-ED-RR-586341-05.1999.5.18.5555, Redator designado Min. Vieira de Mello Filho; Processo E-ED-RR-2938-3.2010.5.12.0016, Redator designado Min. José Roberto Freire Pimenta). 1.4. O cotejo entre esses preceitos de lei, de modo a emprestar-lhes incidência adequada a cada caso concreto, não desafia a Súmula Vinculante 10, como, em casos pertinentes, vem decidindo o Supremo Tribunal Federal (Rcl 11329 MC/PB, Rel. Min. Ayres Britto; Rcl 12068 MC/RO, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 14378 MC/MG, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 646831/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 839685/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 828518/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 791247/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 647479/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ARE 646825/MG, Rel. Min. Luiz Fux). 1.5. É por intermédio do serviço de «call center que o consumidor se relaciona com a empresa de telecomunicações, solicitando e adquirindo serviços, pleiteando reparos ou formulando reclamações. Trata-se de setor que viabiliza a atividade econômica e, assim, sustenta-a. 1.6. Tal constatação, de pronto, assimila-a à atividade-fim. 1.7. A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado na submissão do empregado à direta influência do poder diretivo patronal. Com efeito, aderem ao instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há «a inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de serviços (Mauricio Godinho Delgado). 1.8. Laborando em «call center, a favor da empresa de telecomunicações tomadora de serviços, o empregado se insere na relação jurídica a que aludem os CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, assim se fazendo impositiva a incidência da compreensão da Súmula 331/TST, I. 1.9. Recurso de revista que esbarra na trava imposta pelo CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

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468 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. LICITUDE. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 5º, II, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF RG, fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. O entendimento foi reafirmado nos julgamentos subsequentes do ARE Acórdão/STF RG e da ADC 26. 3. No caso, inexiste elemento fático que implique «distinguishing em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual impossível o reconhecimento do vínculo de emprego, a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços . Por outro lado, ainda que válida a contratação, deve-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da recorrente, tomadora dos serviços, conforme inteligência da Súmula 331/TST, IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS QUE PERSISTE MESMO APÓS A MAIORIDADE CIVIL DOS FILHOS FUNDAMENTADO NO DEVER DE SOLIDARIEDADE DERIVADO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. CODIGO CIVIL, art. 1.694. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO QUE EXIGE CONTUDO, A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. APELADO QUE JÁ POSSUIA MAIORIDADE CIVIL NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONTANDO NESTE MOMENTO COM VINTE E QUATRO ANOS DE IDADE. RÉ QUE SE ENCONTRAVA MATRICULADO NO CURSO UNIVERSITÁRIO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO ANO DE 2020, TURNO NOTURNO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PROMOVER SEU PROPRIO SUSTENTO, SENDO PERFEITAMENTE COMPATÍVEL OS ESTUDOS COM A ATIVIDADE LABORAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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470 - TJSP. Cumprimento de sentença de ação revisional de contrato bancário. Extinção processual, nos termos do art. 924, II do CPC. Cálculos elaborados na fase de cumprimento de sentença apontando a ré como verdadeira credora da relação jurídica. Decisão que determinou a distribuição de novo incidente para perseguição do débito apurado. Desnecessidade. Admissibilidade do prosseguimento do cumprimento de sentença com a inversão dos polos. Medida que prestigia a economia, a celeridade e a efetividade processual. Inexistência de valor a pagar alegada em impugnação e acolhida pela sentença, gera honorários em favor do executado. Recurso provido.

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471 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade civil do Estado. Contaminação por hepatite C. Teoria da responsabilidade objetiva pelo risco administrativo. art. 37, §6º, CFRB. Paciente de hemodiálise. Laudo pericial que concluiu não ser possível afirmar-se que a infecção pelo vírus da hepatite C ocorreu nas dependências da clínica ré. Improcedência do pedido. Irresignação da parte autora. Inexistência da comprovação da relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o resultado. Requerente que não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. art. 373, I do CPC. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

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472 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS -

Denegação da segurança - Cabimento - Proventos proporcionais que devem ser calculados com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, desde que preenchido o requisito de tempo de exercício de atividade de natureza militar - Ausência de direito líquido e certo - Impetrante com menos de 25 anos de exercício de atividade de natureza militar - Inteligência do Decreto-lei 667/1969, art. 24-A, I, «b, c/c a Lei 6.880/1980, art. 97, ambos com redação dada pela Lei 13.954/2019 - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

