Jurisprudência sobre
relacao de afetividade
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501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DIMOB/DOI/DITR. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DE FATO, AS PESQUISAS DOI E DITR (DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL), ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD, NECESSITAM DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. COM RELAÇÃO À PESQUISA DIMOB, O PEDIDO NÃO VINGA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE
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502 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a documentação acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2. Sentença fundamentada. Preliminares rejeitadas; 3. Alegação de irregularidades na COF. Não acolhimento. Desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável período pela franqueada implica convalidação tácita de eventuais anulabilidades. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial; 3. Provas que demonstram efetiva transferência de know-how e prestação de assistência pela franqueadora; 4. Alteração de modelo de negócio não configurada. Novas regras que incidiriam sobre apenas um dos produtos comercializáveis, mantendo-se, no mais, o contrato nos termos firmados; 5. Danos morais inocorrentes. Apelante não apontou qualquer conduta da apelada a gerar situação vexatória, ofensa ao nome, imagem, honra objetiva ou subjetiva, capaz de justificar reparação autônoma de ordem extrapatrimonial; 6. Validade da cláusula de não concorrência estipulada no contrato de franquia; 7. Retenção indevida dos clientes angariados na exploração da atividade franqueada. ... ()
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503 - TRT2. Relação de emprego. Prestação de serviços através de empresa de consultoria e assessoria. Atvidade legítima caracterizada na hipótese. CLT, art. 3º.
«Atividade legítima e que não traz a relação de emprego entre os profissionais que executam as tarefas e os tomadores dos serviços. Presunção de legitimidade provada no processo. ... ()
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504 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. GRATUIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO.
Indeferimento da gratuidade processual. Apelante não demonstrou que o recolhimento do preparo recursal pode implicar prejuízo à manutenção da sua atividade empresarial. Súmula 481/STJ. ... ()
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505 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão do impetrante ao afastamento do critério de sorteio na formação da lista de Leiloeiros Oficiais credenciados - Ilegalidade de cláusula do edital de chamamento público - Ocorrência - Atividade regrada pelo Decreto 21.981/1932 - Estando vigente o citado Decreto que regula a profissão de leiloeiro no território Nacional, é obrigatória a sua observância pelos editais de credenciamento de leiloeiros oficiais até que seja revogada ou declarada sua inconstitucionalidade - Sentença reformada - ORDEM CONCEDIDA para determinar que as autoridades impetradas retifiquem o instrumento convocatório, corrigindo a redação dos subitens 2.2, 7.1, 7.2 e 7.4, a fim de constar como critério objetivo e obrigatório de escolha dos leiloeiros oficiais habilitados o da antiguidade da matrícula - Recurso provido... ()
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506 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora narra que adquiriu duas máquinas de cartões, devido uma delas ter apresentado defeito, abriu chamado junto a apelada, que a retirou para manutenção e não mais a devolveu - Natureza da relação contratual - Serviços de pagamento que configuram insumos à atividade empresarial praticada pela autora - Relação de consumo não verificada - Ônus da prova que é da autora - Elementos fático probatórios que não comprovam a entrega das máquinas ao preposto da ré - Não comprovado o inadimplemento contratual perseguido e o direito à indenização - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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507 - TST. Professor. Instrutor. Enquadramento da reclamante como professora. Princípio da primazia da realidade. Princípio da realidade. Embargos de declaração não conhecidos. Considerações do Min. José Roberto Freire Pimenta sobre o tema. Súmula 374/TST. CLT, art. 317 e CLT, art. 897-A.
