Jurisprudência sobre
relacao de afetividade
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL PELA FERRAMENTA PREVJUD.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurge-se a parte agravante em relação à decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa junto ao sistema Prevjud. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que indeferiu as pesquisas pelos sistemas CCS e SNIPER. Pretensão de reforma. Não acolhimento. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) destinado ao combate aos crimes contra o sistema financeiro. No tocante à utilização da ferramenta SNIPER, ainda que o pedido possua amparo legal e técnico, nos termos do Comunicado Conjunto 680/2022 deste Tribunal, ainda não apresenta efetividade na busca de ativos em relação a outros sistemas. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS e Taxa(s) - Exercício(s) de 2015 a 2019 - O encerramento da(s) atividade(s) da empresa executada no município exequente e a transferência de endereço de sua sede para outro município ocorreu em 29/06/2015, conforme fls. 142, de modo que os tributos com vencimento anterior a esta data continuam sendo devidos - A empresa executada não possuía mais capacidade processual no município exequente, todavia, apenas no tocante ao fato gerador (vencimento) após a data de 29/06/2015 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada em parte - Recurso parcialmente provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal apenas em relação a CDA 644/2020 (fls. 04/05)
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS PARA FINS DE SECURITIZAÇÃO E TRÊS TERMOS ADITIVOS - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 920, II - PERÍCIA CONTÁBIL - PRESCINDIBILIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370) - DEVEDORA PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) - OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL (CODIGO CIVIL, art. 1.179) - DESCUMPRIMENTO AINDA DO CPC, art. 917, § 3º.
INSTRUMENTO (ADITIVOS À CESSÃO DE CRÉDITO) - SUBSCRIÇÃO PELOS DEVEDORES PRINCIPAL E SOLIDÁRIO - ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - FUNDAMENTO - INSTRUMENTO - NÃO CONTEMPLAÇÃO DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - CPC, art. 784, III - EXIGÊNCIA - MITIGAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA - RECONHECIMENTO - FATO - NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DA CÁRTULA - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE PAULISTA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. IPTU dos exercícios de 2017 e 208. Município do Rio de Janeiro. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade, afastando a incompetência do juízo, em virtude do processamento de pedido de recuperação judicial, e a ilegitimidade passiva, em razão da alienação do imóvel nos idos de 2012. Decisum que determina a penhora do imóvel objeto do débito tributário e a integração do polo passivo pelo adquirente. Inconformismo da executada. Perda superveniente do interesse recursal em relação ao Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo, porquanto está o recurso pronto para o enfrentamento do mérito, no qual se insiste na incompetência do juízo, na ilegitimidade passiva, no caráter propter rem do IPTU e na determinação de que a penhora recaia sobre o bem imóvel. Em primeiro lugar, acentua-se que, à luz do art. 6º, §7º-A da Lei 11.101/2005 na redação conferida pela Lei 14.112/20020, a situação recuperacional da executada não acarreta a suspensão da execução, sequer impede a realização de atos constritivos, tampouco os condiciona a aprovação do juízo universal, o qual pode substituir a constrição, mediante procedimento de cooperação jurisdicional (CPC, art. 69), apenas se comprovadamente o bem fungível ou infungível atingido for essencial à continuidade da atividade empresária. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Em segundo, destaca-se a irrelevância da celebração de escritura pública dissociada do registro da propriedade, em conformidade com o CTN, art. 32 e com o Tema 122 do STJ. Por fim, verifica-se que o Juízo de primeiro grau informou que a penhora tem por objeto o imóvel que dá ensejo ao débito tributário em execução. Logo, não há interesse em relação ao pedido de reforma para que o mesmo seja observado. Desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - TJSP. APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL -
Pretensão de que a autoridade administrativa se abstenha de autuar ou impedir a impetrante de exercer atividade de prestação de serviços relacionados à utilização de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética - Decisão judicial, em ação coletiva (autos 0001067-62.2010.4.03.6100), que reconheceu a nulidade da Res. 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso dos equipamentos de bronzeamento artificial - Direito líquido e certo ao exercício da atividade empresarial - Precedentes do TJSP - Sentença concessiva mantida - Negado provimento ao recurso voluntário do Município e ao reexame necessário... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - TJRJ. AGRAVO. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESCADORA ARTESANAL. INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL. DANO INDIVIDUAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO DIREITO PÚBLICO, DADO QUE SE DESTINA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL EXTRACONTRATUAL EM DESFAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. QUESTÃO JÁ DECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO PARA ESTA CÂMARA. DECLÍNIO PARA A CÂMARA PREVENTA.
