Jurisprudência sobre
relacao de afetividade
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751 - TJRS. Direito público. Jogos eletrônicos. Jogos de azar. Atividade ilícita. Suspensão. Ministério Público. Competência. Ação. Prosseguimento. Direito público não especificado. Ação de cessação de atividade. Máquinas caça-níqueis. Possibilidade jurídica e interesse de agir. Astreinte. Previsão legal.
«O Eg. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível ao Ministério Público ingressar com ação ordinária que postule a cessação da atividade com máquinas caça-níqueis, in verbis: «A ação proposta pelo órgão ministerial postulante tem como fim precípuo a tutela cível, buscando resguardar a sociedade dos efeitos danosos do jogo sem regulamentação. Também é juridicamente possível o pedido de astreinte para o caso de descumprimento da decisão judicial (CPC, art. 461, § 5º). APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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752 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. DILAÇÃO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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753 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Taxas de Licença para Funcionamento e de Publicidade e Propaganda. Exercícios de 2013 a 2015. Sentença que acolheu a exceção e julgou extinta a execução. Inconstitucionalidade das bases de cálculo utilizadas. Número de empregados e metragem de anúncio publicitário. Critérios que não refletem o custo da atividade estatal de fiscalização. Ofensa ao CTN, art. 77. Cabimento da exceção de pré-executividade para discussão de matéria de ordem pública sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STF, STJ e TJSP. Majoração de honorários advocatícios em razão do insucesso recursal. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.
É inconstitucional a utilização do número de empregados como base de cálculo para a cobrança de taxas de licença para funcionamento e da metragem do anúncio publicitário para a taxa de propaganda, por não refletirem o custo da atividade fiscalizatória, em descompasso com o CTN, art. 77.A exceção de pré-executividade é cabível para arguir matéria de ordem pública, como a nulidade do título executivo, quando não demanda dilação probatória, conforme entendimento pacífico do STJ.Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, em razão do insucesso recursal do Município.Nega-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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754 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Compra de caminhões por empresa transportadora. Inexistência de relação de consumo. CDC, art. 2º. Inaplicabilidade.
«Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) a contrato firmado entre empresas, relativo a veículos utilizados em atividade lucrativa de prestação de serviços comerciais.... ()
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755 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Restituição de veículo - Pedido de isenção do pagamento das taxas e encargos - possibilidade - terceiro de boa-fé - inexistência de relação do bem com atividade ilícita - Existência de direito líquido e certo. Ordem concedida.... ()
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756 - TST. Terceirização. Empresa de telefonia. Implantação e manutenção de rede de acesso de telecomunicações. Atendimento telefônico de clientes. Manutenção de equipamentos e sistemas de telecomunicações e outros serviços terceirizados. Precarização da relação de trabalho. Ilicitude.
«A possibilidade de se lavrar auto de infração, verificando a ilicitude de terceirização de atividade fim e, ainda, que a terceirização de atividade meio também é ilícita diante da existência de subordinação e pessoalidade, deve ser reconhecida quando, na avaliação do auditor fiscal e pelos parâmetros fáticos evidenciados no presente caso, a empresa, na realidade, procede a contratação de empregados em verdadeira precarização da relação de trabalho, que não pode ser recepcionada pela Justiça do Trabalho. Ainda que se verifique que a c. Turma tenha afastado a aplicação do Lei 9472/1997, art. 94, no presente caso, a auditoria fiscal trabalhista traz situação explícita de descumprimento as normas de proteção ao trabalho, a determinar a manutenção do julgado que reconheceu a ilicitude, bem como da multa arbitrada, em razão da fraude perpetrada. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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757 - TJSP. Direito acidentário. Cortadora de cana. Patologias nos ombros e punhos. DORT. Redução da capacidade laborativa afastada em relação às doenças alegadas na inicial. Incapacidade para a atividade habitual verificada, porém, em virtude de outra doença (fibromialgia). Nexo causal/concausal afastado. Laudo pericial claro e conclusivo. Sentença de procedência fundada em interpretação equivocada do laudo pericial. Benefício acidentário indevido. Reforma é medida que se impõe.
Reexame necessário conhecido de ofício e provido para julgar improcedente o pedido inicial, prejudicado o recurso do INSS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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758 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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759 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.