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473 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Exercício de 2017 - Extinção da execução fiscal, ante o não cumprimento da decisão de emenda - Execução ajuizada sem indicação da parte contrária apta a constituir a relação processual e receber citação - Aplicação do art. 321, «caput e parágrafo único, do CPC - Incidência do art. 6º da LEF em conjunto com os princípios da celeridade processual e efetividade jurisdicional - Prazo para emenda da inicial adequado ao cumprimento da ordem judicial pelo Município - Ocorrência da preclusão temporal - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)

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474 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Extinção da execução fiscal, ante o não cumprimento da decisão de emenda - Execução ajuizada sem indicação da parte contrária apta a constituir a relação processual e receber citação - Aplicação do art. 321, caput e parágrafo único, CPC - Incidência do art. 6º da LEF em conjunto com os princípios da celeridade processual e efetividade jurisdicional - Prazo para emenda da inicial adequado ao cumprimento da ordem judicial pelo Município - Ocorrência da preclusão temporal - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido.... (Continua)

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475 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REMESSA NECESSÁRIA. REDUTOR CONSTITUCIONAL - Emenda Constitucional 41/03. CORONEL DA POLÍCIA MILITAR QUE EXERCIA ATIVIDADE DE DOCÊNCIA.

Nas situações jurídicas em que a CF/88 autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido". Cumulação legítima de cargos pelo autor, nos termos do art. 37, XVI, «b da CF. Aplicação dos Temas de Repercussão Geral nos 377 e 384, do C. STF. 5. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO.

Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo. ... (Continua)

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477 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Telefonia - Ação indenizatória por danos morais promovida por pessoa jurídica - Ocorrência de intermitências e falhas de sinal nas ligações telefônicas - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Dano Moral - Não caracterização, ainda que aplicáveis as normas protetivas da lei consumerista - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, mas somente em relação à sua honra objetiva, que abrange sua imagem, reputação social, conceito, credibilidade e boa fama - Ausência de prova de ofensa a ponto de prejudicar sua atividade comercial -  Mero inadimplemento contratual que não gera, necessariamente, prejuízo moral  indenizável - Sentença mantida - Recurso desprovido

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478 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. SERVIÇOS PRESTADOS A TÍTULO DE INSUMO DE ATIVIDADE EMPRESÁRIA. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DA CONTA E RECEBÍVEIS DEVIDO À SUSPEITA DE FRAUDE. PREVISÃO CONTRATUAL. BLOQUEIO TEMPORÁRIO. LIBERAÇÃO DA CONTA E DOS RECEBÍVEIS ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Servidor público aposentado. Agente Comunitário. Município do Rio de Janeiro. Pretensão de incorporação a seus proventos de Gratificação Especial de Risco prevista na Lei 2.202/94. Servidor que, embora, tenha recebido a gratificação por mais de cinco anos, teve suspenso o recebimento da referida gratificação, em junho de 2002, data em passou a receber a Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social ¿ SIMAS ¿ Lei 3.343/2001, de maior valor e que não poderia ser recebida cumulativamente. Não houve o reconhecimento administrativo da possibilidade desta acumulação por parte do servidor em atividade. Embora a gratificação pretendida tenha, por força de sua Lei de regência, integrado os cálculos de seus proventos, estes não poderiam ultrapassar o valor de última remuneração do servidor em atividade. art. 40 § 2º, da CF/88 com a redação da Emenda Constitucional 20/1998. Cumprimento do Teto Constitucional que se impunha. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus de sucumbência, observada a gratuidade de justiça concedida. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE ALEGA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO PELO MUNICÍPIO DE JAPERI. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. ATIVIDADE DESEMPENHADA QUE CORRESPONDE AO GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU, DE FORMA MÍNIMA, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS RECLAMADAS NÃO DEVIDAS. PRESUNÇÃO DO LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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481 - TJSP. AÇÃO DE

obrigação de fazer CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - autora - utilização da plataforma administrada pelos réus - fraude praticada por terceiros - CONTA - utilização para venda de produtos desconhecidos DA autora e contratação de empréstimo - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - RÉUs - REGULARIDADE DA TRANSAÇões - NÃO COMPROVAÇÃO - EMPRÉSTIMO - DEclARaÇÃO DE INEXISTÊNCIA - imposição.... (Continua)

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482 - TRT2. Relação de emprego. Yakult. Trabalho ambulante. Pessoalidade caracterizada. CLT, art. 3º.