«... Com relação ao enquadramento da reclamante como professora, verifica-se que foi enfrentada a violação sob o enfoque do CLT, art. 317, pois a Turma asseverou expressamente que não havia violação ao referido dispositivo legal, mediante os seguintes fundamentos: ... ()
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508 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou o pedido improcedente. Inconformismo de ambas as partes. Falta de interesse recursal da ré. Questões acerca da ilegalidade da atividade da ré que não é competência da Justiça Estadual. Prerrogativa e dever do Magistrado de oficiar às autoridades competentes quando entender que há indícios de irregularidade, o que não causa prejuízo à ré. Associação cujo objeto é o fornecimento de proteção veicular. Atividade análoga à de uma seguradora. Associação que faz as vezes de uma prestadora de serviço, sendo o seu associado o consumidor final de tal serviço. Relação de consumo configurada. Sinistro. Ré que deixou de prestar a assessoria adequada. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso do autor provido e da ré desprovido... ()
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509 - TST. Vínculo de emprego. Empresa de telecomunicações. Serviço de call center. Terceirização. Ilicitude. Súmula 331, I, do TST.
«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços (Súmula 331, I, do TST). A declaração do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora prescinde da verificação da presença da subordinação e da pessoalidade, porque se funda na ilicitude da terceirização dos serviços inseridos na atividade fim da empresa (Súmula 331, I, do TST). Os requisitos configuradores da relação de emprego assumem relevância nos casos em que, lícita a terceirização dos serviços inerentes à atividade meio do empregador, para a configuração do vínculo de emprego importa perquirir sobre a existência de fraude à legislação trabalhista (Súmula 331, III, do TST). Recurso de embargos provido.... ()
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510 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. ATIVIDADE NOTARIAL. BASE DE CÁLCULO.
Ação declaratória de inexistência de tipificação para cobrança do ISSQN ou cobrança com base em taxa fixa por ausência de tipificação para a incidência do imposto nos serviços efetuados pelas serventias extrajudiciais. ... ()
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511 - STJ. Competência. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa. Contrato. Foro de eleição. Relação de consumo. Contratação de serviço de crédito por sociedade empresária. Destinação final caracterizada. CDC, arts. 2º e 3º. CPC/1973, art. 111.
«O empresário ou sociedade empresária que tenha por atividade precípua a distribuição, no atacado ou no varejo, de medicamentos, deve ser considerado destinatário final do serviço de pagamento por meio de cartão de crédito, porquanto esta atividade não integra, diretamente, o produto objeto de sua empresa.... ()
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512 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Débitos lançados na fatura de cartão de crédito não reconhecidos pela autora. Sentença de improcedência da ação na origem. Irresignação da autora. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação dos serviços bancários evidenciada. Operações envolvendo valores expressivos e absolutamente destoantes do perfil da autora. Dever de segurança não observado (§ 1º do CDC, art. 14). Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Sentença reformada. Recurso da autora provido... ()
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513 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Recurso de Apelação da Tecelagem São Carlos S/A não conhecido pela falta de pagamento do preparo recursal que ensejou a deserção. Alegação de que o crédito devido à FESP deve ser buscado em ação própria vai contra o princípio da celeridade e efetividade processual, dessa maneira, pugnou pela devolução imediata do valor levantado indevidamente. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0044617-84.2019.8.26.0000, Tema 34. Eventuais excessos podem ser cobrados no próprio cumprimento de sentença. Respeito à celeridade e efetividade processual. Todavia, se faz necessário prévio debate entre as partes a esse respeito, com ulterior fixação, pela origem, do valor devido em restituição. Recurso de Apelação da Tecelagem São Carlos S/A NÃO CONHECIDO. Recurso de Apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo CONHECIDO e PROVIDO, com observação... ()
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514 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Improcedência do pedido em relação ao segurado Celso.A ré forneceu relatório apontando ocorrência na data do evento danoso. Nexo de causalidade comprovado em relação ao segurado Valdecir. Procedência do pedido ressarcitório em relação à indenização securitária que lhe foi paga.Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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515 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
(Empreendimento hoteleiro). Ação de rescisão contratual c/c com devolução de valores. Sentença de extinção sem resolução do mérito em relação à corrés e procedência em relação à ré SPE STX 34. Insurgência de ambas as partes. Contrato denominado de «constituição de sociedade em conta de participação mas com finalidade de investimento no ramo hoteleiro. Competência das Varas Cíveis e não das Varas Reservadas de Direito Empresarial. Aplicação das normas do CDC ainda que a aquisição do imóvel seja para investimento. Adquirentes que não assumiram obrigações inerentes à constituição de sociedade ou para desenvolver atividade empresarial. Atraso na entrega da obra. Resolução do contrato por culpa da construtora. Devolução integral dos valores pagos, inclusive daqueles referentes à comissão de corretagem. Corrés que atuaram como parceiras no negócio (Grupo STX) e respondem solidariamente pelo atraso na obra. Extinção da ação em relação às corrés afastada. Juros de mora que incidem desde a citação. Sentença modificada em parte. Recurso da ré desprovido, provido o recurso dos autores.... ()
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516 - TST. Recurso de revista da parte reclamante. Acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017. Responsabilidade civil objetiva. Empresa detentora de aplicativo de transporte. Briga de trânsito. Morte do motorista. Fato de terceiro relacionado com a atividade desempenhada. Excludente do nexo de causalidade não configurada. Transcendência social e jurídica.