1.Extinta a pessoa jurídica antes do ajuizamento da demanda, não cabe falar em sucessão processual ou habilitação, vez que a relação processual sequer chegou a ser formada. ... ()
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760 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS MÉDICOS -
Pedido do nosocômio de denunciação da lide ou chamamento ao processo dos médicos que atuaram nos atendimentos - Descabimento - Vedação expressa do CDC, art. 88 - Incompatibilidade com os princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional - A parte poderá exercer seu direito de regresso em ação autônoma, restando indevida a denunciação à lide nas ações que versem sobre relação de consumo - Não incidência, ademais, de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 130 para o chamamento ao processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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761 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu o bloqueio de ativos dos executados e expedição de ofício para inscrição de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito. Inteligência do CPC, art. 318. Aplicação de normas que regulam o procedimento comum subsidiariamente aos procedimentos especiais. Possível a execução de parcelas vincendas, já que originárias da mesma relação obrigacional. Decisão em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual. Decisão mantida. Recurso não provido.
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762 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Negativa de contratação de empréstimo. Relação de consumo. Prestação de serviço. Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação. Falha na prestação de serviço da ré, que negativou o nome da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso do autor provido. Alteração das verbas sucumbenciais... ()
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763 - TST. Relação de emprego. Clube. Carregador de tacos de golfe. «Caddie. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, arts. 2º e 3º.
«A circunstância de o reclamante receber a contraprestação pelos seus serviços diretamente dos usuários do campo de golfe, e, não, do reclamado, não se mostra suficiente, por si só, para desnaturar a relação de emprego, seja porque existem exceções à regra do pagamento salarial diretamente do empregador, como no caso de garçom, seja pela premissa fática, registrada no aresto recorrido, de que o reclamado beneficiava-se do trabalho despendido pelo reclamante, na medida em que os serviços prestados estavam diretamente ligados à atividade-fim do clube.... ()
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764 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Penhora de veículos automotores. Impugnação à penhora. Acolhimento, em parte. Reconhecimento da impenhorabilidade em relação a dois dos seis veículos penhorados. Insistência do executado na tese de que todos os veículos penhorados seriam indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade empresária. Manutenção da decisão agravada. Impenhorabilidade dos demais veículos não demonstrada.
Não foi demonstrada, nem minimamente, a impenhorabilidade dos demais veículos. Não é possível atribuir sucesso ao executado com base apenas e tão-somente em suas palavras, em sua versão dos fatos, como se bastassem, por si sós, ao acolhimento de sua tese. Alegar e não provar é, em Juízo, o mesmo que nada alegar. Ademais, já foi reconhecida a impenhorabilidade de dois caminhões, com os quais - presume-se - o executado pode desenvolver sua atividade empresária sem maiores óbices. Os demais veículos poderiam até tornar o desenvolvimento da atividade empresária do executado mais cômoda, mas não são imprescindíveis àquele fim. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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765 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação de cobrança de aluguéis, alegando o autor que após a dissolução da sociedade constituída para empreendimento comercial entre sua esposa e o réu, enviou notificações extrajudiciais ao demandando com o intuito de celebrar contrato de locação. Sentença de improcedência. Apelo do autor. ... ()
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766 - TJRJ. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA ABUSIVA. PERÍCIA. DANO MORAL.
1- Arelação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... ()
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767 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. SENTENÇA CASSADA.
1.Falecida a parte requerida, antes do ajuizamento da demanda, não cabe falar em sucessão processual ou habilitação, vez que a relação processual sequer chegou a ser formada. ... ()
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768 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Recurso do requerido.
Fraude mediante instalação de aplicativo através de falsa central de atendimento - Realização de empréstimo de considerável valor, seguido de transferência via PIX, em notório descompasso com o usual perfil de movimentação da conta da autora, mormente diante na negativa de transação em relação à primeira tentativa de transferência. Circunstância, assim, que no caso concreto se adequa totalmente ao risco da atividade do fornecedor, pois apesar da fraude da qual a autora foi vítima, os mecanismos do banco deveriam ser aptos a impedir a perpetração da subtração. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE MÓVEIS. RESPONSABILIDADE LOJISTA. IMPOSSIBILIDADE.
