(DOC. VP 499.3284.3697.7543)

TJSP. IPTU -

Município de Itápolis - Exercício de 2014 - Embargos à execução julgados procedentes - Não incidência em relação a imóvel destinado à atividade pecuária, mesmo que localizado na zona urbana - Sujeição do mesmo ao ITR - Prevalência do critério do DL 57/66, art. 15 - Recurso não provido

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