(DOC. VP 188.7097.4862.3792)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Servidor público aposentado. Agente Comunitário. Município do Rio de Janeiro. Pretensão de incorporação a seus proventos de Gratificação Especial de Risco prevista na Lei 2.202/94. Servidor que, embora, tenha recebido a gratificação por mais de cinco anos, teve suspenso o recebimento da referida gratificação, em junho de 2002, data em passou a receber a Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social ¿ SIMAS ¿ Lei 3.343/2001, de maior valor e que

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