Cuida-se de ação de regresso promovida por instituição financeira em face de lojista, diante de fraude em financiamento de móveis reconhecida em ação proposta pelo terceiro prejudicado (consumidor). Ausência de responsabilidade do lojista (comerciante dos móveis) arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Limitação de responsabilidade pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta, fato do serviço e vício do serviço - art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20. Negligência Inobservância dos deveres de cuidado e segurança (conduta relação de causa e efeito). Relação de causalidade. Regra de incidência. CCB, art. 403. Limitação da atividade da lojista e ausência de prova de benefício ou de participação na fraude, ou da existência de meios para averiguar a condição das partes envolvidas na transação. Negócio jurídico contestado (não reconhecido) que foi realizada a partir de contrato de crédito com o banco demandante. Operação analisada/aprovada pela instituição financeira, e não pela empresa ré. Impossibilidade de adoção de providência pela demandada relativa à identificação de usuário, análise, bloqueio de transação ou cancelamento do contrato de financiamento. Empresa ré que não é o contratante ou contratada do serviço de crédito. Vínculo jurídico limitado ao terceiro prejudicado e à instituição bancária. Evento danoso por ação estranha à atividade da ré (lojista). Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, RECONHECENDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO IPTU E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A TAXA DE COLETA DE LIXO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE, ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA, OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO. DESCABIMENTO. ISENÇÃO PREVISTA NO LEI 2687/1998, art. 5º, §1º, QUE ALCANÇA SOMENTE OS TEMPLOS RELIGIOSOS OU OUTROS IMÓVEIS QUE, EMBORA NÃO DESTINADOS AOS CULTOS, RELACIONAM-SE À ATIVIDADE-FIM. NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE PODE CONCLUIR QUE O HOSPITAL SIRVA DE TEMPLO DADO O SEU CARÁTER CONFESSIONAL, CONFORME ALEGADO NO RECURSO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS. PRECEDENTES. POR OUTRO LADO, A AÇÃO CITADA PELA APELANTE REFERE-SE À DUAS ESCOLAS POR ELA ADMINISTRADAS, NÃO ABRANGENDO O NOSOCÔMIO, DADA A EFICÁCIA OBJETIVA DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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771 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Bombeiro militar inativo. Gratificação de risco de atividade de defesa civil instituída pela Lei estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso improvido.
«1. De início, em juízo prefacial, rejeita-se a alegação de prescrição do próprio fundo do direito, eis que não comprovado o indeferimento administrativo, e em virtude da permanência da relação jurídica-base - pagamento dos proventos do agravado - , cuidando-se, pois, de relação de trato sucessivo, razão pela qual estarão prescritas, acaso devidas, tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu à propositura da ação. ... ()
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772 - TJSP. APELAÇÃO -
Município de Rio Claro - Agente educacional lotada na Escola Municipal Lygia do Carmo Polastri Vendramel - Atividade e ambiente direcionado ao zelar educacional e ao bem-estar de menores no âmbito da educação infantil - Adicional de insalubridade - Acréscimo indevido - Ambiente não insalubre - Atividade não equiparável à atividade dos profissionais de saúde - Limpeza de sanitários em pequena escola municipal que não tem o condão de expor a autora a ambiente insalubre - Ausência, ademais, de previsão legal específica para o benefício - Fixação de honorários periciais - Redução para adequação à razoabilidade, pautada em critérios objetivos -Sentença de procedência reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que deferiu o pedido de penhora de 10% sobre os rendimentos líquidos do executado - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Flexibilização da regra de impenhorabilidade absoluta do salário - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - É ônus do devedor comprovar que a constrição prejudicará sua subsistência ou de sua família, a qual, ademais, já foi limitada ao percentual de 10% - Efetividade da constrição em relação ao valor do débito exequendo - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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774 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Precedentes do STJ e STF. Súmula 297/STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), mas apenas em relação aos serviços atinentes à atividade bancária.... ()
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775 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Policial militar que compõe a guarda patrimonial do estado de Pernambuco. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar 59 /04. Incorporação aos vencimentos da atividade de guarda patrimonial. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido. à unanimidade.
«1 - Com efeito, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, deve ser paga também aos pensionistas e inativos, seguindo - neste sentido - a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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776 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO CDC, art. 6º. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE A EMPRESA UBER E OS MOTORISTAS NELA CADASTRADOS, TENDO EM VISTA QUE ESTES SE UTILIZAM DO APLICATIVO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.
