(DOC. VP 804.5855.3132.6749)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO.

Habilitação de linha em nome do autor, por terceiro desconhecido. Envio de fotos íntimas imputadas ao demandante. Ausência de comprovação de habilitação regular. Sentença de procedência. Relação jurídica inexistente. Danos morais reconhecidos. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Inconformismo da ré. ATO ILÍCITO. Considerando a ampla utilização dos meios de comunicação por criminosos, deveria a ré admitir, exclusivamente, a habilitação de linhas telefônicas mediante aprese

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote