(DOC. VP 909.9279.2336.8091)

TJSP. embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário - Capital de giro. incidência do CDC. Inocorrência. Seguro. Abusividade não caracterizada. sentença reformada. Não incide o CDC ao caso em concreto, vez que a empresa deve ser destinatária final do bem ou serviço para ser considerada consumidora, e na hipótese dos autos foi utilizado o empréstimo tomado junto à instituição financeira para o fomento da atividade empresarial, não restando configurado, assim, a relação de consumo entre as partes. Não se aplica a vedação sedimentada no REsp. 1.639.259/SP/STJ do STJ, pois a abusividade só pode ser reconhecida em casos em que caracterizada a relação de consumo. Precedentes dessa Câmara. Sentença reformada para rejeitar os embargos à execução. Apelação provida

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