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777 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito de ISSQN. O cerne da controvérsia está em saber se a execução de obras de implantação do sistema de redes coletoras de esgoto sanitário, estaria inserida no contexto de ¿saneamento ambiental¿, atividade constante dos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, vetados e dela excluídos pela Presidência da República no ano de 2003. Hipóteses de não incidência que se limitam aos serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, ou tratamento e purificação de água. Sociedade autora que não está sendo tributada pela realização do serviço público de saneamento, e sim pela empreitada destinada à execução de obras de construção civil, com o objetivo de realização de infraestrutura, que inclui o saneamento, fato que enquadra o serviço nos itens 7 e 7.02 da lista de serviços da já citada Lei Complementar 116/2003. Precedente do STJ. Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Apelo improvido.
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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD TEIMOSINHA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurge-se a parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de renovação de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, com aplicação da ferramenta teimosinha. ... ()
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779 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução - Instrumento particular de acordo - Alegação da embargante de descumprimento das obrigações de fazer em decorrência de exigências de órgãos públicos - Descabimento - Incorporadora que assinou o contrato livremente, comprometendo-se a cumprir cronograma firmado pelas partes - Risco inerente à atividade - Fortuito interno - Apelante que descumpriu o primeiro prazo contratual, antes mesmo da apresentação de exigências pelos órgãos públicos - Multas contratuais - Ausência de formulação de qualquer requerimento de limitação na exordial - Relação que não é de consumo - Contrato paritário firmado entre particulares - Alegação de exorbitância que deveria ter sido formulada no momento oportuno - Preclusão - Manutenção da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso... ()
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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTOU EVIDENCIADO NO LAUDO DE NEXO CAUSAL A EXISTÊNCIA DA DOENÇA INCAPACITANTE DA AUTORA, BEM COMO O NEXO CAUSAL ENTRE A RELAÇÃO DA PATOLOGIA «INTERTRICO INTERQUIRODÁCTILOS (DEDOS DAS MÃOS) E A ATIVIDADE LABORATIVA EXERCIDA A ÉPOCA (AUXILIAR DE LIMPEZA). COMPROVADO QUE O ACIDENTE DE TRABALHO E/OU O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS ATUARAM COMO CONCAUSA PARA O SURGIMENTO OU O AGRAVAMENTO DA DOENÇA DO SEGURADO, NESTE CASO, A DOENÇA DEGENERATIVA EQUIPARA-SE AO ACIDENTE DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME SÚMULA 111 STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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781 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1.Trata-se de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor do desconto indevidamente realizado. ... ()
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782 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Protesto indevido. Fraude perpetuada por terceiros que alteraram os dados cadastrais da empresa individual da autora e realizaram diversas transações comerciais em seu nome. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora que se limita à tese de configuração de danos morais indenizáveis. ... ()
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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL CONSTITUÍDO POR UMA LOJA E SALAS COMERCIAIS. AUTOR QUE QUESTIONA FATURAS DE ÁGUA COM COBRANÇAS SUPOSTAMENTE EM EXCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PRESTADORA DE SERVIÇO. SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR MANIFESTAÇÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA, QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO, EVITANDO-SE RECURSOS DESNECESSÁRIOS E OBSERVANDO-SE A CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO.
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784 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. 1.
As alegações recursais da parte, no sentido de que foi contratado para o desempenho de função ligada à atividade-fim do tomador de serviços, contrariam o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «não há nos autos elemento probatório hábil (...) comprovar a tese da autora de que exercia funções dirigidas à atividade-fim do 2º Reclamado". Sobre tal aspecto, incide o óbice da Súmula 126/TST. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF RG, fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 3. O entendimento foi reafirmado nos julgamentos subsequentes do ARE Acórdão/STF RG e da ADC 26. 3. No caso, inexiste elemento fático que implique «distinguishing em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual impossível o reconhecimento do vínculo de emprego, a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços ou a aplicação, por analogia, do Lei 6.019/1974, art. 12, «a (OJ 383 da SBDI-1/TST) . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais - Decisão que concedeu tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar descontos de prêmio de seguro na conta bancária da parte ativa, pena de multa - Negativa de contratação - Ausência de documentos de contratação acostado ao agravo - São aplicáveis as regras do estatuto consumerista às instituições financeiras, a teor da Súmula 297 do C. STJ («O CDC é aplicável às instituições financeiras), já que a relação jurídica travada entre as partes caracteriza relação de consumo, e dele a regra de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Ante a existência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado é medida de rigor a manutenção da tutela de urgência concedida - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial em caráter incidental - Revogação e minoração - Possibilidade de modificação singular nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, I - Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.