1. Cinge-se a controvérsia à tese de caracterização de responsabilidade civil de empresa que organiza atividade de transporte por meio de plataforma digital e oferece o serviço público de transporte por meio de motoristas cadastrados em seu aplicativo, por fato decorrente do acidente de trânsito sofrido pelo trabalhador na execução do trabalho a serviço da Uber, e à competência da Especializada para apreciar a questão como decorrência de relação de trabalho que não deriva de relação de emprego. Da apreciação dessa tese sobressai outra, consistente no ponto nodal da questão submetida à apreciação desta Corte Superior, se o fato de terceiro - no caso, os tiros disparados de arma de fogo por motoqueiro que resultaram na morte do trabalhador após desentendimento no trânsito- constituiria excludente do nexo de causalidade, tal como decidiu o col. Tribunal Regional. Caso contrário, a fixação dos efeitos da responsabilidade. ... ()
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517 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Chegada ao destino final no dia seguinte, com cerca de 8 horas de atraso - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - - Dano moral caracterizado - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 6.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - Súmula 326 do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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518 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Parcial procedência. Inconformismo do embargado. Acolhimento. Empréstimo destinado à pessoa jurídica para fomento de atividade empresarial. Inaplicável o CDC. Tarifa de formalização do contrato. Entendimento fixado pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ é aplicável somente para contratações por pessoa física e quando caracterizada relação de consumo. Validade da cobrança. Precedentes desta C. Câmara. Excesso de execução não caracterizado. Sentença reformada. ... ()
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519 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Arguição de inadequação da via eleita - Afastamento - Prova pré-constituída verificada - Desnecessidade de dilação probatória - Bloqueio do acesso ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas - Sentença que concedeu a segurança - Insurgência do Estado de São Paulo - Descabimento - Bloqueio que se deu sem qualquer aviso ou notificação - Ausência de instauração de prévio processo administrativo - Necessidade da garantia ao livre exercício da atividade econômica - Inteligência do art. 170, parágrafo único, da CF/88- Precedentes - Sentença mantida.... ()
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520 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VITÓRIA EM ELEIÇÃO PARA DIRETORIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ASSOCIADA - DEMANDA QUE DEVE SER MOVIDA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA -
Autor que pretende o reconhecimento da regularidade de assembleia geral de eleição de diretoria e declaração da vitória de sua chapa - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício (art. 485, §3º, do CPC) - Pedido declaratório da regularidade de ato assemblear que deve ser formulado em face da própria associação, para que haja efetividade na tutela jurisdicional objetivada - Falta de pertinência subjetiva de associada particular que exercera cargo de tesoureira na gestão anterior - Procedência em relação a ela que não seria oponível à pessoa jurídica em questão ou aos demais associados, inclusive os atuais ocupantes dos cargos diretivos - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais atribuídos ao autor - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE OFICIO. RECURSO PREJUDICADO... ()
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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA ORTOPÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA PELO AUTOR QUE ATUOU COMO CONCAUSA NA INCAPACIDADE PARCIAL. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O FATO GERADOR DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
1.Demanda proposta para a conversão do benefício de incapacidade temporária de origem previdenciária para B-94 e a concessão de auxílio-acidente, invocando o autor o vínculo da atividade laboral com o desenvolvimento de doença ortopédica incapacitante. Procedência do pedido. Recursos interpostos por ambas as partes. ... ()
