(DOC. VP 465.6071.1908.8417)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO - Servidora Pública Estadual - Oficial Administrativa na Penitenciária I de Pirajuí - Pretensão ao reconhecimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo - Sentença de procedência - Reexame necessário considerado interposto - Inconformismo do Estado de São Paulo - Não cabimento - Demonstração, pela prova pericial, do exercício de atividades insalubres pela autora, com direito ao adicional em grau máximo - Precedente - Termo inicial - Inteligência do

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