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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DECORRENTES DE VENDAS REALIZADAS POR MAQUINETA DE CARTÃO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM AVISO PRÉVIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I -Caso em Exame: Apelação Cível interposta por GETNET - Adquirência e Serviços para Meios de Pagamentos S/A. e Banco Santander Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, à restituição dos valores de R$ 12.500,00 e R$ 847,89, além do pagamento de lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença. ... ()
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787 - TJSP. Ação penal que imputa ao apelante a prática do delito previsto no LCP, art. 47. Condenação à pena de 10 dias-multa, diária mínima. Transporte irregular de passageiros. Atividade de transportes de passageiros, sem o preenchimento das condições estabelecidas pela Lei 12.587/2012. Autoria confirmada pelas declarações dos guardas municipais corroborada com a versão do próprio réu, suficientes para a certeza da acusação. Pena que não merece reparo. Recurso improvido.
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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VERBA DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, DEVIDA SOMENTE A MILITARES EM ATIVIDADE, CONSOANTE ART. 10 DA LEI ESTADUAL 9.357/2001, NÃO CABENDO SUA EXTENSÃO AOS QUE SE ENCONTRAM NA INATIVIDADE. ART. 40 DA LEI INSTITUIDORA QUE VEDA EXPRESSAMENTE A ACUMULAÇÃO DA GRAM COM QUALQUER ADICIONAL DE INATIVIDADE, CASO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À PARIDADE. TEMA 1082 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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789 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Parte autora que alega não possuir relação jurídica com as rés bem como ter sido negativada indevidamente junto aos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Recurso das requeridas.
Réus que não comprovaram a relação jurídica, tampouco a legitimidade do apontamento - Negativação indevida incontroversa - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva das rés pelo risco da atividade, nos termos da Súmula . 479/STJ e dispositivos do CDC. Danos morais - Configuração - Hipótese narrada que se qualifica como dano «in re ipsa e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que deve ser reduzido para R$ 7.500,00 ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes. Sucumbência exclusiva dos réus mantida, percentual de honorários advocatícios fixados no primeiro grau que não merecem alteração. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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790 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRATERNIADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C.C. PETIÇÃO DE HERANÇA -
Improcedência - Inconformismo que não comporta acolhimento - Provas constantes nos autos que demonstram apenas que o autor prestava suporte material ao falecido. Não se verifica convivência efetiva e laços de afetividade mais estreitos. Não apresentado sequer um registro fotográfico que retrate a convivência entre o requerente e Francisco, em que pese a proximidade alegada e o tempo decorrido (14 anos). Também não comprovado que o falecido Francisco tratava e/ou encarava o autor como se irmãos fossem. Ausente, portanto, a necessária reciprocidade. Provas que também não demonstraram, ainda que minimamente, a dinâmica da relação entre o autor e o falecido. Prova oral frágil e, por vezes, confusa, além de enfática de maneira desmedida. Comportamento do autor que se assemelha ao de um curador. Fraternidade socioafetiva que não restou configurada - Honorários de sucumbência corretamente fixados, até porque adotado o percentual mínimo previsto pelo CPC, art. 85, § 2º. Valor da causa elevado que não implica em fixação de honorários por equidade. Entendimento consolidado pelo C. STJ. Tema 1076 - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()
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791 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, devolução integral dos valores pagos e indenização por dano moral. Insurgência dos Autores. ... ()
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792 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIAL - GUARULHOS - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade no grau médio, no percentual de 20%, com reflexos nas demais verbas recebidas, no período de supressão do benefício - Julgamento antecipado da lide, na forma do CPC, art. 355, I, com a procedência do pedido - Cerceamento de defesa caracterizado - Matéria de fato controvertida, tendo em vista que a necessidade de prova pericial para apurar o exercício de atividade profissional em condições insalubres pela autora, bem como o respectivo percentual - Imprescindibilidade da dilação probatória para a comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, de modo a possibilitar a cognição plena e exauriente - Ofensa ao princípio da ampla defesa - Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, observada a necessária dilação probatória... ()
