(DOC. VP 676.7095.2810.2134)

TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Sentença de procedência parcial, rejeitado o pedido indenizatório - Invasão da conta da empresa autora nas redes sociais Facebook e «Instagram"- Relação de consumo, hipótese de responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14 - Dano moral, no entanto, não verificado - Súmula 227 do C. STJ - Embora indiscutível que a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, este se restringe à honra objetiva, ou seja, quando sofre

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