(DOC. VP 113.5894.7322.6097)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Plataforma digital de vendas. Mercado Livre. Cálculo incorreto da taxa de envio dos produtos comercializados. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. - Relação de consumo. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica. Inversão do ônus da prova incabível. Alegações destituídas de verossimilhança. - Condutas ilícitas imputadas às rés. Suposto descumprimento con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote