(DOC. VP 736.0474.6823.5989)

TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Ação de revisão contratual movida pela entidade aberta de previdência complementar - Cerceamento de defesa e nulidade não caracterizados - Contrato denominado FGB (Fundo Garantidor de Benefício) - Equilíbrio contratual - Onerosidade excessiva não demonstrada - Tese de imprevisibilidade rejeitada - Questões suscitadas que são inerentes à própria atividade da entidade, inviável a tentativa de transferir ao consumidor os seus riscos, parte mais fraca da relação contratual e expressam

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