1 -Demanda individual proposta para o ressarcimento de danos decorrentes de poluição provocada por efluentes de mineração decorrentes de operações de carregamento, descarregamento e estocagem de minérios de ferro, ocasionando a poluição da Baía de Sepetiba, invocando a autora que sofreu interrupção de sua atividade laboral (pescadora artesanal) em razão da atividade poluidora desenvolvida pelas rés. Declínio de competência em favor do 4º Núcleo da Justiça 4.0 - Direito Ambiental. Irresignação das rés. Declínio de competência da 7ª Câmara de Direito Privado para uma das Câmaras de Direito Público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros do executado. Deferimento. Alegada impropriedade, por configurar onerosidade excessiva. Desacolhimento. Possibilidade de indicação, desde logo, pelo credor de bens para constrição, inclusive de ativos financeiros. Medida atendendo à efetividade do processo executório. Providência que não deve ser havida como medida de caráter excepcional, só admissível depois de estarem as vias usuais para o ato esgotadas. Configuração, em verdade, da contrição de bem indicado em primeiro lugar. CPC/1973, art. 655, I, com a redação da Lei 11382/06. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - TJSP. Responsabilidade do estado. Dano material. Dano Moral. Pretensão em face de ilegal prisão em flagrante de réus em processo criminal, posteriormente absolvidos pelo juízo a quo, com fundamento no CPP, art. 386, inciso VI, na redação vigente em 2001. Desacolhimento. Ato de soberania interna do Estado não passível de ressarcimento por danos eventualmente causados às partes ou a terceiros. Inexistência de má-fé, abuso de poder ou erro judiciário. Não configuração da hipótese de reconhecimento à justa indenização. Danos decorrentes da atividade policial e judiciária não compreendidos nas hipóteses de responsabilidade civil consagradas pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Improcedência mantida. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
e REEXAME NECESSÁRIO - Servidora Pública Estadual - Oficial Administrativa na Penitenciária I de Pirajuí - Pretensão ao reconhecimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo - Sentença de procedência - Reexame necessário considerado interposto - Inconformismo do Estado de São Paulo - Não cabimento - Demonstração, pela prova pericial, do exercício de atividades insalubres pela autora, com direito ao adicional em grau máximo - Precedente - Termo inicial - Inteligência do art. 3º-A da Lei Complementar Estadual 432/85, com redação da LCE 1.361/21- Pagamento devido desde o início da atividade insalubre por expressa determinação da lei estadual - Inteligência do decidido nos PUILs 413/RS e 1.954/SC do STJ - Sentença de procedência mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA FALANGE DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO DIREITO. AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO.
1. Trata-se de ação que objetiva o pagamento de auxílio-acidente decorrente de infortúnio laboral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE -
Pretensão de que seja afastada a aplicação do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes - Cabimento - Hipótese em que não se há que falar em aplicação das normas protetivas do CDC, uma vez que a empresa ré não se apresenta como destinatária final do serviço, pois a condução das mercadorias de um ponto ao outro compõe a própria organização da atividade empresarial daquele que se utiliza do serviço, inserindo-se em sua cadeia produtiva - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MATERIAIS -
Cartão de crédito - Compras não reconhecidas - Improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - TRT3. Terceirização. Atividade-fim. Terceirização. Venda de cartões de crédito. Atendimento de clientes. Atividade-fim bancária. Ilicitude.
