(DOC. VP 748.6005.2362.5626)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE IMPUGNA COBRANÇA PERPETRADA PELA RÉ, AFIRMANDO NÃO TER CONTRATADO O SERVIÇO CORRELATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RÉ QUE DEMONSTRA QUE OS BOLETOS IMPUGNADOS SÃO FALSOS. CÓDIGO DE BARRAS QUE NÃO SEGUE O PADRÃO DA EMPRESA E DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO QUE É INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS ONLINE (MERCADO PAGO). AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE NEGATIVAÇÃO. FATO DE TERCEIRO QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUANDO NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA, VEZ QUE EQUIPARADA A FORTUITO EXTERNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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