(DOC. VP 906.0950.4940.0705)

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIAL - GUARULHOS - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade no grau médio, no percentual de 20%, com reflexos nas demais verbas recebidas, no período de supressão do benefício - Julgamento antecipado da lide, na forma do CPC, art. 355, I, com a procedência do pedido - Cerceamento de defesa caracterizado - Matéria de fato controvertida, tendo em vista que a necessidade de prova pericial para apurar o exercício de atividade profissional em condições insalubres pela autora, bem como o respectivo

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