«O labor da reclamante como atendente telefônica na venda de cartões de crédito e atendimento de clientes do Banco reclamado, por meio de empresa interposta, permite constatar fraude à legislação trabalhista, pois induvidoso que as atividades desenvolvidas estão incluídas na atividade empresarial bancária, sendo inafastável a conclusão de que a intermediação objetivou a precarização de mãode-obra. Patente, assim, com fulcro no CLT, art. 9º e entendimento do item I da Súmula 331 do Colendo TST, bem como no princípio dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF/88, art. 1º, IV), a nulidade do contrato de trabalho formalizado entre a reclamante e empresa interposta, restando configurada a relação de emprego diretamente com o banco tomador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Relação de emprego. Requisitos.
«O e. Tribunal Regional, soberano na análise das provas, consignou que restou demonstrado que a autora prestou serviços ao SESC, exercendo atividade ligada à sua atividade-fim. Registrou que «a prova oral produzida, mormente o depoimento pessoal da reclamada, confirma a tese autoral de que os serviços prestados eram pessoais e habituais, efetuados mediante percepção de salário e, sobretudo, mediante subordinação (fls. 109-110). Nesse esteio, a reforma do acórdão recorrido, quanto à presença de todos os requisitos da relação de emprego, demandaria a análise de fatos e provas, tendo em vista que a fundamentação lançada pelo Tribunal Regional não permite extrair conclusão diversa. O procedimento, no entanto, é vedado nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, sendo inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Relação de emprego. Requisitos.
«O e. Tribunal Regional, soberano na análise das provas, consignou que restou demonstrado que a autora prestou serviços ao SESC, exercendo atividade ligada à sua atividade-fim. Registrou que «a prova oral produzida, mormente o depoimento pessoal da reclamada, confirma a tese autoral de que os serviços prestados eram pessoais e habituais, efetuados mediante percepção de salário e, sobretudo, mediante subordinação (fls. 109-110). Nesse esteio, a reforma do acórdão recorrido, quanto à presença de todos os requisitos da relação de emprego, demandaria a análise de fatos e provas, tendo em vista que a fundamentação lançada pelo Tribunal Regional não permite extrair conclusão diversa. O procedimento, no entanto, é vedado nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, sendo inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À REQUERIDA CREFISA E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO REQUERIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.. INCONFORMISMO DA REQUERIDA CREFISA E DO REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA DO RECURSO DO AUTOR E INSUBSISTÊNCIA DA REQUERIDA.
1.Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébitos em dobro e indenização por dano moral julgada procedente em relação à requerida Crefisa e improcedente quanto ao requerido Banco Santander. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO E DE PUBLICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - TJSP. Ação de cobrança - prestação de serviços de montagem e instalação de esquadrias em empreendimento residencial - alegado inadimplemento parcial de pagamento - prova pericial - intimação das partes para impugnação - prazo - art. 477, §1º do CPC - pedido de prazo suplementar - ausência de apresentação de impugnação quando transcorrido prazo superior ao legal - justo motivo não configurado - ausência de complexidade do tema em relação ao autor, porque afeto ao seu ramo de atividade - cerceamento de defesa não configurado - débito reconhecido pela ré em quantia inferior àquela pleiteada na petição inicial - diferença que decorre de peças não produzidas e instaladas - fato corroborado pelo laudo pericial que, inclusive, apurou valor inferior ao débito reconhecido pela ré - conclusão não infirmada - condenação do autor ao pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada - CPC, art. 940 - Tema Repetitivo 622 do STJ - má-fé não caracterizada - condenação afastada - recurso parcialmente provido para esse fim
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: Declaratória de nulidade de título de crédito decorrente de vício redibitório. Aquisição de empilhadeira usada. Vicio oculto. Cobrança dos reparos. Nulidade das duplicatas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA E MOTORISTA. TENTATIVA DE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONTRATADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE ENSEJARIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 6.367/1976. TEMPUS REGIT ACTUM. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO INOCORRENTE. SÚMULA 85/STJ.
