(DOC. VP 722.6301.6383.4733)

TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -

Apreensão de drogas e prisão do apelante feita por guardas municipais após atividade de polícia judiciária - Atividade não prevista pela CF/88 - Incompetência legal - Absolvição do réu, nos moldes do CPP, art. 386, VII - Recurso provido (voto 49516)

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