(DOC. VP 647.1181.5415.2943) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA FALANGE DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO DIREITO. AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO.
1. Trata-se de ação que objetiva o pagamento de auxílio-acidente decorrente de infortúnio laboral. 2. A complementação da perícia não se mostrou necessária/pertinente ao Magistrado a quo e, por ser o destinatário da prova, a ele incumbe decidir pela necessidade, ou não, de dilação probatória, nos termos do CPC, art. 370, caput. 3. Para concessão do auxílio-acidente, além da presença de lesões consolidadas e de sequelas que importem em redução, ainda que em grau
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