A concessão de benefício acidentário deve observar a lei vigente à época do fato de interesse previdenciário: tempus regit actum. Na hipótese, a autora sofreu acidente de trabalho em 1979, ou seja, na vigência da Lei 6.367/76. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Insurgência da devedora fiduciante contra a r. decisão interlocutória que deferiu a medida de bloqueio judicial do veículo objeto da lide, com anotação de restrição total de circulação no sistema RENAJUD. Irresignação impróspera. Medida imprescindível à efetividade da tutela jurisdicional. Exegese do §9º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, com redação dada pela lei 13.043/2014. Decisão ratificada. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - TJSP. ação de revisão de cláusula contratual e consignação em pagamento, com pedido reconvencional de indenização por dano material. Sentença de parcial procedência, tanto da ação principal quanto da reconvenção. Insurgência da parte autora/reconvinda. APELAÇÃO. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Não verificação. MÉRITO. Incidência do CDC. Não verificação. Relação de consumo não caracterizada. Contrato de prestação de serviços de rastreamento e/ou monitoramento formulado como suporte ao exercício da atividade empresarial da autora. Rescisão contratual. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Prevalência do princípio Pacta Sunt Servanda. Contrato livremente firmado pelas partes, cujo dever mútuo impunha obrigações recíprocas, a saber, prestações e contraprestações, além das condições peculiares a esta espécie contratual. Multas previamente estipuladas. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Sentença de procedência parcial, rejeitado o pedido indenizatório - Invasão da conta da empresa autora nas redes sociais Facebook e «Instagram"- Relação de consumo, hipótese de responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14 - Dano moral, no entanto, não verificado - Súmula 227 do C. STJ - Embora indiscutível que a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, este se restringe à honra objetiva, ou seja, quando sofre abalo em sua imagem, perante clientes, em seu segmento de atuação, gerando prejuízo em sua atividade empresarial, o que não foi demonstrado no caso concreto - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. CPC, art. 139, IV. SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE AS RESTRIÇÕES E A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Marco Aurélio de Araújo contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, indeferindo o pedido de adoção de medidas atípicas no cumprimento de sentença, consistentes na suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito do executado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação, desobediência e corrupção de menor. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Receptação. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dolo evidenciado. Desobediência à ordem de parada emanada de policiais militares em atividade de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes. Corrupção de menor. Delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor participe da empreitada criminosa. Súmula 500/STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de desobediência, compensada de forma integral com a agravante. Caracterizado o concurso formal entre os delitos de receptação e corrupção de menor, em concurso material com o crime de desobediência. Regime inicial semiaberto adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Desnecessária a abertura de vista à Defesa após o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Atuação como «custos legis". Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - TJRJ. Consumidor. Conceito. Teoria finalista. Teoria maximalista. Relação de consumo. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
«... É cediço que há divergência quanto ao real conceito de consumidor no ordenamento jurídico pátrio. Para uns, deve ser aplicada a teoria maximalista objetiva, que defende como consumidor todo aquele que retira o produto ou serviço do mercado, independente da destinação que lhe seja dada. Ou seja, exige-se do consumidor, para os seguidores dessa teoria, apenas um ato de consumo, sendo a expressão «destinatário final» interpretada de forma ampla, sendo prescindível a finalidade do ato de consumo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS.
Contrato de financiamento com seguro prestamista. Cobertura do seguro negada sob alegação de cancelamento do contrato. Relação de consumo evidenciada. Legitimidade passiva da instituição financeira caracterizada. Empresa que integra a cadeia de consumo e possui responsabilidade objetiva e solidária. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva (Teoria do Risco da Atividade). Fortuito interno consistente na irregularidade do cancelamento do contrato. Dano moral configurado. Verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 fixada de forma moderada e proporcional, respeitando tanto o caráter compensatório como punitivo do dano. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTO ADQUIRIDO (SEMENTES DE AMENDOIM) QUE REPRESENTA INSUMO PARA A PRÁTICA DA ATIVIDADE DE PRODUÇÃO RURAL DOS EMBARGANTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - TJSP. ILEGITIMIDADE DE PARTE - PRETENSÃO DO AUTOR DE VER QUITADAS AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - O CORRÉU BANCO BRADESCO S/A. NA QUALIDADE DE ESTIPULANTE, TEM RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO À PRETENSÃO INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA, SEGURO E OUTRAS AVENÇAS - CONDENAÇÃO DO BANCO E DA SEGURADORA A PROMOVEREM A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR CONCEDIDA PELO INSS - LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA PRINCIPAL DO SEGURADO - OCORRÊNCIA DO SINISTRO - QUITAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - TRT3. Terceirização. Atividade-fim. Terceirização ilícita. Atividade fim da tomadora de mão de obra. Responsabilidade solidária.