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522 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. 1. Contratos firmados por empresas para intermediação de pagamento com uso de cartão. Relação de insumo e não de consumo. Contratação destinada ao fomento da atividade empresarial. Inaplicabilidade do CDC. 2. Negócio impugnado pelo titular do cartão de crédito e cancelado pela ré, amparada em cláusula contratual (chargeback). Cláusula nula, por transferir ao comerciante a responsabilidade da ré pelos riscos da sua atividade. Prova do negócio através de documentação fiscal. Desequilíbrio contratual evidenciado. 3. Danos morais. Negativação indevida. A pessoa jurídica pode suportar danos morais, a teor do disposto na Súmula 227/STJ. Sentença reformada. Procedência da ação. Provimento do recurso.
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523 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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524 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DE FUNCIONÁRIO DE EMPRESA CONTRATADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DURANTE EXECUÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar ação indenizatória movida pelos filhos de funcionário de empresa prestadora de serviços, falecido em decorrência de uma eletroplessão durante execução de atividade laboral. ... ()
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525 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
I.Caso em Exame ... ()
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526 - TJSP. Prazo. Prescrição. Pretensão punitiva. Inocorrência. Oficial administrativo. Detran. Demissão. Prática de irregularidades no exercício de atividade habitual. Portaria instauradora do processo administrativo disciplinar que preenche os requisitos do art. 277, § 1º, da Lei estadual 10261/68. Ato administrativo devidamente motivado. Improcedência do pedido inicial. Inteligência do art. 261, II, § 1º, itens 01 e 02, da Lei estadual 10261/68 (redação da Lei complementar estadual 942, de 06 de junho de 2003). Preservação integral da sentença. Recurso improvido.
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527 - TJSP. INVENTÁRIO - DECISÃO QUE, OBSERVANDO QUE O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVERÁ SE PROCESSAR ATRAVÉS DE INCIDENTE PROCESSUAL, APENSADO AOS AUTOS PRINCIPAIS, RECONSIDEROU PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO PARA QUE O INVENTÁRIO PROSSIGA APENAS EM RELAÇÃO À PARTILHA DE BENS - CORRETO O DIRECIONAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA INCIDENTE PRÓPRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 553 E 612, AMBOS DO CPC - PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO «PRO JUDICATO EM MATÉRIA DE PROVA - INTERESSE PÚBLICO DE EFETIVIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MANDADO DE CONSTATAÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação. ... ()
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529 - TJSP. Prestação de serviço. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Contrato de locação de veículo. Ausência de relação de consumo. Não se aplica o CDC quando o contrato de locação de veículos tem como finalidade a atividade profissional lucrativa da autora, descaracterizando a relação de consumo. Débito contratual. Cláusula contratual expressa e de conhecimento da autora quanto aos valores devidos em caso de furto do veículo. Cobrança regular e exercício legítimo do direito de apontamento em órgão de proteção ao crédito. Bloqueio do veículo por débito pendente solucionado a curto prazo, sem configuração de dano moral. Sentença reformada. Apelo provido
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530 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA
c/c CONDENATÓRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. ... ()
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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. COBRANÇA. OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRIMEIRAMENTE, INSTA SALIENTAR SER CABÍVEL A AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 339/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O ORDENAMENTO POSITIVO, COM A FINALIDADE DE ATRIBUIR MAIOR EFETIVIDADE AOS FEITOS DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO PROVADA POR ESCRITO, EMBORA SEM OS ATRIBUTOS DA CERTEZA E LIQUIDEZ, ADOTOU A AÇÃO MONITÓRIA EM SUA MODALIDADE DOCUMENTAL, NOS TERMOS DO ART. CPC, art. 700. A CAUSA DE PEDIR DESSA AÇÃO É A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CUJO CONTEÚDO REVELE DIRETAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E IDENTIFIQUE A OBRIGAÇÃO EXIGIDA. NOTA FISCAL QUE EMBASA A INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS DE PROVA ESCRITA HÁBIL E