«A pessoalidade existe, pois o que se deve considerar é o «intuitu personae relativamente à execução da atividade laboral em sua essência: a pessoa certa e determinada da reclamante era quem conduzia o conhecido carrinho da Yakult ( e não qualquer outro meio de transporte do produto), buscava e formava sua clientela, entregava os produtos e efetuava as cobranças, estabelecendo com os clientes uma relação pessoal vinculada ao trabalho. A atividade de vendas, em si, era pessoalmente executada pela autora e por mais ninguém.... (Continua)

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483 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA, DEPOIS DE INDENIZAR CONSUMIDOR POR COBERTURA EM CONTRATO DE SEGURO. OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. PROVA HÁBIL AMPARADA EM PARECER TÉCNICO QUE INSTRUIU A REGULAÇÃO DE SINISTRO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) EM PROL DA SEGURADORA POR FORÇA DA SUB-ROGAÇÃO HAVIDA. VEROSSIMILHANÇA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA SUB-ROGADA ALÉM DE SUA INSUFICIÊNCIA TÉCNICA.. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA (ART. 6º, VIII, COMBINADO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - CDC). HIPÓTESE DE PROVA ATÍPICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela reparação dos danos, baseada na teoria do risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º -- CF/88) e pela atividade (CDC, art. 14). Incidência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CC). Aplicável o CDC, pois a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, ... (Continua)

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484 - TRT3. Relação de emprego. Faxineiro. Faxineira. Atividade intermitente. Não eventualidade. Caracterização do liame empregatício.

«Para se configurar a relação de emprego, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos CLT, art. 3º. Assim, a presença da pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica possibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. In casu, ainda que a reclamante tenha laborado três vezes por semana, para fins celetistas, a intermitência não traduz eventualidade (que se fixa pela necessidade da atividade laboral e não pela intermitência execução da tarefa). Desse modo, se a prestação de serviço é descontínua, mas permanente, necessária e habitual à empresa, deixa de haver eventualidade. É que a jornada contratual pode ser inferior à jornada legal, inclusive tocante aos dias laborados semana. A descontinuidade da prestação de serviços não é, portanto, fator predominante do trabalho eventual. Note-se que a legislação não exige o trabalho contínuo, mas sim aquele trabalho que tenha caráter de permanência. E caso concreto, foram quase dois anos ininterruptos de atividade laboral. Logo, o reconhecimento da existência de relação de emprego entre as partes é medida que se impõe.... (Continua)

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485 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Iacri - Atendente - Laudo pericial que apurou insalubridade - Questão não impugnada - Irresignação apenas em relação ao termo inicial do pagamento - Adimplemento que deve ser realizado a partir do momento em que preenchidos os requisitos materiais para obtenção do benefício, ou seja desde o início da atividade insalubre - Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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486 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

Materiais - Sentença de procedência - Apelo da ré - CDC que não é aplicpável à espécie, nem mesmo sob a ótica da teoria finalista mitigada, porquanto a empresa autora não é a destinatária final dos serviços, utilizando-os para incremento de sua atividade econômica, não se vislumbrando vulnerabilidade em relação à requerida - Empresa ré que não presta serviço de transporte, mas de intermediação entre usuários e entregadores de mercadorias - Responsabilidade da ré que, na espécie, não é objetiva, e demanda prova do ato ilícito, dano e nexo causal - Autora que não demonstrou prática de ato ilício por culpa da ré no bojo da relação de intermediação de negócios, tampouco comprovou satisfatoriamente o dano narrado - Sentença reformada para julgar a demanda improcedente - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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487 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0035067-03.2012.8.19.0066. Recurso interposto em face da decisão que rejeitou a Exceção de pré-executividade oposta pelo Município de Volta Redonda, ora recorrente. Prevenção de um dos componentes desta Segunda Câmara de Direito Público, ora afastado da composição, para conhecimento da matéria. Exegese do parágrafo único do CPC, art. 930. As diferenças decorrentes do enquadramento determinado na sentença executada devem ser perseguidas em ações autônomas e individuais, conforme determinação contida no próprio título executivo, não sendo demais lembrar que, à luz do que vem decidindo a Corte Nacional, a execução individual é prioritária em relação à execução coletiva. Decisão impugnada que apresenta consonância com os princípios da máxima efetividade da tutela coletiva, da economia, da duração razoável do processo, da eficiência e celeridade processual. Eventual excesso de execução exige dilação probatória, não devendo ser discutido na via da exceção de pré-executividade, considerados seus estreitos limites. Recurso desprovido.

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488 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeita impugnação aos cálculos e indefere expedição de ofício ao banco para informar quantias depositadas. Insurgência da executada. Desacolhimento. Relação contratual. Cédula de crédito bancário. Juros moratórios nela previstos que incidem até a quitação total da dívida, e não tão só até o ajuizamento da execução, exceto quando se apurar violação a norma cogente, devendo, nesse caso, ser realizada depuração, respeitada, se for o caso, preclusão consumativa. Discussão concreta apenas no que atina à incidência ou não dos juros previstos no título. Decisão pela incidência que não comporta reparo. Ademais, a prova de pagamento ou depósito incumbe a quem o efetuou, não se cogitando de ofício ao banco depositário. Execução ajuizada há 15 anos. Postulação do devedor que, se deferida, implicaria mais dilação indevida, em flagrante violação ao princípio da efetividade do direito do credor através da execução judicial. Recurso desprovido... (Continua)

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489 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -

Apreensão de drogas e prisão do apelante feita por guardas municipais após atividade de polícia judiciária - Atividade não prevista pela CF/88 - Incompetência legal - Absolvição do réu, nos moldes do CPP, art. 386, VII - Recurso provido (voto 49516)... (Continua)

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490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE ARGUMENTANDO QUE, POR UM LAPSO, INDICOU INCORRETAMENTE O CRÉDITO EXECUTADO E DEFENDENDO A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM VALOR BEM INFERIOR AO APONTADO NO TÍTULO JUDICIAL, COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO EXPOSTO NO ACÓRDÃO QUE A REFORMOU PARCIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO EXEQUENTE QUANTO À EVENTUAL RENÚNCIA PARCIAL DO CRÉDITO EXECUTADO. EQUÍVOCO MANIFESTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DIFERENÇA NÃO DEPOSITADA PELO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO.

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491 - TJSP. embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário - Capital de giro. incidência do CDC. Inocorrência. Seguro. Abusividade não caracterizada. sentença reformada.

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492 - TJSP. Condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado e exercício ilegal de profissão ou atividade - Prisão em flagrante na condução de táxi com placas adulteradas - Materialidade bem demonstrada - Confissão em relação ao crime - Palavra dos policiais seguras e coerentes confirmando a realidade dos delitos - Prova segura - Tipicidade bem demonstrada - Condenação mantida - Redução da pena - Necessidade - Regime prisional abrandado - Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Cabimento - Recurso provido em parte

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493 - TJSP. Apelação Cível. IPTU do exercício de 2016. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária. Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do tributo. Pretensão recursal de reforma. Não cabimento. Incidência de IPTU ou ITR condicionada à análise conjunta dos critérios topográficos (CTN, art. 32) e à destinação do imóvel. Prevalência da destinação rural (Decreto-lei 57/1966, art. 15), quando demonstrada a exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Conjunto probatório suficiente para comprovar a utilização do imóvel em atividade rural. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso, com a majoração da verba honorária, nos termos do acórdão

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494 - TRT15. Relação de emprego. Presbítero. Igreja. Evangelização. Vínculo empregatício não reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.

«A atividade vocacionada para evangelização, de cunho espiritual, como celebração de cultos, sacramentos, assistência religiosa a famílias, administração regional de igrejas e envio de missionários ao exterior, não enseja relação de índole trabalhista.... (Continua)

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495 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão com relação à impugnação ao valor atribuído à causa - Quanto as demais matérias apresentadas nos Embargos de declaração, inexistência de obscuridade e omissão redacionais ou conceituais - Prestação jurisdicional entregue sem quaisquer restrições - Matéria, ademais, relacionada com o mérito, relativamente ao qual está exaurida a atividade jurisdicional - Recurso de Embargos conhecido, parcialmente provido quanto ao mérito para os fins de sanar a omissão apontada com relação à impugnação ao valor atribuído à causa

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496 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais fundada em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelação dos autores.

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497 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO

cumulada com dano moral. VÍCIO OCULTO. NUMERAÇÃO DO MOTOR DIVERGENTE DO CRLV. RESCISÃO DO CONTRATO. Vendedor habitual de veículos. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), NO CASO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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498 - TJSP. Apelação criminal. Crime de uso de documento falso para utilização em licitação. Desclassificação para o crime de perturbação de processo licitatório. Possibilidade. Tendo em vista que o documento foi elaborada exclusivamente para habilitação em licitação, sendo, portanto, atividade-meio para obtenção de aprovação em processo licitatório, de rigor o deferimento de desclassificação dos fatos para a figura do antiga Lei 8.666/93, art. 93, na atual redação do CP, art. 337-I (Incluído pela Lei 14.133, de 2021).

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499 - TST. Adicional de insalubridade. Trabalho contínuo com utilização de fones de ouvido.

«Indevido o adicional de insalubridade, na medida em que a atividade desenvolvida pela reclamante, com a utilização de fones de ouvido, não está classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho, conforme determina o CLT, art. 190. Incidência da Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 do TST, no sentido de que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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500 - TST. Adicional de insalubridade. Trabalho contínuo com utilização de fones de ouvido.

«Indevido o adicional de insalubridade, na medida em que a atividade desenvolvida pela reclamante, com a utilização de fones de ouvido, não está classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho, conforme determina o CLT, art. 190. Incidência da Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 do TST, no sentido de que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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