«A terceirização, por si só, não representa violação direta à legislação trabalhista, quando permite o repasse das atividades periféricas e/ou extraordinárias a empresas especializadas e com isso incrementa a oferta de postos de trabalho. Entretanto, quando os serviços terceirizados estão intrinsecamente ligados à atividade fim das tomadoras da mão de obra, desvirtua-se o instituto que não pode e nem deve servir de instrumento para alijar o empregado das garantias creditórias ofertadas por essas empresas que, geralmente, ostentam maior solidez econômico-financeira em relação às prestadoras dos serviços. Nesse contexto, com supedâneo no CLT, art. 9º, deve ser declarada a responsabilidade solidária da tomadora dos serviços pelo adimplemento das parcelas trabalhistas devidas aos empregados da empresa prestadora da mão de obra.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Tuberculose pericárdica. Bacilo de koch. Atividade laborativa exercida em padaria. Ausência de nexo causal e nexo de local. Falta dos requisitos legais. Indeferimento. Manutenção da sentença. Lei 8.213/1991, art. 86. Inteligência.
«O auxílio acidente é devido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional outrora desenvolvida pelo segurado. É imprescindível a comprovação através de laudo médico pericial de que a redução permanente da capacidade laborativa do trabalhador tenha sido gerada por acidente de trabalho, considerando-se como tal, na forma do Lei 8.213/1991, art. 20, a doença profissional proveniente do exercício do trabalho peculiar a determinada atividade. O acometimento do segurado, de tuberculose, gerada pelo bacilo de Koch – doença iminentemente contagiosa – não guarda relação com o trabalho desenvolvido em uma padaria, quando sua atividade se limitava à desenforma de pães e ao atendimento da clientela. Ausentes os requisitos para a percepção do benefício acidentário, incabível sua concessão. Sentença que por ter dado correto deslinde à causa deve ser mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO -
Faturas inadimplidas - Embargos monitórios com pedido de realização de prova pericial contábil - Julgamento antecipado - Sentença de procedência - Apelo da embargante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MAIORIDADE DE UM DOS AUTORES.
1.Trata-se de ação de alimentos julgada procedente, ensejando a interposição de recurso pela parte ré sob alegação de julgamento extra petita e maioridade de um dos autores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA ENCERRAR AS ATIVIDADES CONCORRENTES. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES, ORA FRANQUEADOS. REFORMA PARCIAL.
Pretensão de reforma de decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela antecipada para encerrar as atividades concorrentes no local da antiga franquia. Discussão envolvendo dois contratos já extintos. Agravantes que não contestam o exercício de atividade similar àquela praticada pela agravada no mesmo local da atividade franqueada. Cláusula de barreira vigente em um dos contratos. Alegação de que já exerciam a atividade no local antes de firmaram contrato de franquia que não afasta, por si só, a incidência da cláusula. Manutenção da decisão. Prazo de vigência do outro contrato já decorrido. Indícios de renovação e continuidade da atividade que não são suficientes para a concessão da tutela antecipada. Risco de dano. Ausência de delimitação geográfica, o que torna questionável a aplicação da cláusula em outra comarca. Necessidade de dilação probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa. Cobertura. Cabimento. Juros de mora. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Incapacidade por doença. Autora portadora da síndrome do túnel do carpo bilateral. Patologia ensejadora de incapacidade total para a atividade laborativa exercida e conseqüente deferimento de aposentadoria por invalidez. Possibilidade do exercício de atividade diversa que não afasta a cobertura securitária.
