(DOC. VP 289.9837.7325.7844)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão do impetrante ao afastamento do critério de sorteio na formação da lista de Leiloeiros Oficiais credenciados - Ilegalidade de cláusula do edital de chamamento público - Ocorrência - Atividade regrada pelo Decreto 21.981/1932 - Estando vigente o citado Decreto que regula a profissão de leiloeiro no território Nacional, é obrigatória a sua observância pelos editais de credenciamento de leiloeiros oficiais até que seja revogada ou declarada sua inconstitucionalidade - Senten�

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