(DOC. VP 902.3627.0421.4891)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL POR DANOS AMBIENTAIS. PESCADOR ARTESANAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À ATIVIDADE DE PESCADOR. O

Autor busca ser indenizado pelos prejuízos sofridos em sua atividade pesqueira em razão de desastre ambiental provocado pelo Réu. Decisão agravada determinou que o Autor comprove o exercício da atividade de pescador ao tempo do evento. O entendimento do STJ é pela necessidade de registro profissional, não sendo suficiente a declaração da Associação de Pescadores. Sobre a matéria, o Tema 680: Para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que re

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