(DOC. VP 678.9378.4538.0769)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação. 2. MANDADO DE CONSTATAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. Cabível, apenas em relação à empresa agravada. Reconhecida a utilidade e a pertinência da expedição de mandado de constatação, a fim de verificar se a empresa executada está em funcionamento. Providência que não trará prejuízo aos executados, além de viabilizar a continuidade e efetividade do processo. Incab�

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