(DOC. VP 162.9885.9970.8607)

TJSP. IPTU -

Município de Ribeirão Preto - Não incidência em relação a imóvel destinado à atividade agrícola, mesmo que localizado na zona urbana - Sujeição do mesmo ao ITR - Prevalência do critério do DL 57/66, art. 15 - Provas documental e pericial a confirmar o direito alegado - Município réu que não logrou invalidar as provas coligidas - CPC, art. 373, II. Recursos oficial e voluntário não providos

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