(DOC. VP 853.9959.5211.1654)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c CONDENATÓRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Araras contra sentença que julgou procedente a ação declaratória c/c condenatória, ajuizada por Osvaldo Xavier Roza, condenando o apelante a averbar períodos de atividade especial e pagar diferenças de adicional de insalubridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade do apelante para figurar no polo passi

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