«A invalidez se verifica quando o segurado se encontra impossibilitado de desenvolver a atividade laborativa que costumava exercer, ou seja, relativa à sua profissão. A cobertura securitária não exige incapacidade para o exercício de qualquer atividade ocupacional. Abusividade evidente, nos termos do inciso IV, do CDC, art. 51, na interpretação dada pela Seguradora, ao definir a incapacidade total como aquela que impede o segurado de desempenhar qualquer atividade laborativa. Condenação mantida. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - TJSP. Monitória. Embargos. Demanda fundada em cheques com força executiva prescrita. Corretagem. Atividade realizada em proveito da construtora promitente vendedora, que atuava em parceria com a corretora. Ausência de prova da contratação dos serviços de intermediação por parte da ora ré, então interessada na compra do imóvel. Negócio não concretizado por razões alheias à vontade da compradora (não obtenção de financiamento bancário). Comissão de corretagem não devida pela ré. Nítida relação de consumo. Ilicitude na conduta da corretora demandante, consistente em se apoderar de dois daqueles cheques para o pagamento forçado da comissão que considerava lhe ser devida pela ré. Sentença reformada para acatar os embargos. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - TJSP. VOTO 44.090
Compra e venda de veículo usado. Ação de indenização. Relação de consumo não caracterizada, pois a ré não exerce com habitualidade a atividade de venda de veículos. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o direito que alega possuir, na forma prevista no CPC, art. 333, I. Improcedência do pedido era medida que se impunha. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS.
Pretensão de declaração de nulidade de AIIM, lavrado por creditamento indevido de ICMS, derivado do recebimento de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea. Alegação de regularidade das operações praticadas pela autora com as empresas fornecedoras das mercadorias. Admissibilidade. Entendimento consolidado desta E. Corte no sentido de que, em caso de declaração de inidoneidade de empresa pelo Fisco, para que possa haver responsabilização do contribuinte em razão das transações operadas no período anterior à declaração, deve ser afastada a sua presunção de boa-fé. Interpretação que se faz do entendimento firmado pelo C. STJ, no recurso especial representativo de controvérsia 1.148.444/MG, que reconheceu a possibilidade de creditamento de ICMS em relação a operações comerciais anteriores à declaração de inidoneidade, desde que comprovada a veracidade dessas transações. Elementos dos autos, em especial a prova pericial produzida, que comprovam suficientemente a efetividade das operações. Sentença mantida. Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE REALIZOU A OPÇÃO PELO AJUIZAMENTO NA COMARCA DA CAPITAL, DOMICILIO DO RÉU. A INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO CDC, art. 101, I, PERMITE AO CONSUMIDOR DISTRIBUIR A AÇÃO NO LOCAL DO SEU DOMICÍLIO OU NO DO RÉU. A FACULDADE VISA A DAR MAIOR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA FACILIDADE DE ACESSO À JUSTIÇA, INSCULPIDO NO ART. 6, VIII, 1ª PARTE, DO CDC. PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL)
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL VISANDO À COBRANÇA DE ICMS - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA NOVA EMPRESA CONSTITUÍDA PELOS DEVEDORES - RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL COM A INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO. O ICMS
é um tributo cuja base de cálculo é a circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica, bem como a entrada de mercadorias importadas e serviços prestados no exterior. Neste contexto, tem-se como sujeito passivo o contribuinte que pratica ou realiza as operações de prestação de serviços. Sociedades que desenvolvem atividade idêntica, estão localizadas no mesmo endereço, possuem o mesmo nome fantasia e a página da internet de uma é o nome da outra. A inclusão da sociedade Plataformia no polo passivo da relação executiva faz-se necessária diante da prática de ato inequívoco que indica o intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte. Provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SERVIÇOS DE REPARO AUTOMOTIVO DEFEITUOSOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO CORRÉU CARREFOUR E PROCEDÊNCIA EM PARTE EM RELAÇÃO AO CENTRO AUTOMOTIVO CORRÉU - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - CORRÉU CARREFOUR QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ATESTANDO OS SERVIÇOS DEFEITUOSOS DE REPARO AUTOMOTIVO - CORRÉU CARREFOUR QUE OBTÉM VANTAGEM NA ATIVIDADE EMPRESÁRIA QUE EXPLORA EM PARCERIA COM O CENTRO AUTOMOTIVO CORRÉU, JÁ QUE AMBOS ENCONTRAM-SE INSTALADOS NO MESMO ENDEREÇO E O MERCADO VENDE SEUS PRODUTOS (ÓLEO E PNEUS, POR EXEMPLO) COM A PROMESSA DE INSTALAÇÃO GRATUITA NA OFICIA MECÂNICA CORRÉ INSTALADA DENTRO DE SUAS IMEDIAÇÕES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL REDIMENSIONADA.