SUFICIENTE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. ADEMAIS, NÃO CABE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEIXAR DE INDENIZAR O CONTRATADO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DOCUMENTO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NÃO É DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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532 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de revisão de benefício previdenciário. Policial Militar Reformado. Lei Estadual 443/81. Tutela indeferida na origem. Irresignação do autor. Requisitos previstos no CPC, art. 300 não preenchidos. Necessidade de dilação probatória para verificar se a doença que ensejou a reforma possui ou não relação direta com a atividade desenvolvida. Súmula 59, do TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. Precedentes deste TJRJ. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO ao recurso.... ()
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533 - TJSP. Contrato. Adiantamento de câmbio. Demanda cautelar de sustação de protesto e demanda declaratória de inexigibilidade de dívida. Sentença de improcedência. Decisão mantida. Encargos financeiros a cargo da autora que, foram precisamente discriminados na remessa dos títulos ao cartório de protesto. Verbas exigíveis, diante do regime contratual. Invocação da Lei nº. 8.078/90 que é impertinente. Ausência de relação jurídica que permita a incidência desse diploma legal. Autora que contratou com o réu não na condição de consumidor final, mas, ao contrário, no âmbito das finalidades de sua atividade comercial, presumidamente lucrativa. Recurso da autora desprovido
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534 - TJRJ. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA QUE SOFREU REAÇÃO ALÉRGICA GRAVE DURANTE ATENDIMENTO PRESTADO POR HOSPITAL MUNICIPAL INFANTIL E APRESENTA SEQUELAS VISUAIS SIGNIFICATIVAS. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE APONTOU A FALTA DE TESTE DE SENSIBILIDADE À PENICILINA COMO FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO DA «TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE À ESPÉCIE. CONDENAÇÃO DO HOSPITAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL QUE NÃO DEVE SER MAJORADA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CERTEZA SOBRE A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A AUTORA E O DANO POR ELA SOFRIDO, NEM REDUZIDA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DANO. VÍTIMA PORTADORA DE LIMITAÇÕES FÍSICAS QUE, MESMO PODENDO EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, TEM MAIOR DIFICULDADE DE ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO, ALÉM DA NECESSIDADE DE DESPENDER MAIOR SACRIFÍCIO NO SEU DESEMPENHO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA DESDE O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE LABORATIVA (14 ANOS), COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM O DISPOSITIVO LEGAL ESPECIALMENTE APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DA TESE JURÍDICA APROVADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1076/STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.
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535 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e repetição de indébito - Prestação de serviço - Água e esgoto - Sentença de procedência - Apelo da ré - Recurso dialético - Preliminar levantada em contrarrazoes rejeitada - Improvimento do apelo - Prova pericial desnecessária e incapaz de alterar e desfecho da lide - Mérito - Relação de consumo - Autora que desenvolve atividade comercial no ramo de oficina mecânica - Cobrança a título de carga poluidora («Fator K) - Irregularidade - Ausência de estudo prévio e prova de comunicação formal ao usuário - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido
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536 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.
Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação dos autores. Parte autora que se utiliza da plataforma para auferir renda, não sendo destinatária final de produtos e serviços, configurando a prática de atividade comercial. Dano moral não configurado. Mero dissabor decorrente de relação contratual não gera dano moral. Lucros cessantes. Ausência de prova. Prints para comprovar ganhos que não identificam o autor ou veículo. Não comprovada ausência de ganhos nos aplicativos durante o período pleiteado. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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537 - TRT3. Trabalho cooperativo. Vínculo de emprego.
