(DOC. VP 129.8200.8814.7922)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cumprimento provisório de sentença - Tutela provisória de urgência deferida - Imposição de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de não cumprimento da obrigação - Insurgência da parte ré em relação ao valor da multa - MULTA DIÁRIA - Medida com o escopo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação em prazo razoável, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional - Valor fixado que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Negado provimento.

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