Recurso dos autores provido em parte e recurso do corréu improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Trator. Elementos dos autos não deixando dúvida quanto à existência de defeito no motor da máquina agrícola e sobre a demora na eliminação do vício. Relação, contudo, não se submetendo à disciplina do CDC, haja vista ter sido o trator adquirido como ferramenta na atividade empresarial do autor, que, ademais, não se enquadra no conceito de hipossuficiente. Quadro de provas não permitindo concluir que o comprometimento das culturas tenha representado resultado direto ou imediato do defeito da máquina agrícola, como exige o art. 403 do Código Civil para reconhecimento da responsabilidade civil. Consideração de que o autor, experiente produtor rural, disponha de outros meios para evitar o resultado danoso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Empresa ré prestadora de serviços de gerenciamento de riscos para seguro de cargas, destinado a dar suporte às transportadoras na contratação de motoristas. Análise de perfil com utilização de informações em banco de dados públicos. Autor que teve anotação com perfil «divergente em razão da existência de ação penal movida em relação a ele, ainda em trâmite, por supostas práticas de estelionato, falsidade ideológica, crimes contra a ordem tributária. Dados que possuem pertinência com a atividade exercida pelas empresas de transporte. Informação de caráter público. Ausência de ato ilícito ou de incorreção do perfil atribuído ao motorista. Danos morais não evidenciados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO -
Autor que nega ter realizado a contratação de seguro que vem sendo debitado mensalmente em sua conta corrente - Ônus probatório da regularidade das transações imputado ao banco réu - Fraude devidamente caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Devolução de forma simples do valor indevidamente descontado da conta bancária da parte autora, diante da ausência de recurso pelo autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - TJSP. Apelação - Ação de indenização - Fornecimento de energia elétrica - Suspensão dos serviços após tempestade - Vendaval que ocasionou a queda de dezenas de árvores na capital - Cerceamento de defesa não ocorrido - Inversão do ônus da prova possível em razão da hipossuficiência técnica da consumidora - Excludente de responsabilidade não configurada - Fortuito interno - Risco da atividade exercida pela ré - Danos materiais demonstrados - Lucros cessantes presumidos em razão da atividade comercial e que serão arbitrados em liquidação de sentença através de comprovação - Danos morais configurados - Prejuízo à atividade comercial, à credibilidade e às relações comerciais, sobretudo diante da clientela - Restaurante - Indenização arbitrada em valor razoável - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - TJSP. IPTU -
Município de Ribeirão Preto - Não incidência em relação a imóvel destinado à atividade agrícola, mesmo que localizado na zona urbana - Sujeição do mesmo ao ITR - Prevalência do critério do DL 57/66, art. 15 - Provas documental e pericial a confirmar o direito alegado - Município réu que não logrou invalidar as provas coligidas - CPC, art. 373, II. Recursos oficial e voluntário não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SOBRE O VALOR DA MEAÇÃO - CONCEITO DE HERANÇA QUE NÃO ENGLOBA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ESTATAL POR OCASIÃO DO INVENTÁRIO EM RELAÇÃO À MEAÇÃO - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote