(DOC. VP 809.0185.0356.3946)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. GRATUIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO.

Indeferimento da gratuidade processual. Apelante não demonstrou que o recolhimento do preparo recursal pode implicar prejuízo à manutenção da sua atividade empresarial. Súmula 481/STJ. Inaplicabilidade do art. 317 do Código Civil ao caso concreto, porquanto a onerosidade excessiva não decorreu alegadamente de fato superveniente e, sim, de fato pretérito de conhecimento de todos (Pandemia da Covid-19) no momento em que foi firmada a relação jurídica entre as partes em 2023. Consider

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