(DOC. VP 528.4583.7031.2866)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Parcial procedência. Inconformismo do embargado. Acolhimento. Empréstimo destinado à pessoa jurídica para fomento de atividade empresarial. Inaplicável o CDC. Tarifa de formalização do contrato. Entendimento fixado pelo E. STJ no REsp. 1.251.331/RS/STJ é aplicável somente para contratações por pessoa física e quando caracterizada relação de consumo. Validade da cobrança. Precedentes desta C. Câmara. Excesso de execução não caracterizado. Sentença reformada. RECURSO PROVID

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