(DOC. VP 833.1640.8989.4320)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO E DE PUBLICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Catanduva contra sentença que, em execução fiscal para cobrança de taxa de fiscalização de funcionamento e publicidade dos exercícios de 2019 a 2022, acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação, declarando indevidas as taxas constantes na CDA 12351/2016, por não se referirem ao custo efetivo do exercício do poder de polícia do Município. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão

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