(DOC. VP 506.6711.4206.8553)
TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Relação de consumo. Plano de saúde. Necessidade de tratamento cirúrgico de fratura de punho e reparo ligamentar do carpo. Decisão agravada proferida em sede de Plantão Judiciário que deferiu tutela de urgência requerida, sob pena de multa horária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À MULTA. Astreintes que por objetivo inibir o descumprimento do comando judicial, conferindo maior efetivi
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