(DOC. VP 767.3699.8087.9596)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que manteve restrição de veículo - Bloqueio judicial de circulação de veículo - Cabimento - Cumprimento de sentença que perdura há anos - Devedor que demonstra inércia com relação à execução - Observância à efetividade da execução - Hipótese que autoriza o juiz, fundado no CPC, art. 139, IV, se servir de medidas atípicas com vistas à satisfação da execução - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso improvido.

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