(DOC. VP 640.5993.6484.5065)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLINOU DE OFÍCIO A COMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINOU QUE OS AUTOS SEJAM ENCAMINHADOS À COMARCA DE SALVADOR-BAHIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUE NÃO PREVALECE. INTELIGÂNCIA DO art. 63, § 5º DO CPC. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM A COMARCA DE SÃO PAULO. PRIMORDIAL A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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