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793 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que afastou integralmente a colação de bens doados pelos autores da herança aos herdeiros. Negócio jurídico celebrado entre os herdeiros, com concessões recíprocas, que diziam respeito apenas à herança deixada pelo genitor, sem qualquer referência à herança materna. Interpretação restritiva da composição. Ajustes recíprocos que não afastam a colação de bens doados pela genitora aos herdeiros. Colação que busca garantir a efetividade do princípio da isonomia entre os herdeiros. Decisão agravada reformada para admitir a colação de bens. Recurso provido
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794 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que afastou integralmente a colação de bens doados pelos autores da herança aos herdeiros. Negócio jurídico celebrado entre os herdeiros, com concessões recíprocas, que diziam respeito apenas à herança deixada pelo genitor, sem qualquer referência à herança materna. Interpretação restritiva da composição. Ajustes recíprocos que não afastam a colação de bens doados pela genitora aos herdeiros. Colação que busca garantir a efetividade do princípio da isonomia entre os herdeiros. Decisão agravada reformada para admitir a colação de bens. Recurso provido
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795 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO -
Sentença de procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Perda de conexão, que resultou na necessidade de contratação de transporte terrestre e chegada ao destino final com cerca de 6 horas de atraso - Julgamento ultra petita no tocante aos danos morais - Redução, de ofício, do quantum fixado na r. sentença (art. 492, CPC) - Precedente desta C. Câmara - Danos materiais efetivamente demonstrados - Dever de indenizar mantido - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão... ()
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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Cumprimento de sentença - Rejeição à impugnação ofertada pela agravante - Imposição de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de não cumprimento da obrigação, limitada a 30 dias - Insurgência da parte ré em relação ao valor da multa - Medida com o escopo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação em prazo razoável, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional - Valor fixado que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Questão que não está sujeita à preclusão e que pode ser revista a qualquer tempo - Negado provimento.... ()
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797 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Ausência de provas dando conta da regularidade da contratação de empréstimo consignado. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Patente vício de informação e consentimento no caso dos autos. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Restituição de valores devida, mas em dobro apenas após a data de 30.03.2021. Dano moral configurado. Indenização no valor de R$ 4.000,00 fixada com critério, de forma proporcional. Recurso do réu parcialmente provido
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798 - TRT3. Relação de emprego. Configuração da condição de empresário do postulante. Descaracterização do contrato de trabalho.
«Configura-se a relação de emprego quando comprovada a prestação de serviços por pessoa física, de forma não eventual, mediante pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica. Não se vislumbrando a presença dos pressupostos fático-jurídicos elencados nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, não há que se falar no almejado vínculo empregatício, bem como em seus consectários legais. No caso vertente, restou demonstrado que o demandante se qualifica como um empresário do setor de transporte de cargas, de forma que a relação estabelecida entre as partes apresenta índole marcadamente comercial. Nesse aspecto, o autor coordenava o emprego de diversos fatores de produção (veículos, trabalhadores, insumos, etc.), a fim de prestar os serviços demandados pela ré, exercendo profissionalmente, pois, nos termos do CCB, art. 966, «(...) atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Os valores percebidos pelo demandante não derivavam da prestação pessoal de serviços, mas do excedente (lucro) obtido a partir da exploração da atividade de transporte de cargas, sendo essa situação incompatível com o reconhecimento da relação empregatícia.... ()
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799 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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800 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CHEQUES DE FORÇA EXECUTIVA PRESCRITA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CABIMENTO -
Sendo inaplicável o disposto no art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, a fatos anteriores ao início de sua vigência, deve ser observado que o processo foi suspenso por um ano a partir de 20/07/2018, iniciando-se a contagem da prescrição quinquenal intercorrente em 20/07/2019, mas que foi interrompida pelo requerimento de penhora de ativos on line em 30/04/2021, que foi deferida e parcialmente cumprida, cuja efetividade do ato é suficiente para interromper a contagem da prescrição, que não restou ocorrida - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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