«O vínculo empregatício resulta da existência dos pressupostos e requisitos legais, independentemente da conceituação que lhe dêem as partes. É inevitável concluir-se pela sua existência, quando a relação de trabalho, apesar de formalmente cooperativista, desenvolve-se de forma não eventual, com pessoalidade e subordinação na execução das atividades remuneradas e, ademais, ligadas à atividade-fim da tomadora, sem a demonstração de que efetivamente se tratava desse regime de trabalho especial. Relação de emprego que se estabelece diretamente com a tomadora dos serviços intermediados pela cooperativa, porque caracterizada terceirização ilícita de atividade-fim.... ()
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538 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conflito negativo de competência. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Trabalhador adolescente. Atividade laboral de mecânica automobilística. Convenção 182 da oit. Lista tip. Itens 77 e 78. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva do empregador. Competência da Justiça Estadual.
«1. O presente conflito de competência, que se instaurou entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, surgiu em autos de ação previdenciária ajuizada por autor que, na idade de 16 anos, perdeu a visão de um olho, trabalhando como mecânico assistente junto à Mecânica Tamanduá. ... ()
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539 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
Atraso na entrega da obra - Sentença de improcedência em relação a juros de obra e de extinção sem mérito em relação à multa e lucros cessantes por superveniência da ação - Inconformismo da autora - Insistência nas teses de não ter anuído com o valor do pagamento administrativo da multa e dos lucros cessantes e na existência de atraso injustificado na entrega da obra, já incluído o prazo de tolerância a justificar devolução dos juros de obra - Não acolhimento em relação à multa e lucros cessantes - Autora que solicitou administrativamente multa por atraso da obra e informou número de conta corrente para depósito - Juros de obra que devem ser devolvidos - Ausência de excludente de responsabilidade - Pandemia de Covid-19 que não justifica o atraso, pois inserida no risco da atividade - Aplicação da Súmula 161 deste E. TJSP - Restituição que se impõe, como decidido - Tema 996 - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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540 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE TRATOR PARA ATIVIDADE PRODUTIVA RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA. AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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541 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE TRATOR PARA ATIVIDADE PRODUTIVA RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA. AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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542 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA -
Ação de revisão contratual movida pela entidade aberta de previdência complementar - Cerceamento de defesa e nulidade não caracterizados - Contrato denominado FGB (Fundo Garantidor de Benefício) - Equilíbrio contratual - Onerosidade excessiva não demonstrada - Tese de imprevisibilidade rejeitada - Questões suscitadas que são inerentes à própria atividade da entidade, inviável a tentativa de transferir ao consumidor os seus riscos, parte mais fraca da relação contratual e expressamente protegido pelo CDC - Súmula 563 do C. STJ - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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543 - TJSP. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, inexistência de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato de compra e venda de veículo com financiamento bancário firmados fraudulentamente no nome da autora. Contratos dependentes, na medida em que é a concessão do crédito que viabiliza a venda do produto pelo comerciante. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Instituição financeira que não adotou as cautelas necessárias ao contratar financiamento no nome da autora em relação a veículo jamais adquirido por ela. Transtornos e preocupações que ultrapassam a situação de mero dissabor quotidiano. Danos morais caracterizados. Indenização mantida, de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
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544 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (2023). ESPECIALIDADE: ARTÍFICE LANTERNEIRO. LIMITE ETÁRIO MÁXIMO: 32 ANOS. EXTRAPOLAÇÃO. REQUISITO EDITALÍCIO EXPRESSO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INSINDICABILIDADE, EM REGRA. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AVALIAR SE O ADMINISTRADOR DEVERIA OU NÃO CONCEBER TAL REQUISITO, MÁXIME A RESPEITO DA ATIVIDADE DE BOMBEIRO MILITAR, PECULIAR POR SI SÓ, AINDA QUE A ESPÉCIE TRATE DE QUADRO DE ESPECIALIZAÇÃO DIVERSA EM RELAÇÃO À ATIVIDADE-FIM DA CORPORAÇÃO. ADEMAIS, MOSTRAR-SE-IA INADEQUADO QUE O ÓRGÃO JULGADOR ESTABELECESSE, A SEU CRITÉRIO, O TETO ETÁRIO QUE CONSIDERASSE RAZOÁVEL PARA CADA UM DOS CARGOS A SEREM PROVIDOS EM CADA CONCURSO PÚBLICO. ESPÉCIE QUE NÃO VERSA SOBRE EVENTUAL CARGO AVULSO DE MERO LANTERNEIRO A DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENÃO DE BOMBEIRO MILITAR COM TAL ESPECIALIDADE, O QUE ATRAI BÔNUS E ÔNUS DA CONDIÇÃO MILITAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA REGRA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE INFIRMOU. TUTELA DA ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.
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545 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Chegada ao destino final apenas no dia seguinte, com cerca de 22 horas de atraso - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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546 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Perda de conexão, que resultou em voo com conexão extra e chegada ao destino final com 12 horas de atraso - Dano moral caracterizado - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Aplicação do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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547 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DOS AUTORES - Chegada ao destino final com cerca de 10 horas de atraso - Ré que não comprova ter prestado assistência material - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 10.000,00 para cada um dos autores, conforme pedido inicial - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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548 - TJSP. Prestação de serviços de água e esgoto. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Ré que alterou a categoria do imóvel do autor para comercial, de forma unilateral, alegando que o imóvel possui características de imóvel comercial. Autor que nega desenvolvimento de atividade de comércio no local. Diz que no passado sua ex-companheira e seu filho exerciam atividade de locação de utensílios para festa, atividade que foi encerrada em agosto de 2018. Ré que não comprovou o exercício atual de atividade de comércio no imóvel. Fotografias trazidas pela ré que demonstram inexistir qualquer placa ou indicação de comércio no local. Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM MÓVEL E DE DINHEIRO. ORDEM LEGAL NÃO ABSOLUTA. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO. CABIMENTO.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o excesso de penhora e autorizando o levantamento da penhora de veículo. Irresignação da executada que pretende a liberação do numerário e a manutenção da penhora do bem móvel. Nos termos da tese esposada pelo STJ no julgamento de seu Tema 578, «Em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC". Ordem legal prevista pelo art. 11 da LEF que não possui caráter absoluto. Sua inversão, entretanto, deve ser justificada à luz da conciliação entre a menor onerosidade (art. 805, CPC), o interesse do credor (art. 797, CPC) e a efetividade da execução. Penhora de veículo, ano 2005, integrante da frota da apelada, que ocorreu aos 21/10/2013. Penhora do numerário, suficiente à satisfação do crédito, concretizada, via Sistema BACENJUD, em março de 2018. a preservação da penhora em dinheiro não viola o princípio da execução menos gravosa para o devedor, sobremodo em razão do tempo decorrido e da falta de prova de risco ao desenvolvimento da atividade empresária, assim como a manutenção da penhora do veículo vai de encontro ao princípio do melhor interesse do credor, já que o automotor possui quase 20 anos de fabricação. Sentença que não merece reforma. Precedentes. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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550 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Direito Administrativo.
Mandado de Segurança. Atividade de minimercado automatizado em condomínio residencial. Notificação para encerramento das atividades, com fundamento em vedação prevista no plano diretor municipal. Alegação de exercício de atividade comercial em local não permitido. Inaplicabilidade da restrição local frente à Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e à Lei Estadual 17.530/2022 (Código de Defesa do Empreendedor do Estado de São Paulo). Atividade classificada como de baixo risco. Intervenção estatal indevida. Princípio da intervenção mínima do Estado. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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